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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Tribunal de Contas da União

Gestores municipais temem acusações de órgãos de controle sobre gastos indevidos com a Covid-19

Secretários de saúde pedem a aprovação do projeto de lei que estende o tempo de uso da verba até dezembro de 2021


Gestores municipais e estaduais de saúde pedem a extensão por um ano do prazo de utilização dos recursos recebidos da União para ações de enfrentamento da pandemia da Covid-19. De acordo com o secretário- executivo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), Mauro Junqueira, os representantes da população estão com medo de gastar os recursos direcionados para o combate à pandemia e serem acusados posteriormente por órgãos de controle.

“Os gestores estão amedrontados. O nome é exatamente este: medo de utilizar o recurso federal”, afirma secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), Mauro Junqueira.

Os secretários de saúde municipais, defenderam em reunião remota da comissão mista que acompanha as ações do governo contra a Covid-19, a aprovação do PL 4.078/2020, da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que prorroga o prazo de 31 de dezembro de 2020 para o final de 2021. Sem a medida, os recursos que não forem executados nesse período podem ser devolvidos ao Tesouro Nacional. A medida já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Projeto prevê hospitais de campanha funcionando até chegada da vacina contra Covid-19

Projeto do Senado quer tornar permanentes leitos de UTI usados em pacientes com Covid-19

Os gestores alegam que já receberam do Ministério da Saúde 88% do previsto, mas a maior parte do dinheiro só chegou aos cofres públicos locais em agosto, deixando o prazo para execução da verba apertado até dezembro deste ano. Além disso, se estima que as consequências da pandemia devam durar até meados no próximo ano, o que justificaria um maior prazo para o uso do dinheiro.

“Grande parte dos recursos transferidos a estados e municípios foram efetivados em meados de agosto, início de setembro. Não deu tempo de gastar e fazer o gasto efetivo, o gasto real, com necessidade e planejamento. É necessário, transferir, transpor esses recursos até dezembro de 2021”, disse secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), Mauro Junqueira.

Segundo o coordenador da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo Wilson Lima, há também uma preocupação com uma segunda onda da doença no Brasil. “Nós não sabemos se teremos a segunda onda da Covid-19. A preocupação é com a execução dos recursos deste ano. Há muitas ações para serem realizadas, mas não será possível nesse exercício orçamentário em função do tempo”, reforçou Lima.

Mauro Junqueira ainda ressaltou a necessidade da garantia da “segurança jurídica” para que os secretários de saúde executem as compras e contratações necessárias no enfrentamento da pandemia. Segundo ele, a expectativa é de que ainda neste mês de outubro, seja definida uma proposta para gerar essa estabilidade jurídica.

Cofres públicos

Segundo o economista Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), do total de R$ 604 bilhões de orçamento já fixados na execução de medidas de enfrentamento à Covid-19, R$ 441 bilhões já foram executados.

O déficit primário deverá chegar a R$ 877,8 bilhões ao final do ano. O economista espera que o país volte a um regime de “respeito às regras fiscais”, mas só será possível restabelecer o nível de crescimento em 2023. "O cenário mais provável é que se a gente chamar de cem o nível de PIB do pré-crise, nós vamos voltar a esse nível de cem lá em 2023. Isso mostra que a recuperação será lenta. Dados de produção industrial mensal para os últimos meses e também da Pesquisa Mensal de Comércio mostram que há uma recuperação um pouco mais rápida do que se previa", apontou Felipe Salto.

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Foto: Arquivo/EBC

Iniciativa do Sebrae pretende melhorar ambiente de negócios por meio da implantação de políticas públicas e ações de desenvolvimento para os pequenos empreendimentos

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Para proporcionar bons resultados ao empreendedorismo, gerando mais emprego e renda, a atividade econômica do Brasil precisa superar entraves que afetam diretamente o ambiente de negócios no país. Para isso, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) desenvolveu o programa Cidade Empreendedora, voltado para a gestão pública dos municípios e lideranças locais.

