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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Skitterphoto no Pexels
Foto: Skitterphoto no Pexels

FPM: municípios receberão mais de R$ 2.235 bilhões nesta quarta-feira (30)

33 municípios estão bloqueados e não terão direito à parcela, pois possuem dívida com a União


Nesta quarta-feira (30), uma nova parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditada nas contas das prefeituras de todo o país com um valor total de R$ 2.235 bilhões de reais, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Esse é o último decêndio de junho e, comparado com o mesmo mês de 2020, apresentou crescimento, pois naquele ano, o valor total das três parcelas foi de R$ 2,37 bilhões – o que é quase apenas o valor desta terceira parcela de 2021.  

O economista e especialista em Orçamento Público, César Lima, explicou dois pontos importantes para avaliar os motivos que levaram a esse crescimento. “Um é a inflação, que no período está bem alta e com números até acima da meta do governo federal. E dois, foi o aumento da arrecadação que se deu, principalmente, devido ao valor das commodities no mercado internacional que juntamente com o valor do dólar, em relação ao real, fez com que nossos produtos se tornassem baratos para o exterior e o volume de exportações fosse muito grande”, ressaltou.

Vale destacar que a pandemia da Covid-19, que surgiu em 2020, também foi um dos fatores que levaram a uma diminuição de arrecadação no ano passado, pois a maior parte dos estabelecimentos e comércio em geral precisou fechar durante alguns meses e a reabertura foi realizada de forma lenta.

Como receber os recursos do FPM?

Os valores relativos ao fundo são pagos aos municípios a cada dez dias (10, 20 e 30) de todo mês. Essa última parcela será creditada nesta próxima quarta-feira (30). O dinheiro é autorizado pelo Banco do Brasil S/A, que disponibiliza, na sua página na internet, os avisos referentes às distribuições decendiais das contas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito.

O FPM é a maneira como a União repassa verbas para os municípios brasileiros, cujo percentual, dentre outros fatores, é determinado principalmente pela proporção do número de habitantes. Para compreender melhor sobre esses recursos enviados pelo governo federal, é preciso saber que parcela das receitas federais arrecadadas pela União são repassadas aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal.

O rateio da receita é oriundo da arrecadação de impostos entre os entes federados e representa um mecanismo para amenizar as desigualdades regionais como, por exemplo, a falta de arrecadação municipal.

Desta forma, o objetivo desses repasses instituídos pela Constituição Federal é promover o equilíbrio socioeconômico entre todas as unidades federativas do país. Dentre as principais transferências da União, o FPM é um dos mais importantes. E é isso o que explica o consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Eduardo Stranz.

“Essa é a única transferência constitucional que existe no Brasil, que tem um caráter de redistribuir renda. Um município pequeno e pobre recebe mais FPM do que um município rico. Isso porque o FPM é a receita para a manutenção do poder público. Aquele município pequeno e pobre, vai ter no FPM sua principal receita”, detalhou o consultor.

A tarefa de cumprir os dispositivos constitucionais cabe ao Tesouro Nacional, um órgão da administração pública direta, integrante do organograma do Ministério da Economia do Brasil. Isso significa que é atribuição do Tesouro Nacional efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.

Bloqueio do FPM

A relação dos entes bloqueados até 25 de junho é de 33 municípios que não poderão ter acesso à parcela do fundo. O bloqueio acontece se, porventura, o município ou o ente federado possuir alguma dívida com a União. Neste caso, é permitido pela Constituição Federal reter este recurso. Para desbloqueio, o município deve primeiro identificar o órgão que determinou o entrave (Receita Federal, PGFN, sentença judicial). Em seguida, procurar a instituição responsável pela retenção, conhecer a causa da mesma e regularizar o problema.

Lista dos municípios bloqueados:

  • Palhano (CE)
  • Aporé (GO)
  • Coelho Neto (MA)
  • São Vicente Ferrer (MA)
  • Barra Longa (MG)
  • Campina Verde (MG)
  • Divisa Nova (MG)
  • Extrema (MG)
  • Itamonte (MG)
  • Palma (MG)
  • Perdizes (MG)
  • Poços de Caldas (MG)
  • Sete Lagoas (MG)
  • São Geraldo do Araguaia (PA)
  • Jericó (PB)
  • Alvorada (RS)
  • Carazinho (RS)
  • Cristal do Sul (RS)
  • Igrejinha (RS)
  • Turuçu (RS)
  • Bom Retiro (SC)
  • Ibicaré (SC)
  • Carmópolis (SE)
  • Cristinápolis (SE)
  • Gararu (SE)
  • Graccho Cardoso (SE)
  • Maruim (SE)
  • Salgado (SE)
  • Santa Rosa de Lima (SE)
  • Umbauba (SE)
  • Monte Alegre do Sul (SP)
  • Gurupi (TO)
  • Porto Nacional (TO)

