Reforma Tributária: PEC 110 prevê Fundo de Desenvolvimento Regional com valor superior a R$ 30 bilhões

A proposta de reforma tributária que tramita no Senado Federal (PEC 110/2019) prevê um Fundo de Desenvolvimento Regional com valor superior a R$ 30 bilhões em recursos. O valor corresponde a 5% da receita projetada para o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). 

A ideia é que esses recursos sejam utilizados em projetos que ajudem no desenvolvimento das regiões mais pobres do país. Os valores devem ser aplicados em inovação, infraestrutura, fomento a atividades econômicas e conservação do meio ambiente. 

Diante desse contexto, o deputado federal Luis Miranda (REPUBLICANOS-DF) acredita que a reforma tributária, além de tornar o sistema de cobranças de impostos menos complexo e oneroso, tornará o Brasil menos desigual.

“Reduzindo a carga tributária sobre o consumo e redistribuindo isso para outras áreas que não contribuem como deveriam, faz com que o maior gerador de empregos, que é o comércio, principalmente pequenos e médios empresários, venda, mais. E, vendendo mais, precisa contratar mais. Agora, essas pessoas contratadas vão passar a consumir. Isso cria um ciclo virtuoso de crescimento econômico que o Brasil ainda não possui”, destaca. 

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Para o advogado tributarista João Carlos Martins, atualmente, as empresas brasileiras enfrentam dificuldades para cumprir as exigências tributárias. Com o alto custo para essa finalidade, algumas delas precisam fechar as portas. Por isso, ele defende a simplificação do sistema de arrecadação de impostos.

“O custo para manter uma base contábil e tributária de uma média empresa gira em torno de 8% do faturamento. A pequena empresa não tem condição sequer de manter uma situação dessa. O Congresso Nacional necessita criar uma simplificação tributária. Essa celeuma de legislações deixa o empresariado inseguro”, explica. 

Melhores condições para estados e municípios

A PEC 110 determina, ainda, que receita arrecadada com a tributação vá para o estado e município de destino das vendas. Com isso, os entes menos desenvolvidos aumentarão sua participação no bolo tributário nacional. 

Essa alteração, na avaliação do relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), não prejudica o equilíbrio fiscal de estados e municípios. Segundo o parlamentar, nos primeiros 20 anos, todos os entes manterão sua receita atual corrigida pela inflação. 

“Você tem uma realidade do Maranhão, Piauí, completamente oposta da realidade do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná. E além das diferenças federativas, você tem os entes autônomos: União, estados e municípios. Além de tudo isso você tem hoje um ambiente político muito nervoso, um ambiente de beligerância enorme belicosidade”, pontua. 

Na última semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começou a análise da PEC 110/2019. O colegiado deve voltar a se reunir para votar o texto. 

Após ler a complementação de voto no dia 23 de fevereiro, o relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB/MA), recebeu mais 28 emendas para análise, em um universo de 251 sugestões. Ao todo, 67 foram acatadas na íntegra ou de forma parcial. Segundo o congressista, a PEC representa um impacto significativo, uma vez que diminui a complexidade do sistema tributário e corrige distorções.