O objetivo da iniciativa é melhorar o ambiente de negócios por meio da implantação de políticas públicas e ações de desenvolvimento para os pequenos empreendimentos, fazendo com que os benefícios da Lei Geral das MPEs sejam implantados nas cidades brasileiras.

Paulo Miota, gerente da unidade de Desenvolvimento Territorial do Sebrae, explica que entre as estratégias está a identificação do potencial de cada município, que pode ajudar os gestores a desenvolverem políticas voltadas para determinado setor que seja mais favorável para a região.

“Se a vocação da cidade é Turismo, estão vamos à dica 8 (Setores Econômicos – Rotas de Turismo). Mas se o forte da cidade é agricultura familiar, então vamos estimular cooperativas que vão vender para a região inteira alimentos destinados à merenda escolar. Hoje, estamos organizando toda uma inteligência territorial para ajudar a fazer isso”. E o Sebrae Estadual detém todo o saber para executar isso de forma eficiente, pontua Miota.

O Programa contém dez projetos interligados. Para cada um deles é ofertado um pacote de produtos para que os municípios possam fortalecer o desenvolvimento, permitindo o aprimoramento contínuo do ambiente de negócios. Cada produto possui sua metodologia formatada, que permite atender a diferentes municípios dentro de suas realidades locais.

Além disso, o economista César Bergo avalia que os donos de micro e pequenos empresários precisam do apoio de prefeitos e vereadores no que diz respeito à desburocratização. Para o especialista, uma das principais medidas é a redução de exigência de documentos para a abertura desses empreendimentos.

“Você também pode facilitar a vida do empresário de pequeno negócio com a questão da infraestrutura e da melhoria das condições das cidades. Com isso, o ambiente de negócios fica mais favorável. É importante também que sejam votadas leis que apoiem esse segmento, que emprega bastante, e é de fundamental importância para todos os municípios”, defende Bergo. 

No contexto da pandemia do novo coronavírus, no qual surgiram inúmeros problemas para gestores e empreendedores, o programa destaca a importância do diagnóstico da situação municipal para a tomada de decisões. Nesse caso, uma dica é que o prefeito (a) e o empreendedor (a) modernizem os serviços prestados, implementando uma transformação digital. De acordo com o documento, isso vai permitir mais agilidade, segurança e economia no atendimento de demandas.


 
Driblando a crise

Com o isolamento social ocasionado pelo aumento do número de casos da Covid-19, empreendedores brasileiros se viram apertados para tentar manter os negócios funcionando e as contas em dia. Diante dessa situação, a empresária Janaína Oliveira, de 34 anos, proprietária da loja Aruba Praia & Fitness, teve que elaborar novas estratégias de venda.

Ao perceber a importância das mídias digitais para seu negócio, Janaina buscou aperfeiçoar suas habilidades na área com o programa Travessia, desenvolvido pelo Sebrae em Goiás.

“Tivemos consultorias em três aspectos: mídias sociais, gestão financeira e design thinking. Eu pude perceber onde eu posso melhorar. Por um lado, foi muito significativo ver quantas coisas já estavam no caminho certo”, afirma a empreendedora de Vianópolis (GO).

“Intensificamos muito as vendas online, disponibilizamos muitas entrega, principalmente quando a loja estava fechada. Adotamos o esquema de sacolas e malhinhas para o cliente provar as peças em casa. Realizamos muito mais ações nas redes sociais”, complementa Janaína.

Ajuda ao gestor e à micro e pequena empresa

Para auxiliar os pequenos empreendimentos a terem mais visibilidade, o Sebrae lançou o documento Guia do Candidato Empreendedor, com o apoio da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), do Instituto Rui Barbosa, com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.

Desburocratização para micro e pequenos negócios pode dar fôlego à economia no pós-pandemia

“A micro e pequena empresa é a teia que sustenta qualquer país”, afirma presidente do Sebrae

Candidatos às eleições municipais têm desafio de fomentar pequenos negócios e retomar economia

O documento, intitulado “Seja um candidato empreendedor – 10 dicas do Sebrae”, trata-se de um compilado de informações que podem auxiliar candidatos (as) a prefeito (a) e vereador (a) nas eleições municipais deste ano. A dica é valorizar os pequenos negócios, já que esses empreendimentos são relevantes no processo de geração de emprego e renda. 

