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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

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COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

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Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Maurício Almeida/TV Brasil
Maurício Almeida/TV Brasil

TCU recomenda paralisação de obras em Alagoas, Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Sul

Relatório do Tribunal de Contas da União foi apresentado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, apontando indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação


O Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou um relatório de fiscalização de obras públicas de 2020. O documento foi apresentado em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, e aponta indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação em obras de quatro estados.
 
O órgão observou principalmente superfaturamentos, sobrepreços, projetos básicos desatualizados e desconformidades. Os problemas mais críticos são do Canal do Sertão Alagoano, da construção da BR-040 no Rio de Janeiro, da adequação na BR-116 na Bahia e da ampliação da BR-290 no Rio Grande do Sul.
 
Rafael Brasil, especialista em direito público, explica que há um Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI) na CMO, que faz avaliações integradas com o TCU para evitar a utilização inapropriada de recursos.
 
“Esse comitê é muito importante para que, em conjunto com o trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União, os chamados 'elefantes brancos' sejam paralisados, o que impede desvios de verba pública e improbidades no uso dos recursos da União”, diz. 
 
O Congresso irá analisar a possibilidade de bloqueio da execução física, orçamentária e financeira das obras e serviços citados. “Na prática, isso é bem prejudicial, uma vez que a construção ou revitalização não será mais incluída no projeto da Lei Orçamentária Anual, que é o plano de como o dinheiro público federal vai ser gasto no próximo ano”, detalha Rafael. 
 
O relatório final do Orçamento será analisado em 24 de março, em sessão conjunta com deputados e senadores. A relação de obras com indícios de irregularidades graves e orientação para bloqueio vem caindo nos últimos anos. Em 2011 e 2012, por exemplo, foram mais de 20 obras apontadas. 
 
Desde 2017, quando o TCU notificou 11 pontos com irregularidades no país, o número não apresenta aumento entre um ano e outro. Em 2019, também foram listadas quatro obras, como no ano passado.


 
Casos

As maiores dificuldades de andamento estão nas obras do trecho 5 do Canal do Sertão Alagoano. O Canal tem como objetivo minimizar os problemas da seca aumentando a disponibilidade hídrica de 42 municípios com a água do Rio São Francisco, dispondo de uma extensão de 250 quilômetros, desde o município de Delmiro Gouveia até o município de Arapiraca. 
 
Mas as obras não saem do papel, e o TCU identificou “sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado”, como aponta o relatório. “O sobrepreço é da ordem de R$ 48 milhões em um contrato de R$ 447 milhões, tudo isso a preços de 2010. Dá uma ordem de 12%. A determinação foi de que haja a repactuação desse contrato para que se adequem os preços contratuais aos preços de mercado”, afirmou Maurício de Almeida, auditor do TCU. 
 
Nas obras de construção da BR-040 do Rio de Janeiro, para a subida da Serra de Petrópolis, o Tribunal levantou, além de sobrepreço, projetos básico e executivo desatualizados e deficientes. Na ampliação da capacidade da BR-290, do Rio Grande do Sul, houve superfaturamento no cálculo da remuneração das obras. Já na adequação de Trecho Rodoviário na BR-116/BA, foi registrado um projeto executivo de obras complementares, de concepção das passarelas, de geometria e de pavimentação em desconformidade com as premissas do instrumento convocatório.
 

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LOC.: O Tribunal de Contas da União elaborou um relatório de fiscalização de obras públicas de 2020. O documento foi apresentado na Comissão Mista de Orçamento e aponta indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação em obras de quatro estados.
 
Rafael Brasil, especialista em direito público, explica que há um Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, que faz avaliações integradas com o TCU para evitar a utilização inapropriada de recursos.
 

“Esse comitê é muito importante para que, em conjunto com o trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União, os chamados 'elefantes brancos' sejam paralisados, o que impede desvios de verba pública e improbidades no uso dos recursos da União.”
 

LOC.: Os problemas mais críticos são do Canal do Sertão Alagoano, da construção da BR-040 no Rio de Janeiro, da adequação na BR-116 na Bahia e da ampliação da BR-290 no Rio Grande do Sul. 
 
O auditor do TCU, Maurício de Almeida, apontou irregularidades nos valores informados no trecho 5 do Canal do Sertão Alagoano, infraestrutura que tem como objetivo minimizar os problemas da seca de 42 municípios com a água do rio São Francisco,

“O sobrepreço é da ordem de R$ 48 milhões em um contrato de R$ 447 milhões, tudo isso a preços de 2010. Dá uma ordem de 12%. A determinação foi de que haja a repactuação desse contrato para que se adequem os preços contratuais aos preços de mercado.”
 

LOC.: O relatório final do Orçamento será analisado em 24 de março, em sessão conjunta com deputados e senadores.
 
Reportagem, Alan Rios 
 

NOTA

LOC.: O Tribunal de Contas da União elaborou um relatório de fiscalização de obras públicas de 2020. O documento foi apresentado na Comissão Mista de Orçamento e aponta indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação em obras de quatro estados.
 
Os problemas mais críticos são do Canal do Sertão Alagoano, da construção da BR-040 no Rio de Janeiro, da adequação na BR-116 na Bahia e da ampliação da BR-290 no Rio Grande do Sul. 
 
O relatório final do Orçamento será analisado em 24 de março, em sessão conjunta com deputados e senadores.