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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

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COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Maiana Diniz/ Agência Brasil

Com trechos vetados, modelo tributário que prorroga incentivos a empresas exportadoras volta a ser apreciado no Congresso

Aprovada no fim de agosto pelas Casas Legislativas, a MP 960/2020, transformada na Lei nº. 14.060/2020, prorroga por mais um ano modelo tributário que permite a empresas exportadoras importar ou adquirir insumos com adiamento temporário de impostos


Convertida em lei em setembro deste ano, a medida provisória que previa prorrogação por mais um ano dos prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos no regime especial de drawback, mecanismo que permite a empresas exportadoras importar ou adquirir insumos com adiamento temporário de impostos como IPI e Cofins, vai passar por mais uma atualização. O veto 49/2020 à nova lei deve ser votado ainda nesse ano. 

A MP 960/2020, transformada na Lei nº. 14.060/2020, foi publicada em maio no Diário Oficial da União (DOU). Ela teve a validade prorrogada para julho e foi aprovada no fim de agosto deste ano. O modelo tributário especial é concedido às companhias por um ano, com possibilidade de prorrogação por igual período. Com custos menores de produção, o instrumento confere aos exportadores brasileiros maior competitividade no mercado internacional.

O texto vetado pela Presidência da República, a ser apreciado pelo Congresso, traz a seguinte redação: “As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser exportadas poderão ser destinadas ao consumo em até 30 dias contados do prazo fixado para exportação, desde que sejam pagos os respectivos tributos e juros de mora.” 

O advogado Thales Falek explica que produtos que são adquiridos em operação de importação destinados a processos industriais – como beneficiamento, montagem, renovação, acondicionamento etc. – têm tributos suspensos desde que, de fato, esses insumos sofram esse processo industrial para posterior exportação. 

Marco legal do mercado de câmbio pode ajudar na entrada do Brasil na OCDE

MP que prorroga incentivos a empresas exportadoras pode estimular crescimento econômico pós-crise

Modelo tributário que prorroga incentivos a empresas exportadoras é aprovado no Congresso

“Caso passe o prazo de um ano e esses insumos importados não passem por um processo de industrialização e não sejam exportados, o importador tem até 30 dias para recolher os tributos incidentes desse ato de importação, caso ele queira renegociar esses insumos no mercado local, no mercado brasileiro”, esclarece. 

Mas, segundo ele, é aí que nasce a discussão. “Pelo importador ter tido essa suspensão, por causa do drawback, e não ter recolhido os impostos de importação constitui esse contribuinte em mora (atraso) ou não?”, questiona. “Se constitui-lo em mora, ele precisaria pagar os juros e a multa de mora além dos impostos incidentes sobre essa operação de importação. Caso ele não esteja em mora, não há necessidade de haver recolhimento dessas multas e juros de mora, e tão somente a atualização monetária”, continua Falek. 

O artigo vetado pela Presidência da República previa que, caso o importador quisesse renegociar, ele poderia pagar o tributo e os juros de mora – o que contraria, segundo argumento para o veto, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Na verdade, a jurisprudência do STJ está bem dividida sobre esse assunto. E me parece que o Congresso Nacional perdeu uma chance de sedimentar, de uma vez por todas, o entendimento sobre essa mora”, dispara Thales Falek.

O relator da proposta na Câmara dos Deputados, Alexis Fonteyne (NOVO-SP), defende o projeto. “É uma medida muito importante nesse momento de pandemia, em que muitas empresas precisavam exportar, tinham prazo para isso e não conseguiam fazê-lo em função da diminuição do comércio exterior”, avalia o parlamentar. 

Fonteyne explica que o veto da Presidência foi mais um “preciosismo”. “Esse veto é para voltar a multa que estava sendo isentada no nosso relatório, de quando uma empresa não consegue exportar a tempo e tem que vender no mercado interno. Havia dois pontos, que era a questão da correção monetária e a da multa. Sobre a correção monetária, a gente achava justo, uma vez que a gente não queria uma diferença entre as pessoas que estão operando dentro do Brasil que não estão exportando, mas a multa não fazia o menor sentido”, garante. 

“A multa era justamente algo que ficava aquém das possibilidades do exportador em função da pandemia. Então, era razoável que aquele que não conseguisse exportar pudesse destinar seu produto do mercado interno pagando a correção, mas não uma multa. A gente acha que foi preciosidade do governo ter feito esse veto, é uma certa insensibilidade quanto à situação da crise”, completa o parlamentar. 

