Os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara discutem uma proposta (PL1412/2015) que pretende alterar o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A mudança sugerida é a instituição de multa civil para fornecedores e prestadores de serviços que não cumprirem as obrigações contratadas pelos clientes.
O Relator da matéria no colegiado, o deputado Gilson Marques (NOVO-SC) apresentou parecer contrário à constitucionalidade da medida por entender que o ambiente de negócios no país não pode contar com punições excessivas para quem pretende investir e gerar empregos, como os pequenos empreendedores. “Vai criar burocracia, imposição e gasto a mais, que só vai prejudicar o acesso a novos empreendimentos”, argumentou.
Marques lembra ainda que o CDC já prevê punição aos maus fornecedores, e que a multa civil, prevista no projeto, pode gerar insegurança jurídica. “Eventualmente, quando acontece algum problema, é claro que o fornecedor tem de reparar o dano. O problema é criar mais uma multa além daquelas já destacadas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, isso já é demais”, completou.
A multa civil prevista no PL 1412/2015 não tem objetivo de ressarcimento ao consumidor prejudicado. Trata-se apenas de uma medida punitiva ao fornecedor. Já o Código de Defesa do Consumidor, por outro lado, prevê que o fornecedor faça o ressarcimento ao consumidor pelos serviços não realizados ou entregues.
A advogada Ana Carolina Osório lembra que o consumidor também é amparado pelo Código Civil, que entre outros pontos, “prevê o pagamento de indenizações em desfavor de fornecedores que cometem algum tipo de ato ilícito na entrega do produto ou serviço”. “Me parece desnecessária a aplicação desta multa civil”, avaliou a especialista.
O projeto foi apresentado em 2015 pela ex-deputada Maria Helena (PSB-RR). Após várias discussões e relatorias na CCJ, o texto foi arquivado pela Mesa Diretora da Câmara em 2017. Em fevereiro deste ano, o deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) pediu o desarquivamento.
