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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Sem desoneração da folha até 2021, serviços de transporte público podem ser paralisados

Associação que representa empresas de ônibus alerta que fim do incentivo em dezembro coloca em risco 405 mil empregos e pode levar sistema ao colapso


Se a desoneração da folha de pagamento não for prorrogada até 2021, o serviço de transporte público no país pode ser totalmente paralisado. Esse risco é apontado por um estudo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), que representa as concessionárias de ônibus. A entidade estima que o fim do incentivo em dezembro coloca em risco 405 mil empregos diretos e aumenta os custos de operação do setor em até 5% a partir de janeiro. Além disso, o preço das passagens pode subir, uma vez que a revisão de tarifas em muitas cidades brasileiras ocorre justamente no fim do ano.

O presidente-executivo da NTU, Otávio Cunha, afirma que a pandemia gerou prejuízos de R$ 3,72 bilhões este ano, com queda de 60% no número de passageiros. Diante desse cenário que já é crítico, Cunha alerta que onerar ainda mais o setor produtivo pode levar o sistema de transporte público urbano ao colapso.

“Se os governos não socorrerem as empresas, não socorrerem o transporte público nesse momento de crise, o serviço vai virar o caos. Se o fim da desoneração vier, é mais problema. As empresas vão paralisar mais rápido. Não é somente o problema do desemprego, o serviço vai parar”, avisa.

A possibilidade de retomar a cobrança sobre a folha de pagamento dos funcionários em um momento de crise ecônomica também causa preocupação a empresários de outros 16 segmentos, entre eles os de calçados, tecnologia da informação, call center, comunicação, têxtil e construção civil. O benefício criado em 2011 para estimular a contratação substitui a contribuição previdenciária de 20% sobre o salário dos funcionários por um imposto com alíquotas fixas sobre a receita bruta das empresas. A previsão é que a regra perdesse validade em 2020, mas o Congresso Nacional aprovou por meio da MP 936 a extensão do prazo até o ano que vem sob o argumento de preservar empregos e dar fôlego aos ramos que mais empregam no Brasil.

Ao sancionar a lei que permite a redução de jornada e de salário durante a pandemia, o presidente Jair Bolsonaro barrou a prorrogação da desoneração da folha. A justificativa foi que a medida geraria impacto superior a R$ 10 bilhões e feriria a Constituição, depois que a reforma da Previdência desautorizou novas dispensas fiscais sobre a remuneração de colaboradores.

O entendimento de técnicos da Câmara dos Deputados é diferente. Em parecer jurídico divulgado no último dia 16, a Mesa Diretora da Casa garantiu que não há inconstitucionalidade e esclareceu que o artigo 30 da lei que alterou as regras de aposentadoria admite a manutenção de desonerações em vigência. Com o aval legal, o relator da MP 936, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), defende que o Parlamento assegure o incentivo às empresas por mais um ano.

“No auge dos efeitos econômicos da crise do covid-19, retomar a contribuição patronal como percentual da folha, como é a regra geral, significará um ônus adicional a 17 setores econômicos que empregam mais de seis milhões de brasileiros. Por isso, para que nós não vivamos uma explosão do desemprego nesse setores, eu creio que Congresso Nacional deve derrubar os vetos do presidente Bolsonaro”, sustenta.

Setor metroviário

Não foi apenas o setor de transporte rodoviário que sentiu as consequências da crise. Uma pesquisa da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos) revelou queda de R$ 3,6 bilhões na arrecadação de bilhetes no segundo trimestre do ano. Por conta do isolamento social em vários estados, o número de passageiros transportados houve caiu 73% entre abril e junho. 

Em alguns casos, os serviços podem ser afetados nos próximos meses. No Rio de Janeiro, a SuperVia, empresa que administra os trens urbanos da capital, informou em comunicado que, sem ajuda financeira do governo local, pode interromper as atividades já em agosto.

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LOC.: Se a desoneração da folha de pagamento não for prorrogada até 2021, o serviço de transporte público no país pode ser totalmente paralisado. Esse risco é apontado por um estudo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), que representa as concessionárias de ônibus. A entidade estima que o fim do incentivo em dezembro coloca em risco 405 mil empregos diretos e aumenta os custos de operação do setor em até 5% a partir de janeiro. Além disso, o preço das passagens pode subir, uma vez que a revisão de tarifas em muitas cidades brasileiras ocorre justamente no fim do ano.

O presidente-executivo da NTU, Otávio Cunha, afirma que a pandemia gerou prejuízos de R$ 3,72 bilhões este ano, com queda de 60% no número de passageiros. Diante desse cenário que já é crítico, Cunha alerta que onerar ainda mais o setor produtivo pode levar o sistema de transporte público urbano ao colapso.

TEC/SONORA: Otávio Cunha, presidente-executivo da NTU

“Se os governos não socorrerem as empresas, não socorrerem o transporte público nesse momento de crise, o serviço vai virar o caos. Se o fim da desoneração vier, é mais problema. As empresas vão paralisar mais rápido. Não é somente o problema do desemprego, o serviço vai parar.”

LOC.: A possibilidade de retomar a cobrança sobre a folha de pagamento dos funcionários em um momento de crise ecônomica também causa preocupação a empresários de outros 16 segmentos, como de calçados, tecnologia da informação, têxtil e construção civil. O benefício criado em 2011 para estimular a contratação substitui a contribuição previdenciária de 20% sobre o salário dos funcionários por um imposto com alíquotas fixas sobre a receita bruta das empresas. A previsão é que a regra perdesse validade em 2020, mas o Congresso Nacional aprovou por meio da MP 936 a extensão do prazo até o ano que vem como forma de preservar empregos e dar fôlego aos ramos que mais empregam no Brasil.

O relator na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), defende que o Parlamento assegure o incentivo às empresas por mais um ano.

TEC/SONORA: deputado Orlando Silva

“No auge dos efeitos econômicos da crise, retomar a contribuição patronal como percentual da folha significará um ônus adicional a 17 setores econômicos que empregam mais de seis milhões de brasileiros. Por isso, para que nós não vivamos uma explosão do desemprego nesse setores, eu creio que Congresso Nacional deve derrubar os vetos do presidente Bolsonaro.”

LOC.: Não foi apenas o setor de transporte rodoviário que sentiu as consequências da crise. Uma pesquisa da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos) revelou queda de R$ 3,6 bilhões na arrecadação no segundo trimestre do ano. Em alguns casos, os serviços podem ser afetados nos próximos meses. No Rio de Janeiro, a SuperVia, empresa que administra os trens urbanos da capital, informou que, sem ajuda financeira, pode interromper as atividades já em agosto.

Reportagem, Daniel Marques