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Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

Reforma tributária tem debate adiado e segue sem previsão de aprovação pelo Congresso

Discussão marcada para essa semana (28) segue sem nova data para ocorrer. Parlamentares esperam que a reforma seja aprovada ainda neste ano


Marcada para essa segunda-feira (28), a reunião que ouviria os formuladores técnicos das propostas que tratam de uma reforma tributária foi cancelada. Ainda não há uma data prevista para o debate em comissão mista no Congresso Nacional, mas a esperança de parlamentares favoráveis à medida é que haja um consenso ainda neste ano. 

Considerada uma das mais altas do mundo, a carga tributária brasileira vem sendo alvo de discussões há alguns anos no Congresso Nacional. Atualmente, três propostas principais tramitam no Legislativo – uma pela Câmara dos Deputados, outra pelo Senado e outra pelo governo federal. Por terem textos semelhantes, as propostas do Legislativo estão em análise por uma comissão mista, na tentativa de unificar a versão. O projeto do governo, que é o mais recente dessas versões, prevê unificação de impostos (como PIS/Cofins) e a criação de um novo tributo sobre valor agregado, que seria chamado de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). 

Se aprovada a versão governista, o tributo terá alíquota única de 12% para empresas em geral, unificando o modelo de tributação entre diferentes setores, além de cortar benefícios e eliminar mais de uma centena de situações de alíquota zero de PIS/Cofins. 

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), acredita em um “texto possível” a partir de um consenso entre governo e equipe econômica. A segunda parte da reforma tributária, segundo ele, deve incluir temas como desoneração da folha de pagamento para empresas, que é a eliminação da atual contribuição previdenciária sobre a folha e a adoção de uma nova contribuição sobre a receita bruta das empresas, e a criação de um novo imposto em substituição a essa medida. 

“Não houve ainda acordo com os líderes sobre um texto possível, mas vamos continuar trabalhando para que ela possa avançar”, garantiu Barros. 

Para Baleia Rossi (MDB-SP), autor de uma das propostas sobre o tema que correm no Congresso (PEC 45/2019), a expectativa é de que o texto seja votado até dezembro. Ele alega que o atual cenário de pandemia, que colapsou o sistema de saúde e o setor econômico, pode ser um ponto a favor para a aprovação. 

“Nós vamos finalizar a pandemia com um país mais pobre, mais desigual e com mais dificuldades. Portanto, o Congresso Nacional e o Governo Federal têm uma responsabilidade de ter uma pauta que nos permita, enquanto economia, reagir mais rapidamente”, avalia o deputado. 

FNP quer ISS à parte na reforma tributária, mas relator deseja unificar impostos de todos os entes federados

Reforma tributária deve desonerar investimentos de empresas em fase pré-operacional, defendem parlamentares

Uma das demandas de estados e municípios para uma possível reforma é a da criação de um fundo de compensação para eventuais perdas de arrecadação, especialmente durante a transição de regime. Para o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy, que participou da construção da PEC 45/2019, é preciso cooperação da União e de estados e municípios. Ele sugere um limite máximo de perdas para que as economias não sejam comprometidas. 

“Como as grandes perdas, em termos percentuais, são concentradas em alguns municípios e poucos estados, o custo desse fundo não é muito grande, no final das contas, para estabelecer um limite que precisa ser definido politicamente, mas que pode estabelecer algo entre 2% e 5%, sem considerar o efeito positivo sobre o crescimento”, comenta o diretor. 

Pandemia

Porém, na avaliação do advogado tributarista Thales Falek, esse não seria o melhor momento para discutir qualquer proposta de reforma. Ele explica que a doença, que já alcançou a marca de 4,7 milhões de casos confirmados no Brasil, fez com que as despesas obrigatórias aumentassem (despesas obrigatórias são aquelas que o governo não pode deixar fazer). 

“Com o aumento dessas despesas, certamente se falarmos de algum tipo de reforma tributária agora que venha criar outro tipo de receita para neutralizar essas receitas a longo prazo os prejuízos da pandemia, vamos criar modelos de reforma que tenham aumento de carga”, critica o advogado. “Tratar de reforma tributária em um contexto de pandemia é o mesmo que ir ao supermercado com fome, já que você vai comprar muito mais do que precisa”, diz. 

Ele lembra que órgãos como o Banco Mundial, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI) traçaram um panorama indicando os passos que os países poderiam seguir para sair dessa crise de pandemia de maneira mais “sustentável”. 

Falek enumera as etapas, que são quatro: facilitar e criar mecanismos para que contribuintes mantenham a atividade operacional sem custo tributário elevado; estimular uma atividade, criando subsídio para que empresas continuem operando; a terceira é retirar esses subsídios financeiros para que as empresas “caminhem com as próprias pernas”, sem necessidade de um auxílio do Estado, e a outra etapa é taxar e criar situações geradoras de tributos para que seja, de fato, neutralizado esse custo que a pandemia gerou. 

“Falando em termos de Brasil, a gente sequer superou a segunda fase. Difícil se falar em uma retomada econômica via reforma tributária sendo que a gente ainda precisa passar por algumas fases que a pandemia fez o mundo inteiro passar”, pontua o advogado. 

Ele reforça: “Sou completamente a favor de uma reforma tributária, de criar um modelo sustentável, mas o momento ideal não é agora. Não é numa pandemia, em que temos outras preocupações, que vamos tratar sobre o tema”, finaliza. 

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LOC: A reunião que ouviria formuladores técnicos das propostas que tratam da reforma tributária no Congresso Nacional foi cancelada nessa segunda-feira (28). Ainda não há uma data prevista para o debate em comissão mista, mas a esperança de parlamentares favoráveis à medida é que haja um consenso sobre o tema ainda neste ano. 

Considerada uma das mais altas do mundo, a carga tributária brasileira vem sendo alvo de discussões há alguns anos no Congresso Nacional. Atualmente, três propostas principais tramitam no Legislativo: uma pela Câmara dos Deputados, outra pelo Senado e outra pelo governo federal. 

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), acredita em um “texto possível” a partir de um consenso entre governo e equipe econômica. 

TÉC./SONORA: Ricardo Barros (PP-PR) 

“Não houve ainda acordo com os líderes sobre um texto possível, mas vamos continuar trabalhando para que ela possa avançar.”
 

 

 

LOC.: Autor de uma das propostas que tramitam no Congresso, a PEC 45, de 2019, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) acredita que o atual cenário de pandemia pode ser um ponto a favor para a aprovação. 

TÉC.SONORA: Baleia Rossi (MDB-SP)

“Nós vamos finalizar a pandemia com um país mais pobre, mais desigual e com mais dificuldades. Portanto, o Congresso Nacional e o governo federal têm uma responsabilidade de ter uma pauta que nos permita, enquanto economia, reagir mais rapidamente.”

LOC.: Mas na opinião do advogado tributarista Thales Falek, o momento de pandemia em que o mundo inteiro vive talvez não seja adequado para a pauta. Ele defende adiar a discussão e votação, já que não há como fugir do aumento de algumas despesas por conta da crise sanitária. 

TÉC./SONORA: Thales Falek, advogado tributarista 

“Não sou contra uma reforma tributária, sou completamente a favor, de criar um modelo sustentável, sair dessa ‘esquizofrenia’ que a gente vive dentro do sistema tributário, mas o momento ideal não é agora.”
 

LOC.: O debate dessa segunda-feira, que contaria com os formuladores técnicos das principais propostas da reforma tributária, ainda não tem data para ocorrer. 

Reportagem, Jalila Arabi.