CE: aprovada proposta que permite negociação de multas ambientais

Nesta quinta-feira (24), foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará, o Projeto de Lei 71/2021, que autoriza a celebração de acordos para parcelamento de créditos e dosimetria de valores de multas ambientais estaduais. Com a aprovação, a nova lei deverá ser sancionada pelo governador Camilo Santana e publicada no Diário Oficial do Estado.

Agora, o cidadão que tiver dívidas com a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) poderá fazer parcelamento de créditos com taxas fixas através de um carnê de pagamentos, negociar multas para obter descontos e alcançar o desconto máximo de juros e de valor principal com correção monetária, caso não apresente área degradada.

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Outra emenda da lei aprovada beneficia todos os trabalhadores do campo, povos e comunidades tradicionais no estado. Eles estarão isentos do pagamento de taxas de licenciamento ambiental e terão um processo de comprovação mais simplificado para obterem o direito de uso da terra a qual desejam explorar.