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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Deputado Gilson Marques - Foto: Câmara dos Deputados

Multa civil para fornecedores que prejudicam consumidores é alvo de debate na CCJ da Câmara

Relator da proposta apresentou parecer contrário por entender que o ambiente de negócios não pode contar com punições excessivas para quem investe e gera empregos


Os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara discutem uma proposta (PL1412/2015) que pretende alterar o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A mudança sugerida é a instituição de multa civil para fornecedores e prestadores de serviços que não cumprirem as obrigações contratadas pelos clientes.

O Relator da matéria no colegiado, o deputado Gilson Marques (NOVO-SC) apresentou parecer contrário à constitucionalidade da medida por entender que o ambiente de negócios no país não pode contar com punições excessivas para quem pretende investir e gerar empregos, como os pequenos empreendedores. “Vai criar burocracia, imposição e gasto a mais, que só vai prejudicar o acesso a novos empreendimentos”, argumentou.

Marques lembra ainda que o CDC já prevê punição aos maus fornecedores, e que a multa civil, prevista no projeto, pode gerar insegurança jurídica. “Eventualmente, quando acontece algum problema, é claro que o fornecedor tem de reparar o dano. O problema é criar mais uma multa além daquelas já destacadas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, isso já é demais”, completou.

A multa civil prevista no PL 1412/2015 não tem objetivo de ressarcimento ao consumidor prejudicado. Trata-se apenas de uma medida punitiva ao fornecedor. Já o Código de Defesa do Consumidor, por outro lado, prevê que o fornecedor faça o ressarcimento ao consumidor pelos serviços não realizados ou entregues. 

A advogada Ana Carolina Osório lembra que o consumidor também é amparado pelo Código Civil, que entre outros pontos, “prevê o pagamento de indenizações em desfavor de fornecedores que cometem algum tipo de ato ilícito na entrega do produto ou serviço”. “Me parece desnecessária a aplicação desta multa civil”, avaliou a especialista.

O projeto foi apresentado em 2015 pela ex-deputada Maria Helena (PSB-RR). Após várias discussões e relatorias na CCJ, o texto foi arquivado pela Mesa Diretora da Câmara em 2017. Em fevereiro deste ano, o deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) pediu o desarquivamento.

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LOC: Os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara discutem uma proposta (PL1412/2015) que pretende alterar o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A mudança sugerida é a instituição de multa civil para fornecedores e prestadores de serviços que não cumprirem as obrigações contratadas pelos clientes.

Relator da matéria no colegiado, o deputado Gilson Marques (NOVO-SC) apresentou parecer contrário à constitucionalidade da medida por entender que o ambiente de negócios no país não pode contar com punições excessivas para quem pretende investir e gerar empregos, como os pequenos empreendedores.

TEC/SONORA: Deputado federal Gilson Marques (NOVO-SC)
 

“Vai criar uma burocracia a mais, uma imposição e gasto a mais, que só vai prejudicar o acesso a novos empreendimentos. Eventualmente, quando acontece algum problema, é claro que o fornecedor tem de reparar o dano. O problema é criar mais uma multa além daquelas já destacadas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, isso já é demais.”

LOC: A multa civil prevista no PL 1412/2015 não tem objetivo de ressarcimento ao consumidor prejudicado. Trata-se apenas de uma medida punitiva ao fornecedor. Já o Código de Defesa do Consumidor, por outro lado, prevê que o fornecedor faça o ressarcimento ao consumidor pelos serviços não realizados ou entregues. 

A advogada Ana Carolina Osório lembra que o consumidor também é amparado pelo Código Civil. Por isso, considera a aplicação de uma multa um exagero. 

TEC/SONORA: Ana Carolina Osório, advogada
 

“O Código Civil, da mesma maneira, aplicado subsidiariamente, prevê o pagamento de indenizações em desfavor daqueles fornecedores, aquela pessoa que comete algum tipo de ato ilícito. Me parece desnecessária essa aplicação desta multa civil.”

LOC: O projeto foi apresentado em 2015 pela ex-deputada Maria Helena (PSB-RR). Após várias discussões e relatorias na CCJ, o texto foi arquivado pela Mesa Diretora da Câmara em 2017. Em fevereiro deste ano, o deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) pediu o desarquivamento.

Reportagem, Cristiano Carlos