Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Receita Federal recebe quase 5,8 milhões de declarações de ITR dentro do prazo regulamentar

Produtor rural que entregar a DITR a partir de outubro pagará multa de 1% ao mês sobre o imposto devido ou R$ 50, prevalecendo o maior valor


Dentro do prazo regulamentar, que encerrou em 30 de setembro, a Receita Federal recebeu quase 5,8 milhões de Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) em meio eletrônico. Neste ano, foram 1.200 declarações a mais do que em 2019, variação de 0,02%. Agora, o produtor rural que entregar a DITR a partir de outubro pagará multa de 1% ao mês sobre o imposto devido ou R$ 50, prevalecendo o maior valor.

Há 14 anos a entrega da DITR vem crescendo consecutivamente no Brasil. Entre 2019 e o ano passado, a variação positiva foi de 2,35%. A maior diferença entre um exercício e outro foi observada entre 2006 e 2007, quando as declarações passaram de 4,4 milhões para 4,6 milhões.

Desde 2005, a legislação brasileira permite que a Receita Federal celebre convênios com o Distrito Federal e municípios para que as gestões locais fiscalizem e cobrem o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Pela Constituição Federal, 50% da arrecadação do imposto deve ser repassada aos municípios onde estão localizadas as propriedades rurais. No entanto, a cidade que optar pelo convênio e realizar a fiscalização do tributo pode ficar também com os outros 50%.

Na avaliação do professor de Ciências Contábeis do Ibmec Brasília, Romilson Duarte, esse pode ser o motivo do aumento consecutivo no número de DITR desde 2006. “Os municípios têm mais condições de fiscalizar os imóveis rurais pela proximidade, a União fica até sem efetivo para isso. O município fiscaliza e cobra e fica com o produto dessa arrecadação. Quero acreditar que o aumento no número de convênios é que vem incrementando a fiscalização e exigindo a entrega da declaração do ITR”, diz. 

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Pagamento

A DITR pode ser paga em quota única ou em parcelas, a opção é do contribuinte. O pagamento pode ser feito em até quatro vezes, mensais e consecutivas, mas o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 50 e a primeira quota deve ser quitada até o último dia do prazo de entrega da declaração.

Quem deve declarar

Está obrigada a fazer a declaração a pessoa física ou jurídica, exceto imune ou isenta, que seja proprietária, titular do domínio útil ou possuidora de algum título de imóvel rural. 

“Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2020 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade de transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante. Via de regra, são duas levas obrigadas a declarar a DITR. Quem não declarou, que envie declaração. De forma intempestiva, mas não deixe de enviar", destaca Romildo Duarte. 

A DITR deve ser preenchida no computador, através do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponível na página da Receita Federal na internet e o documento pode ser enviado via web pelo site: receita.economia,gov.br.

Caso o proprietário rural não tenha acesso à rede, pode entregar a declaração em mídia removível na unidade mais próxima da Receita Federal. 

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LOC.: Dentro do prazo regulamentar que se encerrou em 30 de setembro, a Receita Federal recebeu quase 5,8 milhões de Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) em meio eletrônico. Neste ano, foram 1.200 declarações a mais do que em 2019, variação de 0,02%. Agora, o produtor rural que entregar a DITR a partir de outubro pagará multa de 1% ao mês sobre o imposto devido ou R$ 50, prevalecendo o maior valor.

Há 14 anos a entrega da DITR vem crescendo consecutivamente no Brasil. A maior diferença entre um exercício e outro foi observada entre 2006 e 2007, quando as declarações passaram de 4,4 milhões para 4,6 milhões.

Desde 2005, a legislação brasileira permite que a Receita Federal celebre convênios com o Distrito Federal e municípios para que as gestões locais fiscalizem e cobrem o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Pela Constituição Federal, 50% da arrecadação do imposto deve ser repassada aos municípios onde estão localizadas as propriedades rurais. No entanto, a cidade que optar pelo convênio e realizar a fiscalização do tributo pode ficar também com os outros 50%.

Na avaliação do professor de Ciências Contábeis do Ibmec Brasília, Romilson Duarte, esse pode ser o motivo do aumento no número de DITR entre o ano passado e 2020.
 

TEC./SONORA: Romilson Duarte, professor.

“Os municípios têm mais condições de fiscalizar os imóveis rurais pela proximidade, a União fica até sem efetivo para isso. O município fiscaliza e cobra e fica com o produto dessa arrecadação. Acredito que o aumento no número de convênios é que vem incrementando a fiscalização e exigindo a entrega da declaração do ITR.”
 

LOC.: A DITR pode ser paga em quota única ou em parcelas, a opção é do contribuinte. O pagamento pode ser feito em até quatro vezes, mensais e consecutivas, mas o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 50 e a primeira quota deve ser quitada até o último dia do prazo de entrega da declaração.

É obrigada a fazer a declaração a pessoa física ou jurídica, exceto imune ou isenta, que seja proprietária, titular do domínio útil ou possuidora de algum título de imóvel rural. Há ainda um outro grupo específico que é obrigado a declarar o imposto, como explica o professor Romilson Duarte.
 

TEC./SONORA: Romilson Duarte, professor.

“Também deve enviar a DITR o contribuinte que perdeu a posse da propriedade rural ou direito de propriedade pela transferência entre 1º de janeiro de 2020 e a efetiva apresentação da declaração. Quem não declarou, deve enviar de forma intempestiva, mas não deixe de enviar.”
 

LOC.: A DITR deve ser preenchida no computador, através do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponível na página da Receita Federal na internet e o documento pode ser enviado via web pelo site: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br.

Caso o proprietário rural não tenha acesso à rede, pode entregar a declaração em mídia removível na unidade mais próxima da Receita Federal.