REPÓRTER: O Ministério Público do Estado do Pará, por meio dos promotores de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência e dos Idosos, Adriana de Lourdes Mota Simões Colares e Rodier Barata Ataíde e da promotora de Justiça do Consumidor Joana Chagas Coutinho, firmou nesta quinta – feira, dia 9, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda (Sinart), Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon) e Secretaria Municipal de Economia (Secon), referente à acessibilidade do Terminal Rodoviário de Belém. O objetivo é promover a acessibilidade para utilização, com segurança e autonomia, por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, do Terminal Rodoviário, situado no Bairro São Brás, em Belém. O projeto arquitetônico de adequação de novo uso a ser praticado no Terminal Rodoviário deverá ser apresentado no prazo de sessenta dias e em caso de descumprimento dos acordos foi fixada multa diária no valor de dois mil reais, por obrigação descumprida, sem prejuízo das responsabilizações civil e administrativa. O Ministério Público, juntamente com a Arcon, irá fiscalizar o cumprimento das ações.
Com informações do MPPA, reportagem, Storni Jr.