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Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

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COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

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O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Itamar Crispim/Fiocruz
Foto: Itamar Crispim/Fiocruz

Vetos de Bolsonaro em lei tiram mais de R$ 4 bilhões da ciência em 2021

Aprovação do PLP 135/2020 liberava R$ 4,2 bilhões de recursos retidos do FNDCT, mas dois vetos do presidente tornam possíveis o contingenciamento dessa verba


Uma lei aprovada pelo Congresso Nacional permitiria a liberação de R$ 4,2 bilhões para a ciência brasileira em 2021, valor que estava em reserva de contingência na Lei Orçamentária Anual de 2020. Porém, dois vetos do presidente da República Jair Messias Bolsonaro (sem partido) impediram esse investimento nas pesquisas. 

O projeto de lei complementar PLP 135/2020, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), teve como objetivo principal proibir o bloqueio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e gerou a Lei Complementar 177, de 2021, sancionada em 12 de janeiro. Mas a publicação no Diário Oficial da União veio com vetos que tiram a essencialidade do projeto.

O FNDCT é considerado o maior fundo de recursos para a ciência brasileira, captando valores obtidos a partir de impostos de empresas e sendo utilizado para financiar pesquisas de diversas áreas. Um dos grandes problemas enfrentados, no entanto, diz respeito ao chamado contingenciamento dessas verbas, como explica Luiz Davidovich, presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC).

“O contingenciamento significa que o governo pega uma fração considerável desses recursos — o que nos últimos tempos tem chegado a 90% — e, ao invés de aplicar em pesquisas, aplica em outras coisas, como quitar a dívida pública”, exemplifica. Luiz lamenta que os artigos vetados evitem essa prática. “Infelizmente, o presidente Bolsonaro vetou exatamente o artigo que proíbe o contingenciamento. Então, isso faz com que a lei perca seu sentido”, avalia.

Pressão política 

Os artigos vetados também impedem que os recursos retirados da ciência, tecnologia e inovação (CTI) de 2020 fossem transferidos para este ano, sob justificativa de que isso poderia resultar em um rompimento do teto de gastos de 2021. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a Academia Brasileira de Ciências (ABC) e mais de 90 entidades científicas e acadêmicas do Brasil criaram uma mobilização para solicitar a retomada do contexto original do PLP, derrubando esses vetos.

“É muito importante que essa lei volte a ser a que foi aprovada pelo Congresso Nacional, eliminando o contingenciamento e fazendo com que recursos não usados no ano sejam passados para o ano seguinte. Isso é colocar o País à altura dos países mais desenvolvidos. É fazer com que o País não tenha essa posição vergonhosa de estar no 62º lugar no índice global de inovação, ao mesmo tempo em que é uma das dez maiores economias do mundo. Isso não faz sentido”, afirma o presidente da ABC. 

Os vetos podem ser derrubados por parlamentares em sessão do Congresso, mas ainda não há data para o debate. O deputado federal Vitor Lippi (PSDB - SP) foi um dos que ressaltou a importância do projeto na origem. “O fundo é o principal recurso para financiar as pesquisas do Brasil. Os países do mundo que melhoraram as condições de vida, que progrediram nas últimas décadas, todos foram através de pesquisa e inovação. Mas, todo ano o governo tirava esse dinheiro do fundo e deixava um percentual muito pequeno, não sendo suficiente para as necessidades do País.”

Necessidade vital

José Luis Oreiro, economista e professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB), critica a falta de olhar do governo quanto à importância do investimento em pesquisas. “Nenhum país consegue se desenvolver sem ciência e tecnologia, ainda mais agora que estamos nos estertores de uma 4ª Revolução Industrial. O Brasil está completamente defasado em relação a isso. Para que a gente possa, minimamente, ter algum futuro é necessário investir em ciência e tecnologia.”

Um exemplo prático de como essa falta de investimento se torna prejudicial para o País veio de forma clara na pandemia. A Associação Brasileira da Indústria de Insumos Farmacêuticos (Abiquifi) mostra que o Brasil fabrica apenas 5% dos insumos para a produção de medicamentos atualmente, contra 55% de fabricações nacionais de insumos na década de 1980. A maior parte das matérias-primas para vacinas contra a Covid-19 estão sendo compradas de outros países. 

Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) analisou as ações em pesquisa e inovação adotadas pelos países para combater a crise da Covid-19 e concluiu que o Brasil gastou 1,8% do orçamento federal neste sentido, enquanto que o Canadá investiu 11,8%, o Reino Unido 10,8%, a Alemanha 6,3% e os Estados Unidos 4,1%. 

O Ipea também evidencia que os recursos destinados ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), as principais fontes dos cientistas brasileiros, vivem uma queda desde 2015. A soma dos recursos dessas três fontes passou de R$ 13,97 bilhões naquele ano para R$ 5 bilhões em 2020, corrigida a inflação.

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LOC.: Uma lei aprovada pelo Congresso Nacional permitiria a liberação de R$ 4,2 bilhões para a ciência brasileira em 2021, valor que estava em reserva de contingência na Lei Orçamentária Anual de 2020. Porém, dois vetos do presidente da República Jair Messias Bolsonaro impediram esse investimento nas pesquisas. 

Um projeto de lei complementar do senador Izalci Lucas teve como objetivo principal proibir o bloqueio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, e gerou uma lei sancionada em 12 de janeiro. Mas a publicação no Diário Oficial da União veio com vetos que tiram a essencialidade do projeto. É o que lamenta Luiz Davidovich, presidente da Academia Brasileira de Ciências.

“É muito importante que essa lei volte a ser a que foi aprovada pelo Congresso Nacional, eliminando o contingenciamento e fazendo com que recursos não usados no ano sejam passados para o ano seguinte. Isso é colocar o País à altura dos países mais desenvolvidos. É fazer com que o País não tenha essa posição vergonhosa de estar no 62º lugar no índice global de inovação, ao mesmo tempo em que é uma das dez maiores economias do mundo.” 

LOC.: O FNDCT é considerado o maior fundo de recursos para a ciência brasileira, captando valores obtidos a partir de impostos de empresas e sendo utilizado para financiar pesquisas de diversas áreas. Os vetos podem ser derrubados por parlamentares em sessão do Congresso, mas ainda não há data para o debate. O deputado federal Vitor Lippi foi um dos que ressaltou a importância do projeto na origem. 
 

“Os países do mundo que melhoraram as suas condições de vida, que progrediram nas últimas décadas, todos foram através de pesquisa e inovação. E o Brasil ainda valoriza muito pouco isso. Nós temos um fundo nacional. Mas, todo ano o governo tirava esse dinheiro do fundo e deixava um percentual muito pequeno, e não era suficiente para as necessidades do País.” 
 

LOC.: Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada analisou as ações em pesquisa e inovação adotadas pelos países para combater a crise da Covid-19 e concluiu que o Brasil gastou 1,8% do orçamento federal neste sentido, enquanto que o Canadá investiu 11,8%, o Reino Unido 10,8%, a Alemanha 6,3% e os Estados Unidos 4,1%. 

O Ipea também evidencia que os recursos destinados às três principais fontes dos cientistas brasileiros, vivem uma queda desde 2015. A soma dos recursos dessas três fontes passou de R$ 13,97 bilhões naquele ano para R$ 5 bilhões em 2020, corrigida a inflação.
 
Reportagem, Alan Rios