A lei que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água e energia elétrica, nos finais de semana foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
A medida também restringe os cortes nas sextas-feiras, feriados ou nos dias que antecedem os feriados. O texto foi publicado nesta terça-feira (16), no Diário Oficial da União.
A Lei 14.015, de 2020 estabelece, ainda que o consumidor seja comunicado previamente sobre o desligamento em virtude de inadimplemento. Além disso, a companhia responsável deverá informar o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço ofertado por ela.
Caso o usuário não receba a notificação prévia, não haverá cobrança sobre a taxa de religação, e a concessionária responsável pelo fornecimento será multada.
A Lei sancionada é originária do PL 669/2019, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), e se aplica aos serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, estados, Distrito Federal e municípios.