Deputados entram em acordo para que PEC da Transição seja aprovada e dure um ano

Reuniões pela manhã entre os líderes partidários definiram como deve ficar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pelo governo eleito. Chamada de PEC da Transição, o acordo prevê a manutenção do valor de R$ 145 bilhões acrescidos ao Teto de Gastos, mas diminui para um ano esse acréscimo fiscal.

O pacto foi firmado na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Do valor total, o texto final vai destinar R$ 70 bilhões para o pagamento de R$ 600 por família beneficiária do Bolsa Família – que volta a se chamar assim após ter o nome alterado para Auxílio Brasil –, e do adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos de idade.

Do encontro saiu outra novidade. Como o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o “orçamento secreto” – como ficaram conhecidas as emendas parlamentares do relator (RP9) –, deputados dividiram a previsão orçamentária antes destinadas para essas despesas. Os R$ 19,4 bilhões previstos no orçamento de 2023 serão divididos igualmente entre o orçamento de despesas primárias discricionárias do governo federal (RP2) e as emendas parlamentares individuais (RP6). 

Otimista quanto à aprovação do texto, ainda na noite desta terça-feira(20) o relator do orçamento do próximo ano, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) explica a novidade. “9,7 bilhões de reais pela PEC, que  deverá ser provada hoje aqui na Câmara, serão destinados à emendas individuais de parlamentares – deputados e senadores.. Esses valores das emendas individuais são iguais para todo mundo, cada parlamentar vai ter o mesmo valor da emenda individual”, garante o parlamentar.

Esse incremento ao texto deverá ser aprovado também no Senado Federal, casa por onde a tramitação da PEC teve início. O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já sinalizara que votaria ainda nesta terça-feira eventuais mudanças feitas pelos deputados. No caso da diminuição da duração da PEC para um ano, não seria necessária nova votação por se tratar de supressão ao texto original. 

Orçamento 2023

O que também aguarda a definição da PEC é o orçamento de 2023. Presidente da Comissão Mista do Orçamento (CMO), o deputado Celso Sabino (União Brasil-PA) afirma esperar encerrar essa discussão ainda este ano. 

“Essa possibilidade de ficar para semana que vem não está descartada, porém, o calendário constitucional, o encerramento dos trabalhos legislativos ocorre no dia 22. Se nós não tivermos votado o orçamento até o dia 22, talvez possa ocorrer uma convocação extraordinária para que seja votado ainda dentro deste ano – e o governo eleito já possa contar com o orçamento para janeiro", disse o congressista.

Demais benefícios

Além das verbas destinadas para o Bolsa Família, a PEC da Transição abarca outros benefícios. Do montante total de R$ 145 bilhões, o governo petista pretende usar R$ 65 bilhões para recompor todo o orçamento das áreas que possuírem déficit de recursos, como da Cultura, da Ciência e Tecnologia, da Saúde, da Educação, da Habitação. Ademais, R$ 6,8 bilhões serão destinados para o aumento do salário mínimo e R$ 2,8 bilhões para o aumento dos servidores do Executivo.

A matéria prevê ainda que, havendo arrecadação extra, R$ 23 bilhões serão destinados para investimentos. Por outro lado, a proposta retira do Teto de Gastos doações internacionais para ações de proteção ao meio ambiente, indenizações por desastres ambientais, recursos extras de universidades públicas e de instituições científicas, tecnológicas e de inovação, como a Fundação Oswaldo Cruz e a Embrapa.

A PEC também exclui empréstimos de bancos estrangeiros para obras de infraestrutura. Apesar da redução de R$ 30 bilhões em relação aos R$ 175 bilhões defendidos inicialmente, senadores de diversos partidos questionaram o valor dos R$ 145 bilhões citando o aumento do endividamento público. Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, tentou aprovar um limite de R$ 100 bilhões.

Somando o que é preciso para complementar o Bolsa Família, o que é preciso para pagar aquele auxílio de R$ 150 que o Lula prometeu para crianças de até 6 anos, somando a Farmácia Popular e somando todas essas necessidades para o governo poder funcionar. Então, isso dá uma margem tranquila para ele fazer tudo funcionar, algumas universidades estão até fechando, o passaporte não está sendo emitido, tem uma série de outras necessidades, além do Bolsa Família, que estão sendo contempladas nesses R$ 100 bilhões.