Entre as orientações está a inclusão do desenvolvimento econômico na agenda de prioridades da gestão municipal, a construção de parcerias com o setor produtivo, o investimento em programas de desenvolvimento a partir das vocações e proporcionar a formalização de empreendimento e de Micro e Pequenas Empresas.

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Com a pandemia, não foi só a saúde que enfrentou dificuldades. Até final de julho deste ano, mais de 13 milhões de brasileiros ficaram desempregados em meio à crise global, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em contrapartida, micro e pequenas empresas continuam empregando. Uma pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostra que esse segmento é responsável por 55% dos empregos formais no Brasil. 

Aliado a esse cenário positivo para micro e pequenos empreendedores, o programa Mobilização pelo Emprego e Produtividade vem, desde o início do ano, disseminando iniciativas e programas para a remoção de obstáculos à produtividade e à competitividade. A ideia, segundo o Ministério da Economia, é engajar atores locais para implementação de melhores práticas no setor. 

“É uma mobilização essencial para recuperarmos o nosso país, a nossa capacidade de criar emprego e renda para os brasileiros. O principal objetivo é retirar as dificuldades para se fazer negócios hoje no Brasil e apoiar casos em que faça sentido o governo ter uma participação significativa, como qualificação, apoio a startups, mercado de crédito e assim por diante”, define o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa. 

O programa reúne planos macro e ações que já estão em andamento para a retomada econômica. A meta é que uma espécie de caravana passe por todas as unidades federativas com o apoio de governos estaduais e do Sebrae para explicar como cada estado pode superar a crise. A tentativa do governo federal é no sentido de mobilizar governos locais e representantes do setor produtivo para sugerir e aprovar políticas públicas e, dessa forma, simplificar a vida de quem produz, além de gerar emprego e renda.  

O diretor de Administração e Finanças do Sebrae, Eduardo Diogo, defende que fazer muito nem sempre significa que se está fazendo o suficiente. Para ele, é preciso avançar cada vez mais nas políticas públicas voltadas para micro e pequenas empresas, como é o caso dessa mobilização. 

“Temos que fazer mais e precisamos de cada um de vocês para nos ajudar, para cobrar de todos nós. A maneira que se mede a eficiência de uma organização é efetivamente o desempenho do público-alvo que ela se propõe a ajudar e ainda temos muito a fazer para elas”, aponta.  

A secretária de Desenvolvimento Econômico de Campina Grande (PB), Rosália Lucas, defende uma integração cada vez maior entre gestores da saúde e da economia. “Nesse ano tão difícil para o setor empresarial, o posicionamento do gestor em conjunto com outras secretarias integradas deve dialogar com a saúde, mas com o olhar para mantermos os empregos e as empresas com condições para retomar”, observa. 

O presidente da Associação Comercial de Campina Grande, Marcos Procópio, diz estar esperançoso com as propostas. “Espero que todos os esforços durante o ano sejam revertidos em mais emprego e mais economia para nossa cidade e para nosso país.”

Comércio local é aposta de municípios para valorizar cultura e retomar economia 

Prefeito Empreendedor: como eleitos e eleitas em novembro podem ajudar no desenvolvimento do município

Mobilização 

O programa Mobilização pelo Emprego e Produtividade, liderado pela pasta da Economia, reúne macro planos e iniciativas já em andamento para a retomada econômica no Brasil em meio à pandemia. No macro, a iniciativa agrega o Plano Simplifica+, para remover entraves e melhorar o ambiente de negócios; o Brasil 4.0, para incentivar a modernização e a digitalização das empresas; o Emprega+, para eliminar gargalos que dificultam o acesso das empresas à recolocação de trabalhadores qualificados; e o Plano Pro-Mercados, que incentiva e permite a participação privada na infraestrutura econômica do País. 

A meta é que a iniciativa seja instalada em todas as Unidades da Federação, com o apoio de governos estaduais e do Sebrae. A “caravana” de instalação do programa já passou por dez estados brasileiros, entre eles Ceará, Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná, Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Espírito Santo e São Paulo.

