REPÓRTER: O sistema de Juizados Especiais do Brasil completa 20 anos com a criação da Lei 9.099 e o Judiciário paraense fez alusão a data na sessão de julgamentos da Turma Recursal dos Juizados. A juíza Márcia Murrieta comenta os benefícios da implementação dos Juizados Especiais.
SONORA: Juíza Márcia Murrieta.
“Essa Lei foi realmente um marco, um divisor de águas no nosso ordenamento jurídico, porque desburocratizou o procedimento até então visto durante toda a existência do direito processual civil no Brasil e passou então a instituir um procedimento célere, rápido, norteado pelos princípios da celeridade, da informalidade, da economia processual, foi a primeira vez que a parte pode ajuizar uma ação sem pagar custas, sem advogado, quando a ação é até 20 salários mínimos. Em termos de direito penal, trouxe medidas despenalizadoras para quem comete um delito, podendo haver a composição civil dos danos, podendo haver a suspensão condicional do processo, podendo haver a transação penal com o Ministério Público, a fim de evitar que o autor do fato venha ser encarcerado”.
REPÓRTER: Durante a sessão da Turma Recursal dos Juizados Especiais, 150 processos de natureza cível e criminal foram analisados.
Reportagem, Thamyres Nicolau