LOC: Você sabe que existem leis para regulamentar a construção de casas e comércio em locais onde existe a necessidade de preservação da natureza? Esses locais são chamados de Áreas de Preservação Permanente (APP). O especialista em meio ambiente Charle Dayler explica o que são essas áreas.
TEC./SONORA: especialista em meio ambiente, Charles Dayler.
“Essa é uma área em que, na grande maioria dos casos, vai ser coberta por vegetação nativa e a função dela é preservar recursos hídricos, a beleza cênica (ou seja a paisagem natural), a estabilidade geológica, porque dependendo do tipo de APP podemos ter um topo de morro ou algo similar, além de preservar a biodiversidade que está envolvida nessa área que deve ser preservada”.
LOC: Apesar da importância da legislação em favor da proteção do meio ambiente, para o deputado federal Marcelo Ramos (PL/AM), divergências entre as leis federais e municipais colocaram uma série de construções em situação irregular. O deputado federal Marcelo Ramos (PL/AM) explica que isso se deve a uma decisão de maio deste ano do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a extensão da faixa não edificável a partir das margens de rios nas cidades.
TEC./SONORA: deputado federal Marcelo Ramos (PL/AM).
“Para cursos d’água em áreas urbanas consolidadas, aplica-se a lei de parcelamento do solo, que define uma Área de Preservação Permanente de 15 metros, ou o Código Florestal, que define de 30m à 500m? O STJ decidiu que prevalece o Código Florestal, por tanto, levou para a ilegalidade todos os empreendimentos que foram licenciados com base na lei de parcelamento do solo”.
LOC: Segundo o parlamentar, a melhor forma de atuar na proteção do meio ambiente em um país tão grande como o Brasil e que possui diferenças entre suas áreas naturais, é fazer com que os gestores municipais tenham mais liberdade para definir sobre essas questões levando em consideração a particularidade de cada localidade.