Entre as ações que já estão em vigor, estão a Empresa Simples de Crédito, incentivo ao microempreendedor individual (MEI), educação empreendedora nas escolas, licenciamento simplificado e Lei da Liberdade Econômica, entre outras. 

E para candidatos a prefeito (a) e vereador (a) nas Eleições 2020, marcadas para novembro, o Sebrae ainda traz uma proposta: a de inserir a pauta do empreendedorismo nas campanhas. O documento “Seja um candidato empreendedor – 10 dicas do Sebrae” incentiva os novos gestores (as) a valorizarem os pequenos negócios e movimentar a economia local. 

Entre as dicas, estão a de incluir o desenvolvimento econômico na agenda de prioridades da gestão do município; construir parceria com o setor produtivo; investir em programa de desenvolvimento a partir das vocações e oportunidades do município e região e estimular e facilitar a formalização de empreendimentos e de MEIs.  

“A micro e a pequena empresa, hoje, são uma rede de sustentação municipal. Essa rede, que é formada por sindicatos, associações comerciais, agremiações, consórcios, tem a missão de despertar no candidato à prefeitura a importância do ‘empreender’. Mas esse tecido tem também a responsabilidade maior de conscientizar cidadãos sobre o poder do voto de cada um na hora de escolher um candidato. O compromisso com a geração de emprego e renda, com a educação empreendedora, com crédito para capital de giro dos empreendedores da cidade pode significar aumento na produtividade das empresas e o início de círculo econômico virtuoso”, afirma Melles.

O guia é uma iniciativa do Sebrae com o apoio da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), do Instituto Rui Barbosa, com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. 

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No ano passado, os micro e pequenos negócios foram responsáveis pela geração de mais de 730 mil empregos formais no Brasil, 22% a mais do que no ano anterior. O bom resultado foi na contramão de empresas de maior porte, que no mesmo período fecharam cerca de 88 mil postos de trabalho. Entre 2007 e 2019, as pequenas empresas brasileiras criaram quase 13 milhões de empregos com carteira assinada. 

Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), compilados pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), apontam para um cenário cada vez mais positivo para esse setor no Brasil: o de gerador de emprego e renda e de esperança na retomada econômica em meio à pandemia do novo coronavírus. 

“A micro e pequena empresa é a teia que sustenta qualquer país. É a padaria, a loja de roupa, todos os segmentos da sociedade. O Brasil vem aperfeiçoando esse ambiente de melhoria de convivência com esse setor”, garante o presidente do Sebrae, Carlos Melles. 

Por ser um setor que gera, hoje, 30% da riqueza do Brasil e 55% de empregos formais, Melles acredita que é preciso condições cada vez mais viáveis para que essas empresas sobrevivam em meio ao ambiente de negócios competitivo no País. 

“Na década de 1990, tínhamos só o Simples Nacional, que era a união de impostos federais. Depois veio a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aproveitando o regime tributário especial que foi dado a esse público. Essa lei geral, que é uma das mais bem elaboradas do mundo, talvez, é muito complementar. Vai de quem faz a roupa, quem corta a roupa, quem prega o botão, quem embala, quem distribui, essa é uma cadeia que não tem nenhum imposto, você paga só no final. Ou seja, há um cooperativismo intrínseco”, pontua Melles. 

A LC 123/2006, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, regulamenta o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. O objetivo, segundo o texto, é fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual (MEI) como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia. 

Os benefícios criados pela Lei Geral, à exceção do tratamento tributário diferenciado, alcançam também o produtor rural pessoa física e o agricultor familiar. “Fizemos uma reserva de mercado para a micro e pequena empresa em relação às compras governamentais. Isso quer dizer que o município pode dar preferência de até 10% a mais no preço para micro e pequenas empresas para compra no município, no estado e na esfera federal. Isso dá uma reserva de mercado formidável, começando pela merenda escolar. O pequeno produtor rural já pode fazer isso muito bem, tudo com nota fiscal, tudo bem feito”, avalia o presidente da entidade.  

