Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Governo Federal reconhece estado de calamidade pública ou situação de emergência em 25 estados e 33 municípios

Das unidades da federação, apenas Goiás e o Distrito Federal não aparecem na lista. Medida permite maiores gastos no combate ao coronavírus


Atualmente, o Governo Federal reconhece que 25 estados brasileiros e 33 municípios estão em estado calamidade pública ou em situação de emergência, por conta da pandemia do novo coronavírus. Apenas duas unidades da federação não aparecem na lista: o estado de Goiás e o Distrito Federal. Essa definição é feita pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério do Desenvolvimento Regional. 

No Rio Grande do Sul, o estado de calamidade foi declarado ainda no mês passado. De acordo com o governador do estado, Eduardo Leite, o decreto ajudaria o governo a implementar as medidas restritivas e conter o avanço do coronavírus.

“Há uma demora entre a informação oficial e o contágio. Uma pessoa pode levar até 5 dias para manifestar o primeiro sintoma. Por isso estamos declarando estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul”, destaca o governador.

O principal efeito do estado de calamidade pública é permitir que o governo adote rapidamente medidas que em outro contexto não poderiam ser tomadas. “A decretação da calamidade pública normalmente está relacionada à necessidade do governo de aumentar o gasto público para combater a disseminação do dano, no caso, o dano do coronavírus. Principalmente no que se refere a disponibilização de recursos para estados e municípios”, explica o advogado Rodrigo Veiga, especialista em direito e políticas públicas.

Com o decreto de calamidade pública, estados e municípios podem antecipar benefícios sociais e liberações de seguros. Além disso, podem prorrogar pagamentos de empréstimos federais e fornecer acesso de empresários a linhas de crédito emergenciais dos Fundos Constitucionais.

“A lei de responsabilidade fiscal impõe que a união observe as metas fiscais e os limites de gastos determinados para cada ano. A própria legislação já traz a medida de exceção, no qual o governo é dispensado de atingir a meta fiscal imposta se houver decretação de calamidade pública. Isso permite autorizar gastos extraordinários para o combate dessa situação calamitosa”, explica Veiga.

Apesar do não reconhecimento do Governo Federal, no final de março, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Goiás aprovaram o estado de calamidade pública. Já no Distrito Federal chegou a figurar na lista do governo federal das regiões em estado de emergência por conta da Covid-19, mas saiu há um mês, permanecendo apenas em “estado de atenção”. Ainda assim, na esfera local, o DF permanece em estado de calamidade pública, devido a um decreto da Câmara Legislativa.

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LOC.: Atualmente, o Governo Federal reconhece que 25 estados brasileiros e 33 municípios estão em estado calamidade pública ou em situação de emergência, por conta da pandemia do novo coronavírus. Apenas duas unidades da Federação não aparecem na lista: o estado de Goiás e o Distrito Federal. Essa definição é feita pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério do Desenvolvimento Regional. 

No Rio Grande do Sul, o estado de calamidade foi declarado ainda no mês passado. De acordo com o governador do estado, Eduardo Leite, o decreto ajudaria o governo a implementar as medidas restritivas e conter o avanço do coronavírus.

TEC./SONORA: Eduardo Leite, governador do RS

“Há uma demora entre a informação oficial e o contágio. Uma pessoa pode levar até 5 dias para manifestar o primeiro sintoma. Por isso estamos declarando estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul.”

LOC.: O advogado Rodrigo Veiga, especialista em direito e políticas públicas, explica que o principal efeito do estado de calamidade pública é permitir que o governo adote rapidamente medidas que em outro contexto não poderiam ser tomadas.

TEC./SONORA: Rodrigo Veiga, advogado

“A decretação da calamidade pública normalmente está relacionada à necessidade do governo de aumentar o gasto público para combater a disseminação do dano, no caso, o dano do coronavírus. Principalmente no que se refere a disponibilização de recursos para estados e municípios.”

LOC.: Com o decreto de calamidade pública, estados e municípios podem antecipar benefícios sociais e liberações de seguros. Além disso, podem prorrogar pagamentos de empréstimos federais e fornecer acesso de empresários a linhas de crédito emergenciais dos Fundos Constitucionais. Rodrigo Veiga explica também que essas medidas conferem liberdade para que governos gastem mais com o combate ao coronavírus.

TEC./SONORA: Rodrigo Veiga, advogado

“A lei de responsabilidade fiscal impõe que a união observe as metas fiscais e os limites de gastos determinados para cada ano. A própria legislação já traz a medida de exceção, no qual o governo é dispensado de atingir a meta fiscal imposta se houver decretação de calamidade pública. Então isso permite autorizar gastos extraordinários para o combate dessa situação calamitosa.”

LOC.: Apesar do não reconhecimento do Governo Federal, no final de março, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Goiás aprovaram o estado de calamidade pública. Já no Distrito Federal chegou a figurar na lista do Governo Federal das regiões em estado de emergência por conta da Covid-19, mas saiu há um mês, permanecendo apenas em “estado de atenção”. Ainda assim, na esfera local, o DF permanece em estado de calamidade pública, devido a um decreto da Câmara Legislativa.

Reportagem, Daniel Marques