Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Léo Rodrigues/Agência Brasil
Foto: Léo Rodrigues/Agência Brasil

Aprovada em outubro, Política Nacional de Segurança das Barragens ainda aguarda votação de vetos no Congresso Nacional

Presidente vetou dois artigos da nova lei; empresa que descumprir alguma obrigação fica sujeita a penalidades como multas e eventual processo penal para a reparação de danos


A nova Política Nacional de Segurança das Barragens (PNSB) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no começo de outubro, na forma da Lei 14.066/2020.  A nova norma surgiu a partir de projeto de lei apresentado pela senadora Leila Barros (PSB-DF) após o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG), em janeiro de 2019. 

A legislação, no entanto, ainda aguarda a votação de dois vetos pelo Congresso Nacional. Ao sancionar a lei, Bolsonaro vetou o artigo que previa a reversão de valores arrecadados com multas em melhoria das ações dos órgãos fiscalizadores. A justificativa do veto afirmava que o artigo vinculava receitas sem o estabelecimento de cláusula de vigência, o que contraria a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O presidente também vetou a obrigação de empreendimentos de barragem de acumulação de água apresentarem garantias para a reparação de eventuais danos ocorridos. No entendimento do chefe do Executivo, a medida "contraria o interesse público, pois esse tipo de barragem cumpre um papel fundamental na promoção da segurança hídrica da população, promovendo regularização da oferta de água".

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O que muda com a lei

Com a nova legislação em vigor, fica proibida a construção de barragens do tipo “a montante”, usada em Brumadinho (MG) e Mariana (MG). Esse tipo é feito usando os próprios rejeitos depositados como diques de contenção. As barragens construídas dessa maneira devem ser desativadas até 25 de fevereiro de 2022.

Para o deputado federal Joaquim Passarinho (PSD-PA), a aprovação da nova Política Nacional de Segurança das Barragens simboliza um equilíbrio entre a garantia de direitos da sociedade e a manutenção da atividade econômica empresarial. “Foi uma que lei que todo mundo ganhou. No Pará, por exemplo, precisamos que a mineração seja vetor de desenvolvimento para nossa região. Temos que debater mais com a população em torno das empresas. É importante não encarecermos demais a produção para inviabilizar o setor. A ideia foi um manter direitos da sociedade e manter equilíbrio econômico das empresas para que possam continuar investindo e gerado emprego”, disse o parlamentar, em entrevista à TV Câmara. 

A empresa que descumprir alguma obrigação da nova lei fica sujeita a penalidades como multas, que variam de R$ 2 mil a R$ 1 bilhão, além de eventual processo penal para reparação de danos.

Na avaliação do advogado sindical e representante do sindicato metabase de Brumadinho, Maximiliano Garcez, houve demora na constituição de uma nova lei de segurança de barragens. “Houve uma demora criminosa na aprovação de uma nova política sobre as barragens. Mesmo antes de Mariana, já havia clareza de que a legislação brasileira e a fiscalização correspondente eram insuficientes. Há um medo constante da população em vários locais. É um problema sistêmico”, diz. 

Segurança

A legislação sancionada em outubro também determina que os órgãos fiscalizadores deem ciência ao órgão de proteção e à defesa civil das ações de fiscalização que constatarem a necessidade de adoção de medidas emergenciais de segurança em qualquer barragem.

Passa a ser obrigatório a criação de um plano de ação emergencial (PAE) para todas as represas de alto e de médio dano potencial associado ou de alto risco, a critério do órgão fiscalizador. A elaboração do plano também é obrigatória para as barragens de rejeitos de mineração.

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LOC.: A nova Política Nacional de Segurança das Barragens (PNSB) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no começo de outubro. A legislação, no entanto, ainda aguarda a votação de dois vetos pelo Congresso Nacional. 

Ao sancionar a lei, Bolsonaro vetou o artigo que previa a reversão de valores arrecadados com multas em melhoria das ações dos órgãos fiscalizadores e a obrigação de empreendimentos de barragem apresentarem garantias para a reparação de eventuais danos ocorridos. 

Com a nova legislação em vigor, fica proibida a construção de barragens do tipo “a montante”, usada em Brumadinho (MG) e Mariana (MG). Para o deputado federal Joaquim Passarinho (PSD-PA), a aprovação da nova Política Nacional de Segurança das Barragens simboliza um equilíbrio entre a garantia de direitos da sociedade e a atividade econômica empresarial. 
 

TEC./SONORA: Joaquim Passarinho, deputado federal. 

“Foi uma que lei que todo mundo ganhou. No Pará, por exemplo, precisamos que a mineração seja vetor de desenvolvimento para nossa região. Temos que debater mais com a população em torno das empresas. A ideia foi um manter direitos da sociedade e manter equilíbrio econômico das empresas para que possam continuar investindo e gerado emprego.”
 

LOC.: A empresa que descumprir alguma obrigação da nova lei fica sujeita a penalidades como multas, que variam de R$ 2 mil a R$ 1 bilhão, além de eventual processo penal para reparação de danos.

Na avaliação do advogado sindical e representante do sindicato metabase de Brumadinho, Maximiliano Garcez, houve demora na constituição de uma nova lei de segurança de barragens. 
 

TEC./SONORA: Maximiliano Garcez, advogado. 

“Houve uma demora criminosa na aprovação de uma nova política sobre as barragens. Mesmo antes de Mariana, já havia clareza de que a legislação brasileira e a fiscalização correspondente eram insuficientes. Há um medo constante da população em vários locais. É um problema sistêmico.” 
 

LOC.: Também passa a ser obrigatório a criação de um plano de ação emergencial (PAE) para todas as represas de alto e de médio dano potencial associado ou de alto risco, a critério do órgão fiscalizador. A elaboração do plano também é obrigatória para todas as barragens de rejeitos de mineração.