O projeto de lei que responsabiliza produtores e empresas da agroindústria a adotarem programas de autocontrole de seus produtos e alimentos vai modernizar o sistema de defesa agropecuária. A avaliação é do deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), que foi relator do PL 1.293/2021 na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados.
“O projeto do autocontrole poderia também ser denominado o projeto da modernização da defesa sanitária, porque ele melhora a defesa sanitária brasileira que, por sinal, é boa, mas vem de mais de 50 anos atrás. É uma legislação que não acompanhou a modernidade”, avalia Domingos Sávio.
“Nós continuamos com uma defesa sanitária que depende do preenchimento de um formulário aqui e ali, de uma ação muito burocratizada que acaba utilizando mal, inclusive, os recursos humanos do próprio ministério e travando as empresas de produzir e de cuidarem de fazer um produto de excelente qualidade”, completa.
Inovação
Se a proposta for aprovada, o atual sistema de defesa agropecuária terá mais participação do setor produtivo. A defesa agropecuária nada mais é do que um conjunto de regras e ações que têm o objetivo de garantir que os produtos e alimentos que chegam aos consumidores brasileiros sejam seguros e de boa qualidade.
Segundo o projeto de lei, cada setor da agroindústria terá que adotar programas de autocontrole da produção. Esses programas devem conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a obtenção da matéria-prima, passando pelos ingredientes e insumos, até a fabricação do produto ou alimento final. Hoje, alguns segmentos, como é o caso dos frigoríficos e dos laticínios, já têm processos estabelecidos de autocontrole da produção, mas a proposta visa estender isso a todas as atividades.
Nos Estados Unidos e na Europa, o autocontrole é aplicado de forma disseminada na agroindústria desde a década de 70. A prática é aconselhada por organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).
Segundo Maciel Silva, coordenador de produção vegetal da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a adoção do autocontrole por todo o setor produtivo seria uma inovação para o sistema de defesa agropecuária brasileiro. “A gente tem uma qualidade da defesa agropecuária muito efetiva, mas a gente está em um país de dimensão continental para atender com a mesma eficiência, garantindo a insanidade, inocuidade dos produtos para todas as cadeias produtivas e para todas as unidades da federação. É necessário que tenha essa modernização”, acredita.
O PL prevê que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) vai ter que estabelecer os requisitos mínimos para o setor produtivo desenvolver os programas de autocontrole. Essas diretrizes vão constar em portarias editadas pelo Executivo após a aprovação da proposta.
Quem defende a proposta argumenta que, ao obrigar as empresas e os produtores a adotarem um controle rígido do início ao fim da produção, o governo incentiva constante aprimoramento técnico e tecnológico ao setor agroindustrial.
Eficiência
A fiscalização, como já ocorre atualmente, ficaria a cargo exclusivo dos técnicos e auditores fiscais do Mapa, bem como o poder de polícia administrativa para apreender mercadorias e fechar empresas que não cumprirem as regras.
Modernizar o sistema de defesa agropecuária tende a ajudar, inclusive, o trabalho dos servidores do Mapa responsáveis pela auditoria e fiscalização. Isso porque o quadro de técnicos e auditores federais não conseguiu acompanhar o crescimento da agroindústria brasileira. Entre 2009 e 2020, o número desse tipo de estabelecimento cresceu 4,25%. Já o número de auditores na ativa caiu 31,3% no mesmo período.
Em 2005, havia um auditor para cada 7,7 estabelecimentos. Em 2020, essa proporção caiu para um auditor a cada 18 estabelecimentos. Mesmo com novas contratações (reivindicação apoiada pelo Mapa), o déficit permaneceria. Com a adoção, padronização e modernização de práticas de autocontrole para todos os setores, o trabalho de fiscalização tende a ser otimizado para atividades estratégicas e que apresentam maior risco, explica José Guilherme, secretário de defesa agropecuária do Mapa.
“Uma empresa de sementes, de fertilizante ou de medicamento veterinário, por exemplo, não tem um auditor do ministério todo dia lá. Nós vamos ter mais informação e fazer um direcionamento mais eficiente. E naquela empresa que está em conformidade nas auditorias periódicas, não tem problemas, nós estamos recebendo os dados e fazendo os acompanhamentos, coletando amostras de vez em quando para fazer a verificação, a gente pode espaçar mais a ação do Estado em cima dela”, explica. Caberá ao Mapa elaborar uma classificação de risco considerando cada processo produtivo e cada setor”, diz.
Tramitação
O PL do autocontrole é de autoria do Executivo. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e na Comissão de Agricultura (CRA) do Senado. O próximo passo será a análise pelo plenário da Casa.
Projeto de lei obriga produtores e empresas a adotarem práticas de autocontrole de alimentos e produtos
Projeto que obriga setor produtivo a adotar o autocontrole não fragiliza fiscalização
