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REPÓRTER: Uma liminar garante que a empresa Uber possa operar em Belém com o aplicativo que conecta motoristas profissionais e passageiros. A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 15, na 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém. A ação civil que solicita a liberação do serviço é da Defensoria Pública, que considerou contrária aos interesses da população a lei municipal 9.233, que proíbe o funcionamento de aplicativos de transporte no município. O serviço começou a operar no município no último dia 9, amparado pela Política Nacional de Mobilidade Urbana e pela Constituição. Na prática, a liminar garante que os motoristas vinculados ao Uber trabalhem sem que seus veículos sejam alvos de fiscalização, como determina a lei publicada no Diário Oficial do município, no último 6 de dezembro. Na decisão, a Justiça determina que o município, seus órgãos e departamentos não adotem medidas que impeçam a atividade da empresa, incluindo a apreensão de veículos dos motoristas cadastrados no aplicativo. Em caso de apreensão irregular, a Prefeitura será multada em R$ 10 mil reais.
Com informações da 5ª Vara da Fazenda Pública, reportagem, Storni Jr.