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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Divulgação

Relatório do TCU aponta deficiência nos serviços assistenciais dos municípios brasileiros

Auditoria observou problemas na quantidade e na qualidade dos insumos de assistência social, como força de trabalho, equipamentos e estruturas físicas

Salvar imagemTexto para rádio

Mais de um terço dos municípios brasileiros não possui um departamento de vigilância socioassistencial. A constatação é apenas um dos problemas apontados por uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União. A intenção do TCU era verificar os fatores que afetam a quantidade e a qualidade dos serviços socioassistenciais prestados à população. Segundo o documento, a falta de articulação de serviços, programas e projetos entre os entes federados é o que mais prejudica a provisão desse tipo de trabalho.

A pedido do Tribunal de Contas, foram avaliadas medidas relacionadas à economicidade e à eficiência dos gastos, com foco na quantidade e na qualidade dos insumos de assistência social. Um dos problemas apontados foi a desigualdade de alocação de recursos orçamentários a benefícios como Programa Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada, quando comparados ao montante direcionado aos serviços.

O nível de implementação dos departamentos de vigilância socioassistencial nos municípios brasileiros também é preocupante. O TCU constatou que 68% dos municípios não possuem uma estrutura formal para desempenhar o trabalho, onde 31% deles sequer possui a estrutura.

Gonzalo Vecina Neto, professor de Saúde Pública da USP, explica que a constatação dos problemas não é surpreendente. Mesmo assim, é preciso observar que 68% dos municípios brasileiros, ou 3.670 de um total de 5.570 possuem menos de 20 mil habitantes. Segundo ele, alguns são tão pequenos que não possuem condições de ter uma estrutura como essa, necessitando, assim, de um plano estadual para resolver o problema.

“É uma ficção exigir que cada município tenha uma estrutura para fazer assistência social. É óbvio que o município de maior porte não vai criar uma organização para atender o de menor porte, então precisamos resolver isso. Ou é o governo estadual, como ente da federação, que será responsável pelos municípios com menos de 20 mil habitantes pela estrutura de assistência social ou alguma solução desse tipo”, ressaltou o professor.

Segundo Rosângela da Silva Ribeiro, consultora da área de Assistência Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a estruturação da vigilância enfrenta um problema no país, uma vez que toda política de assistência social considera o trabalho uma ação colaborativa entre União, estados e municípios, não só financeira como técnica. Ela explica que o histórico é o de pouco apoio técnico e a falta de transferência de recursos por parte do Governo Federal, já que o recurso para que cada município estruture a vigilância vem do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGDSUAS), que também serve a outros propósitos.

“Só que é um repasse muito pequeno e ele não é só para vigilância. Ele vai para estruturar o CRAS, o CREAS, para equipar esses espaços públicos que atende à população. Então acaba não sobrando recurso para investir na vigilância. Além disso, neste último ano, de 2019 para 2020, a gente teve um corte muito grande no IDGSUAS”, pontua a consultora.

Rosângela lembra que esse departamento é fundamental para avaliação e monitoramento da execução da política de assistência social no município, realizando o mapeamento das demandas, como, por exemplo, o apontamento de que tal região do município tem mais incidência de violência doméstica ou grande incidência de trabalho infantil. Mas como há falta de apoio técnico e recurso, os municípios acabam criando o departamento de maneira informal, caso de 37% dos entes federados, como apontado pelo TCU.

“Esse ano de 2020, o orçamento para trabalhar a gestão, que é onde está a vigilância socioassistencial dos municípios, foi de cerca de R$ 500 mil para 5.570 municípios. Eles precisam estruturar os CRAS e os CREAS, adquirindo, por exemplo, computadores para atender à população. A vigilância acaba ficando em segundo plano, porque o gestor tem de escolher entre um computador para atender uma família e um novo departamento para fazer avaliação. A opção vai ser por ter o equipamento funcionando”, explica Rosângela. “Por isso muitos municípios têm esse setor de maneira informal, utilizando os trabalhos de um funcionário que tem algum conhecimento de base de dados e consegue fazer um mínimo mapeamento.”

