Data de publicação: 28 de Abril de 2023, 15:35h, Atualizado em: 28 de Abril de 2023, 23:59h
Termina neste sábado (29), o prazo para gestores estaduais, distritais e municipais encaminharem ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) a prestação de contas de 2022 do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE). O FNDE é uma autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC).
Para continuarem tendo acesso aos recursos, os gestores precisam comprovar que seguiram as normas do Programa e fizeram a execução correta dos valores recebidos no ano passado. As informações devem ser enviadas através do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE (SiGPC).
De acordo com a advogada e doutora em Direito Lygia Copi a adesão dos estados e municípios ao PNATE com a respectiva prestação de contas é importante porque o Programa tem o objetivo de evitar a evasão escolar. “A medida assegura que crianças e adolescentes que residem na área rural continuem frequentando a escola”, detalhou.
MEC vai atualizar os valores do transporte escolar e do PDDE
Lygia Copi explicou que o PNATE se realiza através do repasse de valores para custear a manutenção de veículos e, também, para a contratação de serviços terceirizados de transporte escolar, nas redes estadual e municipal. “Trata-se de uma medida muito importante”, observou.
Como funciona
Depois da apresentação da prestação de contas através do SiGPC, os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACs-Fundeb) vão analisar as informações e emitir parecer, aprovando ou não a execução do PNATE em 2022, em cada localidade. Os Conselhos têm até dia 13 de junho para encaminhar suas análises por meio do Sistema de Gestão de Conselhos.