Para o especialista em administração pública Karlos Gad Gomes, favorecer micro e pequenos negócios pode injetar mais recursos na economia local e, consequentemente, acelerar o processo de retomada econômica pós-pandemia. Ele cita o exemplo da participação desse público em licitações municipais. 

“As prefeituras, quando da abertura de seus processos licitatórios, podem impor requisitos no edital que beneficiem micro e pequenas empresas, tanto locais quanto regionais. Seria interessante uma ampliação dos requisitos viáveis para o procedimento licitatório, como ampliar o limite máximo de exclusividade. Uma ampliação assim pode fomentar ainda mais esse tipo de mercado, que é o maior mercado consumidor que temos hoje no Brasil”, opina o especialista. 

Entre as ações do Sebrae para facilitar o acesso de pequenos negócios às compras governamentais, está a de realização de licitação exclusiva para microempreendedores (as) individuais. Segundo o documento “Seja um candidato empreendedor – 10 dicas do Sebrae”, a expectativa é de que sejam geradas, com essa ação, oportunidades de trabalho e renda e incentivo aos empreendedores que estão iniciando seu negócio.

“O ambiente de negócios tem sido cada dia mais visto e reconhecido como necessário para fazer a micro e pequena empresa continuar crescendo”, aponta o presidente do Sebrae, Carlos Melles.  

Casos de sucesso

Na categoria “Compras governamentais de pequenos negócios”, da 10ª edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, o município de São José de Ribamar (MA) levou a melhor. Antes de desenvolver boas práticas nesse setor, a cidade demonstrava fragilidade nos procedimentos adotados pelos gestores – alguns deles, inclusive, foram objeto de investigação do Ministério Público Estadual. As contratações, até então, ficavam nas mãos de poucas empresas e o resultado não era o esperado, com atrasos e baixa qualidade de produtos e serviços. 

Com as informações em mãos, o município se mexeu e desenvolveu uma dinâmica com base em sete pilares: tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios; transparência; planejamento estratégico; aprimoramento dos processos internos; capacitação e orientação técnica para as secretarias municipais; sensibilização do público-alvo, e parcerias estratégicas. As iniciativas de São José de Ribamar incluíram a retomada de obras públicas e dos programas de compra direta da agricultura familiar.

O resultado foi um maior número de oportunidades geradas para os pequenos negócios e o de servidores municipais e de empresários capacitados. Houve também um aumento expressivo de recursos destinados às licitações realizadas com fornecedores locais, impulsionando a economia do município e estimulando pequenos negócios. O projeto está em andamento e prevê, ainda, implantação do cadastro eletrônico de fornecedores, estímulo à formalização de pequenas empresas e maior divulgação de oportunidades.

Em São Paulo, no município de Limeira, o projeto “Estimulando os micro e pequenos empreendedores” também foi premiado na mesma categoria de compras governamentais. O projeto se destaca pela transparência nas compras governamentais e aumento das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas. As ações são desenvolvidas pela Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação. 

“O empreendedorismo é hoje a principal forma de gerações de renda e de emprego. Por esta razão, estimulamos todas as iniciativas de empreendedorismo”, disse o prefeito Mario Botion na ocasião da entrega do prêmio. 

Prefeito Empreendedor: como eleitos e eleitas em novembro podem ajudar no desenvolvimento do município

Desburocratização para micro e pequenos negócios pode dar fôlego à economia no pós-pandemia

Sebrae aposta em ideias empreendedoras para os candidatos para retomada da economia pelo Brasil

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O documento “Seja um candidato empreendedor – 10 dicas do Sebrae” foi lançado recentemente pelo Sebrae e parceiros na tentativa de inserir a pauta do empreendedorismo nas campanhas eleitorais deste ano. A ideia é incentivar futuros (as) prefeitos (as) e vereadores (as) a valorizarem os pequenos negócios e movimentarem a economia local. 

