Legislativo espera que o projeto seja sancionado pelo presidente Lula. Foto: Senado Federal
Legislativo espera que o projeto seja sancionado pelo presidente Lula. Foto: Senado Federal

FPM: projeto de lei que compensa municípios tem até 31 de outubro para ser sancionado

O Projeto recompõe perdas municipais com a desoneração dos combustíveis e valores perdidos pelo FPM este ano. Previsão é que sejam liberados R$ 6,7 bilhões para desafogar situação financeira dos municípios, que estão com orçamento apertado neste fim de ano


Vence no próximo dia 31 de outubro, o prazo para que o Projeto de Lei Complementar 136/2023 seja sancionado pelo presidente Lula. Caso seja vetado pelo Executivo, os municípios deixarão de receber duas compensações importantes: uma relativa à queda de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — entre julho e setembro deste ano — e  a outra é a compensação aos estados pelo que deixou de ser arrecadado com o ICMS dos combustíveis em 2022.

A assinatura do presidente e os repasses são aguardados com ansiedade pelos prefeitos e representantes dos municípios. Nélio Aguiar, prefeito de Santarém  e presidente da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep), comenta a expectativa sobre a sanção do projeto.

“Estamos aguardando com bastante expectativa que o presidente Lula possa sancionar o projeto 136 que já foi aprovado na Câmara e no Senado e que garante a reposição para os municípios das perdas que tivemos com o ICMS dos combustíveis — que na verdade é uma antecipação dessa recomposição — que estava prevista só para o ano que vem. Esperamos que essa primeira parcela seja paga ainda este ano.”

Promessa de governo

Durante a mobilização municipalista que aconteceu em Brasília, nos dias 3 e 4 de outubro, o secretário adjunto de Assuntos Federativos, André Ceciliano, do governo federal, prometeu debater as pautas propostas para aumento da arrecadação. No encontro ele ainda fez outro compromisso. Disse que, caso o PLP 136/2023 fosse aprovado “até a primeira quinzena de outubro, o pagamento seria feito já no terceiro decêndio de outubro.” 

Fato é que, sem a sanção do presidente, os repasses tão esperados pelos municípios estão ficando cada dia mais distantes.

Especialistas acreditam na sanção, mas pode ter vetos

Segundo o especialista em orçamento público Dalmo Palmeira, esse projeto é fruto de uma negociação feita no Supremo Tribunal Federal (STF) em consequência das leis que reduziram o ICMS dos combustíveis em 2022. Diversos gestores, estaduais e municipais, entraram com ações no STF para recuperar os valores perdidos no ano passado. 

“Foi feita uma reunião entre governadores, alguns prefeitos e o governo federal e chegaram ao desenho do PLP 136. Como foi algo feito por acordo na Justiça, acho difícil o governo federal vetar.”

Mas o especialista explica que se as alterações feitas dentro do Congresso foram significativas, o Executivo não é obrigado a aceitar. “Já que o acordo firmado foi o que o próprio Executivo encaminhasse o  projeto de lei.” 

A sanção do PLP 136/2023 precisa sair até o fim de outubro, se isso acontecer o governo federal — de acordo com o que está previsto no PLP — tem até dezembro deste ano para saldar relativas às dívidas dessas transferências de recursos. 

Segundo decêndio de outubro vem com alta de 41%

O governo federal repassa nesta sexta (20) R$ 1,5 bilhão de reais referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor que chega aos cofres municipais é 41% maior do que o que foi repassado no mesmo período de setembro: R$ 938 milhões e quando comparado com o repasse de 2022, o aumento do FPM é 22% maior. Na época, a União distribuiu às cidades R$ 1,2 bilhão. 
 

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LOC.: Vence no próximo dia 31 de outubro, o prazo para que o Projeto de Lei Complementar 136/2023 seja sancionado pelo presidente Lula. Caso seja vetado pelo Executivo, os municípios deixarão de receber duas compensações financeiras importantes: uma relativa à queda de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — entre julho e setembro deste ano. E a outra a compensação aos estados pelo que deixou de ser arrecadado com o ICMS dos combustíveis em 2022.

A assinatura do presidente e os repasses são aguardados com ansiedade pelos prefeitos e representantes dos municípios. Nélio Aguiar,  prefeito de Santarém e presidente da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep) comenta sua expectativa sobre a sanção ao projeto.

TEC/SONORA: Nélio Aguiar, é prefeito de Santarém e presidente da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep) 

“Estamos aguardando com bastante expectativa que o presidente Lula passa sancionar o projeto 136 que já foi aprovado na Câmara e no Senado e que garante a reposição para os municípios das perdas que tivemos com o ICMS dos combustíveis — que na verdade é uma antecipação dessa recomposição — que estava prevista só para o ano que vem. Esperamos que essa primeira parcela seja paga ainda este ano.”
 


LOC.: Segundo o especialista em orçamento público Dalmo Palmeira, esse projeto é fruto de uma negociação feita no Supremo Tribunal Federal STF em consequência das leis que reduziram o ICMS dos combustíveis em 2022. Diversos gestores, estaduais e municipais, entraram com ações no STF para recuperar os valores perdidos no ano passado. 

TEC/SONORA: Dalmo Palmeira - especialista em orçamento público

“Foi feita uma reunião entre governadores, alguns prefeitos e o governo federal e chegaram ao desenho do PLP 136. Como foi algo feito por acordo na Justiça, acho difícil o governo federal vetar.”
 


LOC.: A sanção do PLP 136/2023 precisa sair até o fim de outubro, se isso acontecer o governo federal — de acordo com o que está previsto no PLP — tem até dezembro deste ano para saldar as dívidas relativas às transferências de recursos. 

Reportagem, Lívia Braz