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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

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– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

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Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Associação Nacional dos Procuradores Municipais

“Se retirarmos competências tributárias dos municípios, será difícil prestar serviços públicos à população”, defende presidente da Abrasf

O Entrevistado da Semana do portal Brasil 61 conversou com Vitor Puppi, presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, que traçou a reforma tributária “ideal” e falou sobre as expectativas diante do cenário de pandemia


O Brasil tem uma das cargas tributárias mais altas no mundo. No ano passado, segundo um estudo realizado por especialistas do setor, a carga tributária brasileira atingiu um pico histórico superior a 35% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2018 – equivalentes a R$ 2,39 trilhões. 

De acordo com dados do portal Impostômetro, entre 1º de janeiro e 20 de agosto deste ano, os brasileiros já tinham desembolsado quase R$ 1,3 trilhão em impostos. Com esse valor, seria possível, por exemplo, comprar 3,5 milhões de unidades de uma BMW M2 2.0 ou quase dois milhões de apartamentos com 114 m2 em Guarulhos (SP). 

O presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Vitor Puppi, defende uma reforma tributária que possa chegar na ponta, ou seja, atingir quem mais poderia sentir os impactos dessa mudança. 

Sem ICMS e ISS na reforma tributária, Brasil não resolverá problema pela raiz, defende presidente da CNM

“Temos que separar a reforma em duas visões, uma pelo olhar do contribuinte e outra do cidadão, que sentimos os serviços públicos, somos todos nós. Pelo ponto de vista do contribuinte, existe um fetiche da simplificação em um tributo único, que seria muito bem-vindo se fosse justificado e possível. Acreditamos que o contribuinte, hoje, com a unificação das legislações estaduais (o ICMS) com a legislação federal (o PIS/Cofins/IPI/ISS), já teria uma carga muito reduzida de obrigações acessórias e teria uma vida mais simplificada enquanto contribuinte”, afirma. 

Do ponto de vista do cidadão, ele continua. “Aí é mais preocupante, porque quando pensamos em retirar poder tributário dos municípios, retiramos serviços públicos da população. Como os municípios vão prestar serviços de guarda municipal, por exemplo, sem recursos? E na saúde, durante a pandemia? Os municípios assumiram, com auxílio do governo federal, uma parte significativa das frentes de combate à pandemia. Isso custa dinheiro. Se nós retirarmos essas competências, esse dinheiro, fica muito mais difícil a prestação dos serviços públicos à população”, justifica Puppi. 

O presidente da Abrasf também explica por que flexibilizar gastos mínimos com educação em 2020. “Nesse ano, as escolas passaram boa parte do tempo fechadas. Isso significa que os municípios têm menos despesas, um custeio menor na educação se comparado a 2019. Por outro lado, há um acréscimo muito grande de despesas na área da saúde e assistência social. Então, os municípios têm pleiteado que os 25% mínimos de gastos com educação sejam flexibilizados para evitar um artificialismo para atingir esse valor”, alega Puppi. 

Reforma

Hoje, há três propostas principais tramitando no Congresso – uma pela Câmara dos Deputados, outra pelo Senado e outra pelo governo federal. Por terem textos semelhantes, as propostas do Legislativo estão em análise por uma comissão mista, na tentativa de unificar a versão. O projeto do governo, que é o mais recente, prevê unificação de impostos (como PIS/Cofins) e a criação de um novo tributo sobre valor agregado, que seria chamado de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). 

Se aprovada a versão governista, o tributo terá alíquota única de 12% para empresas em geral, unificando o modelo de tributação entre diferentes setores, além de cortar benefícios e eliminar mais de uma centena de situações de alíquota zero de PIS/Cofins. 

Na opinião de Vitor Puppi, o entrevistado da semana do portal Brasil 61, a proposta que mais se aproxima do ideal seria a que institui o Simplifica Já, que descomplicaria imediatamente tributos federais, estaduais e municipais. “Protocolamos, na última semana, uma emenda à proposta do Senado contendo toda a simplificação desse arcabouço tributário nacional”, adianta. 

Confira agora a entrevista completa.

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SOBE SOM –TRILHA ABERTURA

LOC: Olá, sejam bem-vindos ao Entrevistado da Semana. Eu sou Jalila Arabi e comigo está o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Vitor Puppi. Nós vamos conversar sobre reforma tributária, assunto que voltou a ter destaque no Congresso Nacional e no governo federal. 

Vitor Puppi, obrigada por nos receber. 

