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Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

Câmara aprova nova lei do gás natural

Com 351 votos favoráveis, PL 6407/2013 segue agora para análise do Senado


Após quase dez anos em tramitação, foi aprovado na Câmara dos Deputados, na noite dessa terça-feira (1º), o projeto de lei 6407/2013, que institui o marco regulatório do gás natural – também conhecido como Nova Lei do Gás. Com 351 votos a favor e 101 contra, a proposta segue agora para análise do Senado. A proposta central do PL é promover a abertura do mercado a partir de alterações na regulação do setor. 

A oposição tentou retirar o projeto de pauta para que ele fosse debatido por mais tempo, mas a maioria dos parlamentares presentes na sessão optou pela votação. Houve também a tentativa de votar artigo por artigo, mas o requerimento que sugeria essa dinâmica foi derrubado pelos favoráveis à proposta.

Para o relator do projeto, Laercio Oliveira (PP-SE), o tema passou por um amplo debate e está pronto para avançar. Ele recomendou a aprovação do texto na forma do substitutivo da Comissão de Minas e Energia, elaborado pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). 

O texto prevê a autorização, em vez de concessão, para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. De acordo com o substitutivo, a outorga da autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O PL, segundo o relator, pode beneficiar inclusive o agronegócio. “A agricultura brasileira vai ganhar com a aprovação da lei, principalmente nas regiões em que a produção agrícola é o carro-chefe”, garante. “Hoje, 80% dos fertilizantes que utilizamos no campo são importados. Com o gás, o Brasil vai produzir fertilizantes, barateando os custos do pequeno ao grande produtor”, afirma Oliveira. 

A urgência para a votação do projeto foi aprovada no final de julho. De acordo com a proposta, as empresas com sede no Brasil poderão atuar nesse mercado por meio de autorização da ANP. Antes era necessário vencer um leilão de concessão da estatal. 

Na opinião do deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que encabeçou o pedido de urgência, o projeto é um dos mais importantes para o Brasil nesse momento. “Vai destravar a economia, trazer investimento, mudar o preço do gás no País, incentivando a indústria química, de fertilizante – que impacta o agro –, a indústria de cerâmica, de vidro, enfim. Tem tanto impacto que poderia ficar o dia inteiro listando o quanto esse projeto é positivo”, avalia.  

Uma das promessas do projeto é de baratear o gás natural. “O Brasil paga uma das tarifas mais altas, o que faz com que nossos produtos não consigam competir no mercado internacional”, completa o relator do PL, Laercio Oliveira. 

Para um dos autores do projeto, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), a lei, caso aprovada, pode auxiliar na retomada da economia brasileira. “Não é um projeto de governo ou de oposição, é um projeto de País. É fundamental, inclusive, já pensando no pós-pandemia, para gerar desenvolvimento, gerar emprego e crescimento para o Brasil. É importante para a indústria e para o cidadão comum, porque vai reduzir o preço do gás na indústria e nas residências.”  

Ele completa: “Embora trate do gás natural, o PL vai impactar positivamente na indústria brasileira. Não só aqueles que já consomem o gás natural como fonte de energia, mas uma série de indústrias que poderão substituir outras fontes de energia mais caras pelo gás natural. A indústria brasileira vai se tornar mais competitiva, vai produzir a custos mais baratos, que acaba beneficiando o consumidor final, além de gerar emprego e crescimento na nossa economia”, avalia o parlamentar. 

O advogado e secretário da Comissão de Políticas Públicas da OAB-GO, Eliseu Silveira, observa que a livre concorrência pode ser benéfica para todas as etapas de produção do gás. Para ele, a aprovação do projeto pode alavancar investimentos na infraestrutura. “Se há muita oferta, o preço diminui. Se há muita procura e pouca oferta, o preço sobe, isso é lei de mercado”, esclarece Silveira.