Repasse do FPM para cada estado brasileiro

Estado UF Parcela FPM Interior Parcela da Capital Parcela Reserva do Município Total por UF
Acre  AC 5.078.761,84 6.921.462,48   12.000.224,31
Alagoas  AL 40.326.913,87 9.613.142,33 827.159,88 50.767.216,08
Amapá  AP 2.688.074,71 12.112.562,69   14.800.637,39
Amazonas  AM 24.045.909,66 6.152.411,09   30.198.320,75
Bahia  BA 179.002.216,20 17.303.658,42 8.933.329,65 205.239.204,27
Ceará  CE 88.567.426,98 19.226.289,12 3.308.639,54 111.102.355,64
Espírito Santo  ES 33.977.496,02 4.614.308,32 2.481.480,46 41.073.284,80
Goiás  GO 72.064.347,63 8.075.039,56 2.977.776,55 83.117.163,74
Maranhão  MA 76.693.165,93 12.016.428,47 5.169.752,30 93.879.346,70
Mato Grosso  MT 36.592.189,38 11.535.773,03 992.591,38 49.120.553,79
Mato Grosso do Sul  MS 28.974.046,62 3.460.731,24 372.222,07 32.806.999,93
Minas Gerais  MG 273.917.129,93 3.076.205,54 7.940.737,47 284.934.072,94
Pará  PA 63.625.492,41 10.382.193,71 4.466.664,83 78.474.350,95
Paraíba  PB 61.682.817,73 7.690.513,86 827.159,88 70.200.491,48
Paraná  PR 140.693.289,45 10.766.719,41 3.722.220,69 155.182.229,54
Pernambuco  PE 92.599.539,04 12.016.428,47 4.632.098,73 109.248.066,24
Piauí  PI 46.375.081,96 6.921.462,48 1.033.950,46 54.330.494,89
Rio de Janeiro  RJ 52.871.262,50 7.690.513,86 7.279.003,45 67.840.779,81
Rio Grande do Norte  RN 46.971.788,20 6.921.462,48 1.488.888,28 55.382.138,95
Rio Grande do Sul  RS 140.990.677,02 5.383.359,70 3.639.501,72 150.013.538,45
Rondônia  RO 14.413.641,96 9.613.142,33   24.026.784,29
Roraima  RR 1.643.356,02 6.056.279,11   7.699.635,12
Santa Catarina  SC 81.099.909,10 3.076.205,54 2.977.774,14 87.153.888,78
São Paulo  SP 275.411.792,16 6.921.462,48 16.067.600,46 298.400.855,09
Sergipe  SE 25.764.578,12 6.729.200,75 744.444,14 33.238.223,00
Tocantins  TO 25.017.247,00 5.383.359,70 579.010,23 30.979.616,93

Repasse do FPM para cada capital do país

Estado UF Capital Valor da parcela
Acre  AC Rio Branco 6.921.462,48
Alagoas  AL Maceió 9.613.142,33
Amapá  AP Macapá 12.112.562,69
Amazonas  AM Manaus 6.152.411,09
Bahia  BA Salvador 17.303.658,42
Ceará  CE Fortaleza 19.226.289,12
Espírito Santo  ES Vitória 4.614.308,32
Goiás  GO Goiânia 8.075.039,56
Maranhão  MA São Luís 12.016.428,47
Mato Grosso  MT Cuiabá 11.535.773,03
Mato Grosso do Sul  MS Campo Grande 3.460.731,24
Minas Gerais  MG Belo Horizonte 3.076.205,54
Pará  PA Belém 10.382.193,71
Paraíba  PB João Pessoa 7.690.513,86
Paraná  PR Curitiba 10.766.719,41
Pernambuco  PE Recife 12.016.428,47
Piauí  PI Teresina  6.921.462,48
Rio de Janeiro  RJ Rio de Janeiro 7.690.513,86
Rio Grande do Norte  RN Natal 6.921.462,48
Rio Grande do Sul  RS Porto Alegre  5.383.359,70
Rondônia  RO Porto Velho 9.613.142,33
Roraima  RR Boa Vista  6.056.279,11
Santa Catarina  SC Florianópolis 3.076.205,54
São Paulo  SP São Paulo 6.921.462,48
Sergipe  SE Aracaju 6.729.200,75
Tocantins  TO Palmas 5.383.359,70

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LOC.: Nesta quarta-feira (30), uma nova parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditado nas contas das prefeituras por todo o país com um valor total de R$ 2.235 bilhões de reais, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Esse é o último decêndio de junho e, comparado com o mesmo mês de 2020, apresentou crescimento, pois naquele ano, o valor total das três parcelas foi de R$ 2,37 bilhões – o que é quase apenas o valor desta terceira parcela de 2021. O economista e especialista em Orçamento Público, César Lima, explicou dois pontos importantes para avaliar os motivos que levaram a esse crescimento.
 

TEC./SONORA: Cézar Lima, especialista em Orçamento Público.
“Um é a inflação, que no período está bem alta e com números até acima da meta do governo federal. E dois, foi o aumento da arrecadação que se deu, principalmente, devido ao valor das commodities no mercado internacional que juntamente com o valor do dólar, em relação ao real, fez com que nossos produtos se tornassem baratos para o exterior e o volume de exportações fosse muito grande.”
 

LOC.: O objetivo desses repasses instituídos pela Constituição Federal é promover o equilíbrio socioeconômico entre todas as unidades federativas do país. Dentre as principais transferências da União, o FPM é um dos mais importantes. E é isso o que explica o consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Eduardo Stranz.

TEC./SONORA: consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Eduardo Stranz.
“Essa é a única transferência constitucional que existe no Brasil, que tem um caráter de redistribuir renda. Um município pequeno e pobre recebe mais FPM do que um município rico. Isso porque o FPM é a receita para a manutenção do poder público. Aquele município pequeno e pobre, vai ter no FPM sua principal receita.”
 

LOC.: A relação dos entes bloqueados até o dia 25 de junho é de 33 municípios que não poderão ter acesso à parcela do fundo. O bloqueio acontece se, porventura, o município ou o ente federado possuir alguma dívida com a União. Para desbloqueio, o município deve primeiro identificar o órgão que determinou o entrave (Receita Federal, PGFN, sentença judicial).