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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Câmara prevê suspensão de portaria que alterou repasses do Fundo Nacional de Assistência Social

Autor da proposta, o deputado Danilo Cabral, alega que estados e municípios podem deixar de receber R$ 2 bi neste ano


Projeto de decreto de Lei (PDL/63/2020) apresentado pelo deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) busca anular uma Portaria do Ministério da Cidadania que alterou as regras nos repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos fundos assistenciais municipais, estaduais e distrital. Entre os pontos da portaria, está a priorização das transferências do Fundo aos entes federativos no exercício financeiro vigente, em detrimento de repasses de anos anteriores. Segundo o autor da proposta, os repasses não realizados em exercícios anteriores chegam a R$ 2 bilhões. 

Os recursos do FNAS são repassados a estados, municípios e Distrito Federal no financiamento de serviços, programas e projeto na área de Assistência Social. Entre as ações financiadas pelo fundo estão Centros de Referência de Assistência Social (Cras), presentes em todo o país e que tem como objetivo atender pessoas em vulnerabilidade social. Essas unidades são a porta de entrada de cidadãos que queiram receber o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio federal concedido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. 

Sistema Único de Assistência Social terá R$ 2,5 bilhões para ações de prevenção, reforço alimentar e abrigamento

Relatório do TCU aponta deficiência nos serviços assistenciais dos municípios brasileiros

Segundo o Portal Siga Brasil, ferramenta de transparência do Senado, o Governo Federal planeja investir R$ 66,2 bilhões com o Fundo até o final do ano. Até o momento, segundo a plataforma, a União gastou R$ 33,9 bilhões. No ano passado, foram executados R$ 62,8 bilhões. 

A portaria foi publicada em 23 de dezembro do ano passado e começou a valer no final de fevereiro deste ano. Um dos pontos do texto do Ministério da Cidadania é a equalização (melhorias) dos repasses do Fundo. 

Sueli das Graças Freitas Moreira, consultora em Políticas da assistência social e gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas) do Mato Grosso e Goiás, afirma que alguns municípios nesses estados tiveram redução de até 35% no orçamento da área neste ano. “A oferta do atendimento convencional e diário das unidades [de assistência social] ficou prejudicada, porque não há orçamento próprio e nem do cofinanciamento para o serviço.”

Prejuízo 

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que o não pagamento de parcelas do Fundo de anos anteriores pode dificultar a continuidade dos trabalhos Centro de Referência da Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), bem como a oferta dos serviços sócio assistenciais. 

Segundo Keiles Lucena, presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social da Paraíba, a decisão do governo federal pode reduzir o orçamento no estado, que possui dívidas na área que somam mais de R$ 28 milhões. “Essa portaria considera o orçamento mínimo direcionado à assistência social [do estado] a partir de 2020”, disse a gestora. Segundo ela, o orçamento da assistência social no estado já passava por sucessivas reduções. 

Proposta

O deputado Danilo Cabral, autor da proposta que pretende revogar a portaria do governo federal, afirma que a assistência social brasileira precisa ser fortalecida ainda mais por conta da pandemia da Covid-19. “Precisamos, nesse momento, garantir uma rede de proteção social eficiente, que dê as respostas que o Brasil precisa para proteger a população mais vulnerável.” 

Antes de chegar ao plenário da Câmara dos Deputados, a proposta ainda precisa passar pelas comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Procurado pela reportagem, o Ministério da Cidadania não respondeu quais as motivações foram levadas em conta na publicação da portaria e se haverá diminuição no repasse do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) neste ano. 
 

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LOC.: Decreto de Lei apresentado pelo deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) busca anular uma Portaria do Ministério da Cidadania que alterou as regras nos repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos fundos assistenciais municipais, estaduais e distrital. Entre os pontos da portaria, está a priorização das transferências do Fundo aos entes federativos no exercício financeiro vigente, em detrimento de repasses de anos anteriores. Segundo o autor da proposta, os repasses não realizados em exercícios anteriores chegam a R$ 2 bilhões. 

Sueli das Graças Freitas Moreira, consultora em Políticas da assistência social e gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas) do Mato Grosso e Goiás, afirma que alguns municípios nesses estados tiveram redução de até 35% no orçamento da área neste ano.

“A oferta do atendimento convencional e diário das unidades [de assistência social] ficou prejudicada, porque não há orçamento próprio e nem do cofinanciamento para o serviço”.
 

LOC.: Os recursos do fundo são repassados a estados, municípios e Distrito Federal no financiamento de serviços, programas e projeto na área de Assistência Social. Entre as ações financiadas pelo fundo estão Centros de Referência de Assistência Social (Cras), presentes em todo o país e que tem como objetivo atender pessoas em vulnerabilidade social. Essas unidades são a porta de entrada de cidadãos que queiram receber o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio federal concedido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. 

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que o não pagamento de parcelas do Fundo de anos anteriores pode dificultar a continuidade dos trabalhos   Centro de Referência da Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), bem como a oferta dos serviços sócio assistenciais. 

O deputado Danilo Cabral, autor da proposta que pretende revogar a portaria do governo federal, afirma que a assistência social brasileira precisa ser fortalecida ainda mais por conta da pandemia da Covid-19.
 

 “Precisamos, nesse momento, garantir uma rede de proteção social eficiente, que dê as respostas que o Brasil precisa para proteger a população mais vulnerável.”

LOC.: Antes de chegar ao plenário da Câmara dos Deputados, a proposta ainda precisa passar comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Procurado pela reportagem, o Ministério da Cidadania não respondeu quais as motivações foram levadas em conta na publicação da portaria e se haverá diminuição no repasse do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) neste ano. 

Reportagem, Paulo Oliveira