Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

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– Não monitoramos ou coletamos dados de páginas que não pertencem ao Brasil 61.
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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: EBC
Foto: EBC

Comissão Mista de Orçamento será formada nesta semana

Projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual serão debatidos pelos parlamentares; reuniões serão remotas


Deputados e senadores devem formar nesta semana a Comissão Mista de Orçamento (CMO). Na pauta, os parlamentares vão debater a aprovação das leis orçamentárias do ano de 2021. As reuniões da CMO serão remotas, mas a autorização para que isso ocorra depende de um ato da Mesa Diretora do Congresso. 

A comissão será encarregada de analisar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN9/2020), e o PLN 28/2020, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA será relatada pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), mas a LDO ainda não tem relator designado. Assim que for formada, a CMO precisará escolher seu presidente. Neste ano, a indicação será um deputado. 

Para presidir a comissão, alguns nomes aparecem como favoritos. É o caso do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). Para a função de relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o nome do senador Irajá (PSD-TO) aparece como um dos mais cotados. 

“Os projetos da LDO e da LOA precisam passar pela Comissão Mista de Orçamento. Os projetos só podem receber emendas perante a CMO. A instalação da Comissão Mista é urgente e precisa ser realizada, porque não tem como, constitucionalmente falando, essas matérias serem diretamente apreciadas pelo plenário”, destaca o especialista em orçamento público, Marcos Mognatti.  

“Ainda que tenhamos esse ano um processo de dificuldade de instalação da CMO e também motivado pelas eleições municipais de novembro, as leis orçamentárias vão ser apreciadas de uma forma muito célere”, completa Mognatti. 

As leis

A LDO tem por objetivo definir quais são as prioridades governamentais para o ano seguinte, com base nas metas que foram estabelecidas no plano plurianual (PPA). A lei deve estabelecer parâmetros referentes aos valores que o Executivo pretende economizar para aplicar, os limites de gastos estabelecidos para os três Poderes e do Ministério Público. É papel da LDO ajustar as ações de governo às possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.

Já a Lei Orçamentária Anual estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. A LOA permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e quem são os beneficiários desses recursos. A estimativa dos gastos deve ser fixada e os gestores públicos precisam seguir rigorosamente a previsão de gastos que consta na lei.  

“Como o orçamento está vinculado a um teto de gastos, é difícil que o Legislativo tenha espaço para manobrar grandes mudanças. É como a questão do salário mínimo. O Congresso vai fazer um embate político sobre o assunto? Vai. Mas a possibilidade de o Congresso aumentar o salário mínimo é quase nenhuma”, avalia o cientista político da consultoria Arko Advice, Cristiano Noronha. 

A LOA de 2021 prevê que a despesa total chegará a R$ 1,5 trilhão, valor equivalente a 19,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse total, as despesas obrigatórias estão projetadas em R$ 1,4 trilhão (93%). 

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LOC.: Deputados e senadores devem formar nesta semana a Comissão Mista de Orçamento (CMO). Na pauta, os parlamentares vão debater a aprovação das leis orçamentárias do ano de 2021. As reuniões da CMO serão remotas, mas a autorização para que isso ocorra depende de um ato da Mesa Diretora do Congresso. 

A comissão será encarregada de analisar PLN 9/2020, que é o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e o PLN 28/2020, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA será relatada pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), mas a LDO ainda não tem relator designado. Assim que for formada, a CMO precisará escolher seu presidente. Neste ano, a indicação será um deputado. 

Na avaliação do especialista em orçamentos públicos, Marcos Mognatti, a instalação da Comissão Mista de Orçamento é urgente e as leis orçamentárias devem ser votadas de forma célere.
 

TEC./SONORA: Marcos Mognatti, especialista em orçamentos públicos

“Os projetos da LDO e da LOA precisam passar pela Comissão Mista de Orçamento. Os projetos só podem receber emendas perante a CMO. A instalação da Comissão Mista é urgente e precisa ser realizada, porque não tem como, constitucionalmente falando, essas matérias serem diretamente apreciadas pelo plenário.”
 

LOC.: Para presidir a comissão, alguns nomes aparecem como favoritos. É o caso do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). Para a função de relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o nome do senador Irajá (PSD-TO) aparece como um dos mais cotados. 

A LDO tem por objetivo definir quais são as prioridades governamentais para o ano seguinte, com base nas metas que foram estabelecidas no plano plurianual (PPA). A lei deve estabelecer parâmetros referentes aos valores que o Executivo pretende economizar para aplicar, os limites de gastos estabelecidos para os três Poderes e do Ministério Público.

Já a Lei Orçamentária Anual estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. A legislação permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e quem são os beneficiários desses recursos. A estimativa dos gastos deve ser fixada e os gestores públicos precisam seguir rigorosamente a previsão de gastos que consta na lei.  

Para o cientista político da consultoria Arko Advice, Cristiano Noronha, o Congresso Nacional não deve fazer muitas alterações nas leis orçamentárias.
 

TEC./SONORA: Cristiano Noronha, cientista político da consultoria Arko Advice

“Como o orçamento está vinculado a um teto de gastos, é difícil que o Legislativo tenha espaço para manobrar grandes mudanças. É como a questão do salário mínimo. O Congresso vai fazer um embate político sobre o assunto? Vai. Mas a possibilidade de o Congresso aumentar o salário mínimo é quase nenhuma.” 
 

LOC.: A Lei Orçamentária Anual de 2021 prevê que a despesa total chegará a R$ 1,5 trilhão, valor equivalente a 19,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse total, as despesas obrigatórias estão projetadas em R$ 1,4 trilhão (93%).