Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

José Cruz Agencia Brasil
José Cruz Agencia Brasil

Eleições 2020: candidatos sub judice também terão votos contados e divulgados pelo TSE

Até 2018 a publicação dos resultados incluía apenas os votos dados a candidatos deferidos


Os candidatos sub judice, ou seja, que tiveram a candidatura indeferida por alguma razão, mas que ainda podem recorrer da decisão e reverter a irregularidade, passarão a ter os votos contados e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Até 2018 a divulgação dos resultados incluía apenas os votos dados a candidatos deferidos. Isso gerava dúvida aos eleitores que haviam escolhido o político que ainda buscava regularizar a situação da candidatura com a Justiça. 

De acordo com a última atualização do TSE antes da publicação dessa reportagem, pouco mais de 3% dos 557.385 candidatos às eleições de 2020 não foram deferidos para a corrida ao pleito. Ao todo 539.301(96,76%) estavam aptos e 18.083 (3,24%) estavam inaptos. 

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Para que a candidatura não seja barrada na Justiça, além de cumprir com os requisitos de elegibilidade, como ter a idade mínima de 18 anos para vereador e 21 anos para prefeito, ser brasileiro nato ou naturalizado, ser alfabetizado e não ter nenhuma pendência com a Justiça Eleitoral, o candidato precisa ainda cumprir os requisitos de inelegibilidade que consistem na inexistência de ficha suja, sanção relativa à improbidade administrativa ou algo que configure crime eleitoral.

Segundo o advogado especialista em direito eleitoral, Gustavo Dantas, o processo de julgamento geralmente não é concluído com antecedência ao dia do pleito, justamente pelas etapas que pode percorrer para chegar a um resultado final.

“No caso das eleições municipais elas iniciam na primeira instância com o Juízo Eleitoral, vai até o Tribunal Regional Eleitoral onde está sendo questionada a candidatura e, em algumas circunstâncias, pode subir para o Tribunal Superior Eleitoral e em situações excepcionais pode ir para o Supremo Tribunal Federal.

Enquanto está percorrendo esse trâmite processual jurídico, está sub judice”, explica.

Neste ano, embora a votação seja visualizada junto com a dos demais candidatos, uma marcação irá indicar que os votos ainda não são considerados válidos.

Ainda assim, a advogada especialista em direito eleitoral, Rafaela Possera, explica que mesmo que a candidatura não seja aprovada após todas as instâncias, os votos serão validados de outra maneira.

“Se o recurso dele for improcedente esses votos serão aproveitados para a legenda do partido. Os mesmos não serão desconsiderados como eram nas eleições anteriores, por isso que essa situação está sendo tão observada no pleito de 2020”, pontua.

Para o advogado Renato Araújo, o impacto dessas candidaturas costuma ser negativo para o eleitor. “Com as tecnologias atuais e o fluxo de informações eleitorais a candidatura sub judice tem impacto negativo perante o eleitor que logicamente tem preferência por candidatos sem esses problemas.”

Para o processo eleitoral o analista político, Matheus Anatam, avalia que a mudança de divulgação desses votos não atrapalha a transparência do processo ou a contagem de votos.

“Essas mudanças nas regras de destinação e totalização dos votos devem garantir maior transparência nas eleições e não representam nenhum tipo de retrocesso legal ou institucional. Em um cenário de mais de meio milhão de candidatos, apenas 2.400 serem considerados inaptos pela lei da ficha limpa, não pode representar para os eleitores um cenário obscuro ou incerto no processo eleitoral”, defende.

Quanto aos votos dados a candidato cujo registro já estava indeferido definitivamente no dia da votação, estes serão anulados e não serão contabilizados para qualquer finalidade. O mesmo acontece quando o eleitor vota em branco ou nulo por vontade própria. A regra para as Eleições 2020 está regulamentada na Resolução 23.611/2019, que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral.

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LOC.: Os votos de candidatos sub judice passarão a ser contados e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Até 2018 a publicação dos resultados incluía apenas os votos dados a candidatos deferidos. Isso gerava dúvida aos eleitores que haviam escolhido o político que ainda buscava regularizar a situação da candidatura com a Justiça. 
De acordo com a última atualização do TSE antes da publicação da reportagem, pouco mais de 3% dos 557.385 candidatos às eleições de 2020 não foram deferidos para a corrida ao pleito. Ao todo 539.301, cerca de 96,76% estavam aptos e 18.083, ou seja, 3,24% estavam inaptos. 
Para a aprovação da candidatura, além de cumprir com os requisitos de elegibilidade, como ter a idade mínima, ser brasileiro nato ou naturalizado, ser alfabetizado e não ter nenhuma pendência com a Justiça Eleitoral, o candidato precisa ainda cumprir os requisitos de inelegibilidade que consistem na inexistência de ficha suja, sanção relativa à improbidade administrativa ou algo que configure crime eleitoral.
Segundo o advogado especialista em direito eleitoral, Gustavo Dantas, o processo de julgamento geralmente não é concluído com antecedência ao dia do pleito, justamente pelas etapas que pode percorrer para chegar a um resultado final.
 

TEC./SONORA: Gustavo Dantas, advogado especialista em direito eleitoral.
“No caso das eleições municipais elas iniciam na primeira instância com o Juízo Eleitoral, vai até o Tribunal Regional Eleitoral onde está sendo questionado a candidatura e, em algumas circunstâncias, pode subir para o Tribunal Superior Eleitoral e em situações excepcionais pode ir para o Supremo Tribunal Federal. Enquanto está percorrendo esse trâmite processual jurídico, está sub judice.” 
 

LOC.: Neste ano, embora a votação seja visualizada junto com a dos demais candidatos, uma marcação irá indicar que os votos do candidato ainda não são considerados válidos. Ainda assim, a advogada especialista em direito eleitoral, Rafaela Possera, explica que mesmo que a candidatura não seja aprovada após todas as instâncias, os votos serão validados de outra maneira.
 

TEC./SONORA: Rafaela Possera, advogada especialista em Direito Eleitoral.
“Se o recurso dele for improcedente esses votos serão aproveitados para a legenda do partido. Os mesmos não serão desconsiderados como eram nas eleições anteriores, por isso que essa situação está sendo tão observada no pleito de 2020”.

LOC.: Para o processo eleitoral o analista político, Matheus Anatam, avalia que a mudança de divulgação desses votos não atrapalha a transparência do processo ou a contagem de votos.

TEC./SONORA: Matheus Anatam, analista político.
“Essas mudanças nas regras de destinação e totalização dos votos devem garantir maior transparência nas eleições e não representam nenhum tipo de retrocesso legal ou institucional. Em um cenário de mais de meio milhão de candidatos, apenas 2.400 serem considerados inaptos pela lei da ficha limpa, não pode representar para os eleitores um cenário obscuro ou incerto no processo eleitoral”.
 

LOC.: Quanto aos votos dados a candidato cujo registro já estava indeferido definitivamente no dia da votação, estes serão anulados e não serão contabilizados para qualquer finalidade. O mesmo acontece quando o eleitor vota branco ou nulo por vontade própria. A regra para as Eleições 2020 está regulamentada na Resolução 23.611/2019, que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral.

Reportagem, Agatha Gonzaga.