Em um mês, mais de 4,5 mil municípios aderem ao repasse do governo para reforçar o Sistema Único de Assistência Social

Falta integração

O trabalho realizado pelo TCU também encontrou falta de desenvolvimento de Sistema Integrado de Notificação de Violação de Direitos. Atualmente não há utilização de um sistema integrado de notificação que possibilite o reporte de abusos e outras violências. Essa medida seria importante para a instituição de parâmetros nacionais de registro das informações relativas aos serviços ofertados.

Como muito poucos municípios possuem conselhos tutelares interligados ao Sistema de Informação para Infância e Adolescência, os responsáveis não conseguem realizar um planejamento, calcado em um sistema integrado, para resolver o problema.

O estudo também constatou a precarização do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, considerado o mais importante no âmbito do Centro de Referência Social. 

Segundo o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, relator do processo, determinações e recomendações foram repassadas à Secretaria Nacional de Assistência Social e recomendações ao Ministério da Cidadania para que seja criada uma solução frente ao que foi constatado.
 

Fonte: Brasil 61

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LOC.: Mais de um terço dos municípios brasileiros não possui um departamento de vigilância socioassistencial. A constatação é apenas um dos problemas apontados por uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União. A intenção do TCU era verificar os fatores que afetam a quantidade e a qualidade dos serviços socioassistenciais prestados à população. Segundo o documento, a falta de articulação de serviços, programas e projetos entre os entes federados é o que mais prejudica a provisão desse tipo de trabalho.

O nível de implementação dos departamentos de vigilância socioassistencial nos municípios brasileiros também é preocupante. O TCU constatou que 68% dos municípios não possuem uma estrutura formal para desempenhar o trabalho, onde 31% deles sequer possui a estrutura.

Gonzalo Vecina Neto, professor de Saúde Pública da USP, explica que a constatação dos problemas não é surpreendente. Mesmo assim, é preciso observar que aproximadamente 68% dos municípios brasileiros, ou 3.670 de um total de 5.570 possuem menos de 20 mil habitantes. Segundo ele, alguns são tão pequenos que não possuem condições de ter uma estrutura como 

TEC./SONORA: Gonzalo Vecina Neto, professor de Saúde Pública da USP

“É uma ilusão exigir que cada município tenha uma estrutura para fazer assistência social. É óbvio que o município de maior porte não vai criar uma organização para atender o de menor porte. Ou é o governo estadual, como ente da federação, que será responsável pelos municípios com menos de 20 mil habitantes pela estrutura de assistência social ou alguma solução desse tipo.”
 

LOC.: Segundo Rosângela da Silva Ribeiro, consultora da área de Assistência Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a estruturação da vigilância enfrenta um problema no país, já que o histórico é o de pouco apoio técnico e a falta de transferência de recursos por parte do Governo Federal. Isso porque o recurso que cada município usa para estruturar a vigilância vem do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGDSUAS), que também serve a outros propósitos.

TEC./SONORA: Rosângela da Silva Ribeiro, consultora CNM

“Só que é um repasse muito pequeno e ele não é só para vigilância. Ele vai para estruturar o CRAS, o CREAS, para equipar esses espaços públicos que atende à população. Então acaba não sobrando recurso para investir na vigilância. Além disso, neste último ano, de 2019 para 2020, a gente teve um corte muito grande no IDGSUAS.”
 

LOC.: O trabalho realizado pelo TCU também encontrou falta de desenvolvimento de Sistema Integrado de Notificação de Violação de Direitos e precarização do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, considerado o mais importante no âmbito do Centro de Referência Social. 

Segundo o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, relator do processo, determinações e recomendações foram repassadas à Secretaria Nacional de Assistência Social e recomendações ao Ministério da Cidadania para que seja criada uma solução frente ao que foi constatado.