Gasodutos 

A expectativa é de que a Nova Lei do Gás reduza a burocracia na construção de gasodutos, tubulações utilizadas para transportar gás natural. Segundo o diretor de eletricidade e gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e coordenador-adjunto do Fórum do Gás, Bernardo Sicsú, a expansão da malha de gasodutos pode reduzir os custos de transporte e baratear o preço final do gás natural. 

“Essa simplificação e desburocratização são fundamentais para acelerar o processo de transformação no setor. Os benefícios vão refletir de forma mais rápida na economia”, acredita.

De acordo com dados do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), a malha brasileira de gasodutos possui cerca de 45 mil quilômetros. Desses, 9,5 mil km são destinados ao transporte, ou seja, à movimentação de gás natural das unidades de processamento até as instalações de estocagem do produto. O restante corresponde à rede de distribuição, que recebe o gás natural e, posteriormente, leva aos consumidores finais. Atualmente, essa infraestrutura pertence aos concessionários estaduais de distribuição. 

Esse, inclusive, é outro ponto trazido pelo texto, o que acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, além de permitir a exploração desse serviço pelas concessionárias privadas de energia elétrica. 

Caso a lei entre em vigor, empresas poderão atuar, a partir de um processo de chamada pública, em serviços de transporte, importação, exportação, estocagem subterrânea, acondicionamento, escoamento, tratamento, liquefação, regaseificação e atividades de construção, ampliação de capacidade e operação de unidades de processamento ou tratamento de gás natural.

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LOC: Após quase dez anos em tramitação, foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei 6407/2013, que institui o marco regulatório do gás natural – também conhecido como Nova Lei do Gás. Com 351 votos favoráveis, o texto-base segue agora para análise do Senado. Entre as propostas do PL estão a abertura do mercado a partir de alterações na regulação do setor e a de baratear o preço do gás natural. 

Para o relator do projeto, Laercio Oliveira (PP-SE), o tema passou por um amplo debate e está pronto para avançar. Segundo ele, o PL está “maduro” e pode beneficiar a agricultura, um dos setores que mais impulsionam a economia no Brasil. 
 

TÉC./SONORA: Laercio Oliveira (PP-SE) 
“O Brasil paga uma das tarifas mais altas, o que faz com que nossos produtos não consigam competir no mercado internacional. Hoje, 80% dos fertilizantes que utilizamos no campo são importados. Com o gás, o Brasil vai produzir fertilizantes, barateando os custos do pequeno ao grande produtor.”
 

LOC.: O texto aprovado foi o substitutivo proposto pelo presidente da Comissão de Minas e Energia na Câmara, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). De acordo com o substitutivo, a outorga da autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), coautor do PL, a lei, caso aprovada, vai auxiliar na retomada da economia brasileira. 
 

TÉC./SONORA: Domingos Sávio (PSDB-MG)
“Não é um projeto de governo ou de oposição, é um projeto de País. É fundamental, inclusive, já pensando no pós-pandemia, para gerar desenvolvimento, gerar emprego e crescimento para o Brasil. É importante para a indústria e para o cidadão comum, porque vai reduzir o preço do gás na indústria e nas residências.”  
 

LOC.: O advogado e secretário da Comissão de Políticas Públicas da OAB-GO, Eliseu Silveira, observa que a livre concorrência pode ser benéfica para todas as etapas de produção do gás. Para ele, a aprovação do projeto pode alavancar investimentos na infraestrutura. 

TÉC./SONORA: Eliseu Silveira, secretário da Comissão de Políticas Públicas da OAB-GO
“Se há muita oferta, o preço diminui. Se há muita procura e pouca oferta, o preço sobe, isso é lei de mercado.”
 

LOC.: A expectativa é de que a Nova Lei do Gás também reduza a burocracia na construção de gasodutos, tubulações utilizadas para transportar gás natural. O texto segue agora para análise do Senado.

Reportagem, Jalila Arabi.