Números

egundo a equipe econômica do governo, as exportações via drawback no ano passado somaram quase US$ 50 bilhões, o que correspondeu a 21,8% de tudo que foi comercializado pelo Brasil com outros países. Entre os produtos vendidos que se beneficiam com o regime especial, estão minérios, ferro, carne de frango, além de segmentos como o automotivo e o de máquinas e equipamentos, que possuem produção de maior valor agregado.

Na opinião do advogado tributarista Thales Falek, esse benefício fiscal é essencial para empresas brasileiras, especialmente em meio à pandemia. “As empresas exportadoras importam insumos de alguns países, internalizam e industrializam esses insumos em território nacional e depois exportam o resultado da industrialização com insumos adquiridos do mercado internacional. Nessa operação, incidem alguns tributos. A partir do momento que a empresa usufrui do regime de drawback, o custo tributário é diferido, isento ou restituído. Tendo essa possibilidade de reduzir o custo, as empresas exportadoras conseguem repassar o benefício no preço praticado na operação de exportação. Os produtos brasileiros no mercado internacional ganham em competitividade”, detalha. 

O drawback é um incentivo concedido às empresas exportadoras, pois reduz os custos de fabricação de produtos exportáveis. Segundo a Receita Federal, o incentivo correspondeu a 29% de todo benefício fiscal concedido pelo governo federal entre 2015 e 2018. Para usufruir da vantagem tributária, a empresa precisa se habilitar junto à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, responsável pela concessão do drawback.  

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LOC: Convertida em lei em setembro deste ano, a medida provisória que previa prorrogação por mais um ano dos prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos no regime especial de drawback, mecanismo que permite a empresas exportadoras importar ou adquirir insumos com adiamento temporário de impostos como IPI e Cofins, vai passar por mais uma atualização. O veto 49/2020 à nova lei deve ser votado ainda nesse ano. 

O texto vetado pela Presidência da República traz a seguinte redação: “As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser exportadas poderão ser destinadas ao consumo em até 30 dias contados do prazo fixado para exportação, desde que sejam pagos os respectivos tributos e juros de mora.” 

O advogado Thales Falek explica que produtos que são adquiridos em operação de importação destinados a processos industriais têm tributos suspensos desde que, de fato, esses insumos sofram esse processo industrial para posterior exportação. 

TÉC./SONORA: Thales Falek, advogado 
“Caso passe o prazo de um ano e esses insumos importados não passem por um processo de industrialização e não sejam exportados, o importador tem até 30 dias para recolher os tributos incidentes desse ato de importação, caso ele queira renegociar esses insumos no mercado local, no mercado brasileiro.”
 

LOC.: Segundo Thales Falek, a discussão em torno do veto nasceu desse impasse. 

TÉC./SONORA: Thales Falek, advogado 
“Pelo importador ter tido essa suspensão, por causa do drawback, e não ter recolhido os impostos de importação constitui esse contribuinte em mora (atraso) ou não? Se constitui-lo em mora, ele precisaria pagar os juros e a multa de mora além dos impostos incidentes sobre essa operação de importação. Caso ele não esteja em mora, não há necessidade de haver recolhimento dessas multas e juros de mora, e tão somente a atualização monetária.”
 

LOC.: O deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP), relator do texto, comenta sobre a decisão do Poder Executivo. 

TÉC./SONORA: Alexis Fonteyne (Novo-SP)
“Havia dois pontos, que era a questão da correção monetária e a da multa. Sobre a correção monetária, a gente achava justo, uma vez que a gente não queria uma diferença entre as pessoas que estão operando dentro do Brasil que não estão exportando, mas a multa não fazia o menor sentido. A multa era justamente algo que ficava aquém das possibilidades do exportador em função da pandemia. Então, era razoável que aquele que não conseguisse exportar pudesse destinar seu produto do mercado interno pagando a correção, mas não uma multa. A gente acha que foi preciosidade do governo ter feito esse veto, é uma certa insensibilidade quanto à situação da crise.”  
 

LOC.: O drawback é um incentivo concedido às empresas exportadoras, pois reduz os custos de fabricação de produtos exportáveis. Segundo a Receita Federal, o incentivo correspondeu a 29% de todo benefício fiscal concedido pelo governo federal entre 2015 e 2018. Para usufruir da vantagem tributária, a empresa precisa se habilitar junto à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, responsável pela concessão do drawback.

Reportagem, Jalila Arabi.