Entre as dez dicas, o Sebrae propõe dar preferência aos pequenos negócios locais e regionais nas compras do município; adquirir produtos da agricultura familiar para a merenda escolar; contratar microempreendedores individuais (MEIs) para realizar pequenos reparos e serviços diversos em prédios e espaços públicos; promover campanhas de valorização de compras no comércio local; e apoiar a organização de feiras livres de produtos locais e da agricultura familiar. 

“A campanha política em si é um ato de levar esperança, de levar propostas. Nesse aspecto, a micro e pequena empresa, hoje, é a rede de sustentação municipal. Ela deverá, por meio de sindicatos, associações comerciais, agremiações, consórcios, despertar no candidato à prefeitura a importância das micro e pequenas empresas para o município. E as micro e pequenas empresas vão despertar no eleitor como ele pode escolher melhor um candidato comprometido com a geração de emprego e renda, com a educação empreendedora, com crédito, ou seja, é um círculo virtuoso que a gente espera atingir nessa pré-campanha com os candidatos”, afirma o presidente do Sebrae, Carlos Melles.  

O guia é uma iniciativa do Sebrae com o apoio da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), do Instituto Rui Barbosa, com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. 

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LOC.: Gestores municipais e estaduais de saúde pedem a extensão por um ano do prazo de utilização dos recursos recebidos da União para ações de enfrentamento da pandemia da Covid-19. De acordo com o secretário- executivo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), Mauro Junqueira, os representantes da população estão com medo de gastar os recursos direcionados para o combate à pandemia e serem acusados posteriormente por órgãos de controle.

TEC./SONORA: Mauro Junqueira, secretário-executivo Conasems.

“Os gestores estão amedrontados. O nome é exatamente este: medo de utilizar o recurso federal”, afirma secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), Mauro Junqueira.

Os secretários de saúde municipais, defenderam em reunião remota da comissão mista que acompanha as ações do governo contra a Covid-19, a aprovação do PL 4.078/2020, da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que prorroga o prazo de 31 de dezembro de 2020 para o final de 2021. Sem a medida, os recursos que não forem executados nesse período podem ser devolvidos ao Tesouro Nacional. A medida já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Os gestores alegam que já receberam do Ministério da Saúde 88% do previsto, mas a maior parte do dinheiro só chegou aos cofres públicos locais em agosto, deixando o prazo para execução da verba apertado até dezembro deste ano. Além disso, se estima que as consequências da pandemia devam durar até meados no próximo ano, o que justificaria um maior prazo para o uso do dinheiro.

“Grande parte dos recursos transferidos a estados e municípios foram efetivados em meados de agosto, início de setembro. Não deu tempo de gastar e fazer o gasto efetivo, o gasto real, com necessidade e planejamento. É necessário, transferir, transpor esses recursos até dezembro de 2021”, disse secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), Mauro Junqueira.

Segundo o coordenador da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo Wilson Lima, há também uma preocupação com uma segunda onda da doença no Brasil. “Nós não sabemos se teremos a segunda onda da Covid-19. A preocupação é com a execução dos recursos deste ano. Há muitas ações para serem realizadas, mas não será possível nesse exercício orçamentário em função do tempo”, reforçou Lima.

Mauro Junqueira ainda ressaltou a necessidade da garantia da “segurança jurídica” para que os secretários de saúde executem as compras e contratações necessárias no enfrentamento da pandemia. Segundo ele, a expectativa é de que ainda neste mês de outubro, seja definida uma proposta para gerar essa estabilidade jurídica.

Segundo o economista Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), do total de R$ 604 bilhões de orçamento já fixados na execução de medidas de enfrentamento à Covid-19, R$ 441 bilhões já foram executados.

O déficit primário deverá chegar a R$ 877,8 bilhões ao final do ano. O economista espera que o país volte a um regime de “respeito às regras fiscais”, mas só será possível restabelecer o nível de crescimento em 2023. "O cenário mais provável é que se a gente chamar de cem o nível de PIB do pré-crise, nós vamos voltar a esse nível de cem lá em 2023. Isso mostra que a recuperação será lenta. Dados de produção industrial mensal para os últimos meses e também da Pesquisa Mensal de Comércio mostram que há uma recuperação um pouco mais rápida do que se previa", apontou Felipe Salto.