TEC./SONORA: Vitor Puppi, presidente da Abrasf
“Obrigada a você, Jalila, obrigada ao portal. É muito importante para as capitais, especialmente para as secretarias de Fazenda de todas as capitais de todo o Brasil, participarem de todo o contexto da reforma.”

LOC: Vamos começar falando da reforma tributária, assunto que voltou a ser discutido com mais força nas últimas semanas. Queria que o senhor começasse explicando para quem nos acompanha em que pé está a proposta e o que a Associação defende como uma reforma positiva para os entes municipais.

TEC./SONORA: Vitor Puppi, presidente da Abrasf
“Hoje nós temos duas propostas que estão tramitando juntas no Congresso, a PEC 45, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que cria o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), e a PEC 110, que foi mentalizada pelo ex-deputado (Luiz Carlos) Hauly. Essas propostas, do ponto de vista das finanças municipais, trazem problemas. Em primeiro lugar, porque elas retiram a competência tributária dos municípios em relação ao seu principal tributo, que é o imposto sobre serviços. 

E qual o problema de se retirar competência tributária? O problema é que os municípios ficam de carona ou com a União ou com os estados. Isso é ruim porque o dinheiro tem que ‘passear’ mais. Então, imagina os municípios terem que depender de lobby no Congresso para conseguir mais recursos ou de comitê composto pelas 27 unidades federativas, mais União, mais municípios, o que dificilmente resolveria a situação do País. Ou, pior ainda, depender de recursos de compensação de um fundo.”  

LOC.: O que o senhor consideraria, então, uma proposta viável?

TEC./SONORA: Vitor Puppi, presidente da Abrasf
“O que as capitais hoje apoiam: uma proposta chamada Simplifica Já, que é a simplificação imediata dos tributos federais que estão aí, a exemplo do que tem se discutido com a CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços) que o governo apresentou agora; a unificação de todo o ICMS em um tributo nacional de competência dos estados; e a simplificação do ISS dos municípios.” 

LOC.: E como a reforma tributária vai ser sentida na ponta? 

TEC./SONORA: Vitor Puppi, presidente da Abrasf
“Temos que separar em duas visões: a primeira do contribuinte e a segunda do cidadão que ‘toma’ serviços públicos. São duas perspectivas diferentes. 

Existe um fetiche da simplificação em um tributo único, que seria muito bem-vindo se fosse justificado e possível. Acreditamos que o contribuinte, hoje, com a unificação das legislações estaduais (o ICMS) com a legislação federal (o PIS/Cofins/IPI/ISS), já teria uma carga muito reduzida de obrigações acessórias e teria uma vida mais simplificada enquanto contribuinte.   

Do ponto de vista do cidadão, é mais preocupante, porque quando pensamos em retirar poder tributário dos municípios, retiramos serviços públicos da população. Como os municípios vão prestar serviços de guarda municipal, por exemplo, que faz uma parte importante? Como isso vai continuar sem recurso? E na saúde, durante a pandemia? Os municípios assumiram, com auxílio do governo federal, uma parte significativa das frentes de combate à pandemia. Isso custa dinheiro. Se nós retirarmos essas competências, esse dinheiro, fica muito mais difícil a prestação dos serviços públicos à população.”

LOC.: Outra demanda municipalista que vem sendo defendida pela Abrasf é a flexibilização dos gastos mínimos com educação em 2020, que inclusive será discutida com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Por que a necessidade de flexibilizar na educação e não em outras áreas também?

TEC./SONORA: Vitor Puppi, presidente da Abrasf
“Os municípios têm cumprido os 25%, limite constitucional mínimo para gastos com educação. Nesse ano, as escolas passaram boa parte do ano letivo fechadas. Isso significa que os municípios têm menos despesas, um custeio menor na educação que existia em 2019, por exemplo. Por outro lado, há um acréscimo muito grande de despesas na área da saúde e assistência social. Então, os municípios têm pleiteado que os 25% sejam flexibilizados para evitar um artificialismo para atingir esse valor. É muito mais saudável que não se obrigue a gastar, já que as escolas estão fechadas, e que voltemos à situação de normalidade a partir de 2021. Por que não em outras áreas? Porque os municípios só têm limites mínimos na saúde, de 15%, e na educação, de 25%.” 

LOC: É isso. Nós conversamos com o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Vitor Puppi. Muito obrigada pela participação no portal Brasil 61. 

TEC./SONORA: Vitor Puppi, presidente da Abrasf
“Eu que agradeço, Jalila, muito obrigado. Estou à disposição do portal.”

LOC: O Entrevistado da Semana fica por aqui. Obrigada pela sua audiência e até a próxima. Tchau! 

SOBE SOM – Trilha Encerramento