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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Obras Minha Casa Minha Vida - Foto: Governo do Rio Grande do Sul
Obras Minha Casa Minha Vida - Foto: Governo do Rio Grande do Sul

Confira lista de municípios com obras paralisadas do programa Minha Casa, Minha Vida

São 1.895 municípios com obras paralisadas que poderiam viabilizar 44,6 mil moradias. Novos prazos são estipulados para entrega das unidades habitacionais


Municípios com população de até 50 mil habitantes têm possibilidade de retomada das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida. A portaria 523/2021, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), estende o prazo de finalização da construção de 44,6 mil unidades habitacionais em 1.895 municípios que participaram dos chamamentos de 2009 ou 2012.

As obras devem ficar dentro do valor previsto originalmente, sem custos adicionais à União. No entanto, para isso, a manifestação de interesse deve ser feita em conjunto – pelo poder público estadual e municipal com o agente financeiro – vedado repasse de recursos da União. O capital pendente só será ressarcido após a entrega dos imóveis como forma de garantir a entrega das casas. 

Dos 1.895 municípios beneficiados, o Nordeste é a região com mais obras paralisadas, o que representa 59% do quantitativo, totalizando 25,1 mil moradias inconclusas. A maior quantidade por estado está na Bahia, 284 municípios possuem mais de 7 mil moradias inconclusas. O Norte possui 293 municípios com obras que podem ser beneficiadas pela normativa, seguido do Centro-Oeste, Sul e Sudeste com, respectivamente, 188, 165 e 130 municípios contemplados.

Confira no mapa abaixo os municípios contemplados com a normativa

O segundo estado nordestino com o maior número de obras paralisadas é a Paraíba (140). Para o secretário executivo da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FamuP), Pedro Dantas, a retomada das obras gera empregos e desenvolve o município. Porém, os casos devem ser analisados de forma individual. “Vamos ter que analisar caso a caso, porque cada município contratou uma empresa, essa empresa pode ter falido e não estar mais funcionando. Alguns municípios têm recursos próprios, outros não, é uma análise individualizada.”

Ainda de acordo com Dantas, caso os agentes financeiros não tenham mais interesse nas obras, o governo injetando recursos financeiros e o município podendo complementar, a probabilidade de finalização das moradias é alta. Mas ele ressalta que “a depender do município pode ser algo bom ou não, porque tem regiões em que a empresa fez mais de 70% das moradias, e outras nem começaram.” 

O município de Carolina, no Maranhão, estava no processo de finalização de algumas casas em 2012, quando na troca de gestão, moradores da região e até beneficiários do programa invadiram as residências. O secretário de planejamento e administração de Carolina, Rodolfo Moraes, disse que agora o município está em processo de regularização das casas invadidas. “Tem acontecido um esforço de regularização dessa ocupação. Existe uma lei de 2017, a Lei de Regularização Fundiária de imóveis urbanos [13.465/2017] que nos deu uma base para tentarmos regularizar a situação de ocupação. Como são casas populares, fica complicado conseguir a desocupação total e reocupar novamente.” 

Minha Casa, Minha Vida: novos prazos para entrega de 44,6 mil moradias

Caixa disponibiliza linha de crédito imobiliário com juros corrigidos pela poupança

Ações e projetos do MDR serão divulgados em canal do Telegram

O secretário destacou ainda que os beneficiários de origem solicitaram a retirada do nome da lista de contemplação para que possam entrar no programa quando outras moradias forem disponibilizadas pela União, mas não explicou como o processo tem acontecido.

Por meio de nota técnica, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica às administrações locais que entrem em contato com a Instituição Financeira responsável pela operação e solicitem – por meio de documentos institucionais – a situação contratual para melhor avaliação das obras e internamente julgar a situação das moradias, caso estejam ocupadas por não beneficiários, e verifiquem as competências do poder local acerca do tema. 

A reportagem tentou contato com diversas prefeituras incluindo as dos municípios de Miguel Calmon (BA), Independência (CE), Tangará (RN) e Campo Grande (AL). A prefeita de Aracatu (BA), Braulina Silva, disse ainda não saber sobre a portaria. O município de Saúde (BA), garantiu que nenhuma obra está paralisada. As cidades de Maragogi e Viçosa, em Alagoas, não disponibilizaram as informações até o fechamento desta reportagem. 
 

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LOC.: Municípios com população de até 50 mil habitantes têm possibilidade de retomada das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida. A portaria 523/2021, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), estende o prazo de finalização da construção de 44,6 mil unidades habitacionais em 1.895 municípios que participaram dos chamamentos de 2009 ou 2012.

O Nordeste é a região com mais obras paralisadas, totalizando mais de 25 mil. O Norte possui 293 municípios com construções incompletas, seguido do Centro-Oeste, Sul e Sudeste.

A maior quantidade por estado está na Bahia, 284 municípios possuem mais de 7 mil moradias inconclusas, em seguida está a Paraíba, com 140 casas não entregues. Para o secretário executivo da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FamuP), Pedro Dantas, a retomada das obras gera empregos e desenvolve o município. Porém, os casos devem ser analisados de forma individual.

TEC./SONORA: Pedro Dantas, secretário executivo da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FamuP)
 

“Vamos ter que analisar caso a caso, porque cada município contratou uma empresa, essa empresa pode ter falido e não estar mais funcionando. Alguns municípios têm recursos próprios, outros não, é uma análise individualizada.
 

LOC.: Outros municípios apresentam situações mais complexas no programa de moradia. Em Carolina, no Maranhão, o projeto estava em processo de finalização, quando na troca de gestão, em 2012, moradores da região e até beneficiários invadiram as residências. O secretário de planejamento e administração de Carolina, Rodolfo Moraes, disse que agora o município está em processo de regularização das casas invadidas. 

TEC./SONORA: Rodolfo Moraes, Secretário de planejamento e administração de Carolina
 

“Tem acontecido um esforço de regularização dessa ocupação. Existe uma lei de 2017, a Lei de Regularização Fundiária de imóveis urbanos [13.465/2017] que nos deu uma base para tentarmos regularizar a situação de ocupação. Como são casas populares, fica complicado conseguir a desocupação total e reocupar novamente.”

LOC.: Não havendo manifestação dos responsáveis pelas obras paralisadas, os municípios podem assumir os empreendimentos e entregar até o dia 23 de fevereiro de 2023.

NOTA

LOC.: 1.895 municípios com população de até 50 mil habitantes têm possibilidade de retomada das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida. A portaria 523/2021, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), estende o prazo de finalização da construção de 44,6 mil unidades habitacionais que participaram dos chamamentos de 2009 ou 2012.

O Nordeste é a região com mais obras paralisadas, totalizando mais de 25 mil. O Norte possui 293 municípios com construções incompletas, seguido do Centro-Oeste, Sul e Sudeste com, respectivamente, 188, 165 e 130 municípios que não entregaram as moradias.

Reportagem, Laísa Lopes