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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Pixabay (Pexels)

Governo altera a base de cálculo dos Regimes Próprios de Previdência Social

Na prática, isso significa que vai ser realizada uma redistribuição nos percentuais de recursos, que passam a variar conforme o tamanho de cada um desses regimes e seguirão uma classificação do Indicador de Situação Previdenciária.


O Governo Federal publicou novas orientações sobre a taxa de administração para o custeio das despesas e capital necessário para organização e funcionamento do órgão ou entidade gestora dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Na prática, isso significa que vai ser realizada uma redistribuição nos percentuais de recursos, que passam a variar conforme o tamanho de cada um desses regimes e seguirão uma classificação do Indicador de Situação Previdenciária. Os beneficiários vão pagar de acordo com o porte em que se encaixam.

O custeio das despesas, inclusive para conservação do patrimônio, precisarão ser realizados de acordo com os novos critérios como, por exemplo, o financiamento por meio de alíquota de contribuição; limitação dos gastos com as despesas custeadas pela taxa e percentuais anuais máximos, entre outros.

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Desta forma, a Portaria Nº 19.451/2020 pretende equilibrar a gestão em estados e municípios em relação aos recursos administrativos disponíveis. E o resultado dessa medida poderá ser percebido em curto prazo, como acredita Guilherme Cavalcante, advogado especialista em Direito Previdenciário.

“A medida visa corrigir distorções existentes hoje. Nos RPPS de grande porte nos estados e no Distrito Federal existem sobras de recursos para o custeio administrativo, enquanto nos Regimes Próprios da Previdência de pequeno porte acontece a insuficiência para realizar uma gestão mais adequada. O reflexo perante aos municípios será a melhoria na dimensão dos recursos para a gestão”, exemplificou Cavalcante.



Outro ponto importante da portaria foi autorizar ampliação no investimento para a obtenção da certificação institucional no Pró-Gestão RPPS e à certificação profissional de dirigentes e conselheiros. Segundo o presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), João Carlos Figueiredo, será cada vez mais necessário a profissionalização da gestão dos RPPS, haja vista o volume e complexidade das exigências.

“Com o valor antigo tínhamos muita dificuldade de fazer isso e agora passa a ser uma obrigação. Esse bônus foi criado especialmente para a qualificação dos Regimes Próprios, o que traz garantias para o servidor e para a população. Os recursos que estão sendo destinados ao Regime Próprio serão melhores utilizados. E as boas práticas que serão trazidas com essa implementação vão garantir mais qualidade. Vamos ter melhor governança, melhores recursos”, argumentou Figueiredo.  

Por fim, é importante que os gestores fiquem atentos aos prazos da Portaria, pois até o dia 31 de dezembro de 2021 é preciso que os entes federativos realizem as adequações aos novos critérios de cálculo da Taxa de Administração, cujo descumprimento pelo ente poderá resultar em impedimento para efeito de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, com sanções.

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LOC.: O Governo Federal publicou novas orientações sobre a taxa de administração para o custeio das despesas e capital necessário para organização e funcionamento do órgão ou entidade gestora dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Na prática, isso significa que vai ser realizada uma redistribuição nos percentuais de recursos, que passam a variar conforme o tamanho de cada um desses regimes de próprios e seguirão uma classificação do Indicador de Situação Previdenciária. Desta forma, a Portaria Nº 19.451/2020 pretende equilibrar a gestão em estados e municípios em relação aos recursos administrativos disponíveis, como explica Guilherme Cavalcante, que advogado especialista em Direito Previdenciário.
 

TEC./SONORA:  Guilherme Cavalcante, que advogado especialista em Direito Previdenciário.
“A medida visa corrigir distorções existentes hoje. Nos RPPS de grande porte nos estados e no Distrito Federal existem sobras de recursos para o custeio administrativo, enquanto nos Regimes Próprios da Previdência de pequeno porte acontece a insuficiência para realizar uma gestão mais adequada. O reflexo perante aos municípios será a melhoria na dimensão dos recursos para a gestão.”

LOC.: Outro ponto importante da portaria foi autorizar ampliação no investimento para a obtenção da certificação institucional no Pró-Gestão RPPS e à certificação profissional de dirigentes e conselheiros. Segundo o presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), João Carlos Figueiredo, será cada vez mais necessário a profissionalização da gestão dos RPPS, haja vista o volume e complexidade das exigências.

TEC./SONORA:  João Carlos Figueiredo, presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem)
“Com o valor antigo tínhamos muita dificuldade de fazer isso e agora passa a ser uma obrigação. Esse bônus foi criado especialmente para a qualificação dos Regimes Próprios, o que traz garantias para o servidor e para a população. Os recursos que estão sendo destinados ao Regime Próprio serão melhores utilizados. E as boas práticas que serão trazidas com essa implementação vão garantir mais qualidade. Vamos ter melhor governança, melhores recursos.”  
 

LOC.: Por fim, é importante que os gestores fiquem atentos aos prazos da Portaria, pois até o dia 31 de dezembro de 2021 é preciso que os entes federativos realizem as adequações aos novos critérios de cálculo da Taxa de Administração, cujo descumprimento pelo ente poderá resultar em impedimento para efeito de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, com sanções.