A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 23 de junho, uma proposta que impede o bloqueio de recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). O órgão vinculado ao Ministério da Economia é o responsável pela concessão do registro de marcas e patentes no País.
O Projeto de Lei Complementar (PLP 143/2019) visa alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para determinar que os “recursos destinados ao INPI não serão objeto de limitação de despesa”. Autor da proposta, o deputado federal Marcos Pereira (Republicanos/SP) destaca que o texto vai permitir à autarquia proteger e valorizar a inovação.
“O INPI tem um orçamento superavitário, historicamente, mas como o dinheiro vai para o caixa único da União, o planejamento acaba contingenciando (bloqueando) para fazer superávit primário. Com a impossibilidade de contingenciamento, o INPI vai poder gerir os próprios recursos, investir e, consequentemente, adiantar o processo de patentes que, no País, demora, em média, 10 anos”, explica o parlamentar.
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A propriedade intelectual é uma espécie de garantia. Assim, uma empresa ou pessoa física que cria um produto ou serviço inovador, por exemplo, tem a certeza de que sua invenção será protegida juridicamente por um determinado período, durante o qual vai poder explorar economicamente a própria criação e impedir que um concorrente venda um produto ou serviço idêntico ao seu, com a mesma tecnologia, define a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual.
Quando uma empresa ou cidadão brasileiros querem garantir a propriedade intelectual sobre uma invenção, eles recorrem até o próprio INPI. César Peduti, advogado especialista em Direitos de Propriedade Intelectual na Peduti Advogados, avalia que é importante que o projeto de lei seja aprovado, pois o investimento na autarquia federal é fundamental para o desenvolvimento do País.
“Somente num ambiente de segurança jurídica para as empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento, para criação de patentes, desenhos industriais, softwares, no lançamento de novas marcas para identificar produtos e serviços, é que a gente consegue fazer com que as empresas destinem recursos à inovação, ao lançamento de produtos, serviços que permitem com que a economia gire”, defende.
Segundo César, garantir o bom funcionamento do INPI é importante para a retenção de aportes estrangeiros no Brasil, de empresas que, eventualmente, queiram explorar seus produtos e serviços aqui e querem os seus direitos de propriedade intelectual respeitados.
O próximo passo do projeto de lei é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Depois, seguirá para o Plenário da Casa.
