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LOC: Termina neste sábado, dia 29 de abril, o prazo para gestores estaduais, distritais e municipais encaminharem ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) a prestação de contas de 2022 do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). O FNDE é uma autarquia vinculada ao Ministério da Educação. Para continuarem tendo acesso aos recursos, os gestores precisam comprovar que seguiram as normas do Programa, e fizeram a execução correta dos valores recebidos no ano passado. As informações devem ser enviadas através do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE (a sigla do sistema é SiGPC).
De acordo com Lygia Copi, que é advogada e doutora em Direito, a adesão dos estados e municípios ao PNATE - com a respectiva prestação de contas - é importante, porque o Programa tem o objetivo de evitar a evasão escolar.
SONORA: Lygia Copi, advogada e doutora em Direito
“A adesão dos estados e dos municípios ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE - é importante porque se trata de um programa, de uma medida, que tem como objetivo assegurar que crianças e adolescentes que residem na área rural continuem frequentando a escola. O programa assegura o acesso à escola por esses estudantes que residem na área rural e evita a evasão escolar.”
LOC: Depois que os gestores prestarem conta do uso dos recursos do PNATE, os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica do MEC vão analisar as informações e emitir parecer, aprovando ou não a execução do Programa em 2022, em cada localidade. Os Conselhos têm até dia 13 de junho para encaminhar suas análises por meio do Sistema de Gestão de Conselhos, e o resultado desta análise pode ser acompanhado através do site do FNDE.
Reportagem: José Roberto Azambuja