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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: EBC

PEC destina recursos dos Fundos Constitucionais para obras públicas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste

Proposta altera Constituição para destinar 30% dos recursos dos fundos de financiamento para obras de infraestrutura nas três regiões


Parte dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste poderão ser aplicados e investidos em obras de infraestrutura. Essa é a previsão da Proposta de Emenda à Constituição 99/2019, do deputado Juarez Costa (MDB-MT), que visa destinar 30% dos recursos desses fundos para obras públicas nas regiões.

Com os fundos, essas regiões podem investir na execução de programas de financiamento dos setores produtivos, reduzindo desigualdades regionais e fomentando o desenvolvimento de micro e pequenas empresas.

Na opinião de Juarez Costa, as três regiões carecem de infraestrutura e a destinação de uma parcela desses recursos para o setor contribuiria para melhorias em pavimentação e construção de pontes, por exemplo. “Queremos trabalhar para repassar esses recursos para a área da infraestrutura dessas três regiões. Do jeito que está, esse dinheiro vai para os estados e acaba sobrando, não é aplicado”, justifica.

“Quando há uma estrada pavimentada, não tem caminhão quebrando, nem atoleiro, poeira e acidentes”, exemplifica o deputado.

De acordo com um levantamento da consultoria Inter.B, o Brasil precisaria, hoje, de R$ 162 bilhões a mais do que já investe para modernizar a infraestrutura do país. Atualmente, pouco mais de R$ 130 bilhões são aplicados no setor. Isso significa que, em 2019, o Brasil investirá menos de 2% na área – menos que em 2010, quando foram investidos 2,27%. O ideal, segundo a consultoria, seria destinar, no mínimo, 4,15% do PIB para a infraestrutura (em torno de R$ 295 bilhões). 

Em rodovias, nosso país ocupa a 103ª posição em questões de componentes de infraestrutura, em uma lista com 137 países. Em outro ranking com 18 países, que mede a competitividade no setor de infraestrutura e logística, o Brasil ocupa o 17º lugar, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI). 

Para o presidente do Conselho Regional de Economia, Cesar Bergo, a aprovação da proposta é “positiva”. No entanto, ele destaca que a aplicação desse dinheiro só valerá a pena se for em projetos que realmente atendam a população de forma eficiente. “O problema maior é a falta de projetos no Norte e no Nordeste para tantos recursos, pois entra na mesmice de fazer açude quando não tem água, por exemplo.  O importante são os projetos, não necessariamente os recursos.”

Os Fundos Constitucionais de Financiamento são instrumentos que destinam parte dos recursos tributários da União para contribuir com o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como os municípios incluídos na área de atuação da Sudene de Minas Gerais e Espírito Santo.

Atualmente, a PEC 99/2019 está aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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LOC.: Parte dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste poderão ser aplicados e investidos em obras de infraestrutura. Essa é a previsão da Proposta de Emenda à Constituição 99/2019, do deputado Juarez Costa (MDB-MT), que visa destinar 30% dos recursos desses fundos para obras públicas nas regiões.

Com os fundos, essas regiões podem investir na execução de programas de financiamento dos setores produtivos, reduzindo desigualdades regionais e fomentando o desenvolvimento de micro e pequenas empresas.

Na opinião de Juarez Costa, as três regiões carecem de infraestrutura e a destinação de uma parcela desses recursos para o setor contribuiria para melhorias em pavimentação e construção de pontes, por exemplo.

TEC./SONORA: deputado federal Juarez Costa (MDB-MT)

“Quando você tem uma estrada pavimentada, você não tem caminhão quebrando, não tem atoleiro, não tem poeira, não tem acidente. Com a pavimentação chegando, torna-se uma outra vida. A gente pensou na qualidade de vida da sociedade, a gente pensou no escoamento da produção do maior produtor do País [MT].”

LOC.: De acordo com um levantamento de uma empresa de consultoria do setor, o Brasil precisaria, hoje, de 162 bilhões de reais a mais do que já investe hoje para modernizar a infraestrutura do país. Atualmente, são investidos pouco mais de 130 bilhões de reais.

Para o presidente do Conselho Regional de Economia, Cesar Bergo, a aprovação da proposta é positiva. No entanto, ele destaca que a aplicação desse dinheiro só valerá a pena se for em projetos que realmente atendam a população de forma eficiente.

TEC./SONORA: presidente do Conselho Regional de Economia, Cesar Bergo

“Destinar essa parte dos fundos para essas regiões é uma ideia interessante para incentivar, de alguma forma, o desenvolvimento dessas áreas mais carentes. Mas, o problema maior é a falta de projetos no Norte e no Nordeste para tantos recursos, pois entra na mesmice de fazer açude quando não tem água, por exemplo.”

LOC.: Os Fundos Constitucionais de Financiamento são instrumentos que destinam parte dos recursos tributários da União para contribuir com o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como os municípios incluídos na área de atuação da Sudene de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Atualmente, a PEC 99/2019 está aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Com a colaboração de Jalila Arabi, reportagem, Sara Rodrigues