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Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

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COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

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Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

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Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Assistência Social. Foto: Agência Brasil.

Demanda por assistência social cresce durante a pandemia e se torna desafio fiscal para os municípios

Segundo CNM, outro grande problema é a queda de orçamento, que se tornou uma barreira fiscal no controle das contas públicas


A demanda da população por serviços e benefícios de assistência social cresceu ainda mais durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo o Monitor, o Boletim das Finanças Municipais, realizado pela área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), este tem sido um desafio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), aliado à queda de orçamento, que se tornou uma barreira fiscal no controle das contas públicas.
 
Segundo a consultora da área de assistência social da CNM, Rosângela Ribeiro, o cenário da pandemia tornou necessário que os gestores municipais realizassem um rearranjo do seu orçamento. “Toda essa questão que a pandemia colocou sobrecarregou sim as estruturas municipais da política de assistência social, que em dado momento se viram um pouco à deriva a partir do momento que elas têm que exercer um protagonismo ainda maior, ainda sem um apoio significativo do órgão gestor federal”, pontuou.
 
Como já era esperado, a receita própria dos Municípios em 2020 sofreu grandes impactos devido à pandemia, o que também impacta nos recursos que devem ser destinados à assistência social. Até o primeiro bimestre do ano as receitas dos quatro impostos analisados apresentaram certa estabilidade. Com a decretação na pandemia, no segundo bimestre, a análise demonstra o viés de forte queda do ISS, IPTU e ITBI, com exceção do IRRF. 

Comissão Mista de Orçamento começará a ser discutida nesta semana

Pandemia: fome aumenta no Brasil, na medida em que caem as doações
 
O imposto que apresentou maior variação foi o ITBI, que no segundo bimestre do ano passado chegou a registrar queda de 22,2%, mas chegou em outubro com uma recuperação de 24,1%. Outro destaque é o ISS, que apresentou queda de 10,4% em maio/junho, porém fechando o quinto bimestre do ano com um aumento de 6,5%.
 
O ano de 2020 também foi o mais crítico em relação ao orçamento para manutenção do SUAS. Houve uma queda de receita de 24%, equivalente a R$ 605 milhões, abraçada por uma conjuntura de três anos consecutivos de corte, acumulando R$ 900 milhões em perda. Consolidando o ritmo de decréscimo na proposta de orçamento, a Proteção Social Básica e Proteção Social Especial voltaram a perder um volume de recursos considerável, mais de R$ 524 milhões juntas.
 

 
O ano de 2021 ilusoriamente aponta um leve crescimento, cerca de 6,6%, o equivalente a R$ 124 milhões, mas este leve aumento está concentrado em apenas duas ações (IGD-Suas e PCF).
 
A consultora da área de assistência social da CNM, destacou que o orçamento é determinante para a garantia da oferta das políticas públicas e o que está sendo vivenciado em termos da política de assistência social é um corte deste orçamento. “Enfrentamos uma situação atípica no âmbito da gestão do SUAS, ele no ano de 2020 praticamente não teve orçamento, considerando o universo de 5568 municípios, o que havia de disponível aprovado era um orçamento de R$ 20 milhões, insignificante, não garante condições de se estruturar a oferta de serviços”, contou Ribeiro.
 
A principal estratégia do governo para enfrentar a Covid-19 no âmbito do SUAS foi a aprovação da Medida Provisória 953/2020, que previa o repasse de R$ 2,5 bilhões. O valor autorizado foi superior ao proposto, saindo de R$ 2,5 bilhões para R$ 3,4 bilhões, mas o valor realmente executado não passou dos R$ 2,6 bilhões. Sendo assim, os recursos aplicados aos municípios contra a pandemia não garantiram sustentabilidade no processo de oferta dos serviços e ações sociais. 
 
Com a situação de emergência em saúde pública, o Ministério da Cidadania está empreendendo esforços para a proteção da população mais vulnerável, como o recurso financeiro do auxílio emergencial. No entanto, o relatório destaca que muitos continuam sendo os desafios para assegurar proteção social às populações mais vulneráveis em contextos de emergência. 
 
Questionado sobre como conciliar a manutenção dos serviços de assistência social com o esforço fiscal necessário para a estabilidade econômica dos municípios, o Ministério da Cidadania não se posicionou até o fechamento desta reportagem. 

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LOC.: A demanda da população por serviços e benefícios de assistência social cresceu ainda mais durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo o Monitor, o Boletim das Finanças Municipais, realizado pela área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), este tem sido um desafio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), aliado à queda de orçamento, que se tornou uma barreira fiscal no controle das contas públicas.
 
Segundo a consultora da área de assistência social da CNM, Rosângela Ribeiro, o cenário da pandemia tornou necessário que os gestores municipais realizassem um rearranjo do seu orçamento. 
 
 

“Toda essa questão que a pandemia colocou sobrecarregou sim as estruturas municipais da política de assistência social, que em dado momento se viram um pouco à deriva a partir do momento que elas têm que exercer um protagonismo ainda maior, ainda sem um apoio significativo do órgão gestor federal.”
 

LOC.: Como já era esperado, a receita própria dos Municípios em 2020 sofreu grandes impactos devido à pandemia, o que também impacta nos recursos que devem ser destinados à assistência social. Até o primeiro bimestre do ano as receitas dos quatro impostos analisados apresentaram certa estabilidade. Com a decretação na pandemia, no segundo bimestre, a análise demonstra o viés de forte queda do ISS, IPTU e ITBI, com exceção do IRRF. 
 
O ano de 2020 também foi o mais crítico em relação ao orçamento para manutenção do SUAS. Houve uma queda de receita de 24%, equivalente a R$ 605 milhões, abraçada por uma conjuntura de três anos consecutivos de corte, acumulando R$ 900 milhões em perda. Consolidando o ritmo de decréscimo na proposta de orçamento, a Proteção Social Básica e Proteção Social Especial voltaram a perder um volume de recursos considerável, mais de R$ 524 milhões juntas.
 
A consultora da área de assistência social da CNM, destacou que o orçamento é determinante para a garantia da oferta das políticas públicas e o que está sendo vivenciado em termos da política de assistência social é um corte deste orçamento.
 
 

“Enfrentamos uma situação atípica no âmbito da gestão do SUAS, ele no ano de 2020 praticamente não teve orçamento, considerando o universo de 5568 municípios, o que havia de disponível aprovado era um orçamento de R$ 20 milhões, insignificante, não garante condições de se estruturar a oferta de serviços.”

LOC.: A principal estratégia do governo para enfrentar a Covid-19 no âmbito do SUAS foi a aprovação da Medida Provisória 953/2020, que previa o repasse de R$ 2,5 bilhões. O valor autorizado foi superior ao proposto, saindo de R$ 2,5 bilhões para R$ 3,4 bilhões, mas o valor realmente executado não passou dos R$ 2,6 bilhões. Sendo assim, os recursos aplicados aos municípios contra a pandemia não garantiram sustentabilidade no processo de oferta dos serviços e ações sociais. 
 
Questionado sobre como conciliar a manutenção dos serviços de assistência social com o esforço fiscal necessário para a estabilidade econômica dos municípios, o Ministério da Cidadania não se posicionou até o fechamento desta reportagem. 

Reportagem, Rafaela Gonçalves