Data de publicação: 26 de Fevereiro de 2021, 12:00h, Atualizado em: 01 de Agosto de 2024, 19:32h
As 26 bancadas estaduais e do Distrito Federal poderão oferecer cerca de R$ 241,4 milhões em emendas parlamentares impositivas à proposta orçamentária para 2021. O valor foi definido em uma instrução normativa aprovada nesta quinta-feira (25) na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso.
A Constituição determina que as emendas de bancadas estaduais devem corresponder a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) apurada no ano anterior à vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA). A regra foi criada em 2019 devido à promulgação do Orçamento Impositivo.
Parlamentares têm até 1º de março para apresentar emendas ao orçamento da União
Com isso, o governo federal é obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada em ações previstas no orçamento. Essas emendas são apresentadas por deputados e senadores para ações em suas respectivas unidades da federação.
