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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

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COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

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O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Conselho Nacional de Saúde defende fim do teto de gastos

Para entidade, orçamento da saúde em 2021 precisa ter o mesmo valor deste ano


A discussão sobre o fim do teto de gastos ganhou força nesta semana com a defesa ao tema pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS). O presidente da entidade, Fernando Pigatto, resgatou o assunto durante a reunião da comissão externa da Câmara que acompanha ações de combate ao novo coronavírus, na última terça-feira (4).

Pigatto defende que o orçamento na saúde no ano que vem tenha o mesmo valor de 2020. Neste ano, com as adições feitas devido à pandemia, o orçamento federal na área da saúde é de R$ 162,65 bilhões, valor superior ao orçamento do ano passado que foi de R$ 127,07 bilhões. Além disso, a situação de calamidade pública decorrente da pandemia permitiu que o governo realizasse despesas sem que elas fossem contabilizadas no teto de gastos. O valor aberto em créditos extraordinários já passa de R$ 500 bilhões.

Com o fim do orçamento emergencial para enfrentamento da pandemia, o CNS estima uma redução em R$ 35 bilhões no orçamento na área da saúde no ano que vem. O que, para a entidade, será negativo, já que há sinais de que 2021 ainda será marcado pelo novo coronavírus, o que demandaria de recursos extras.

“Precisamos garantir um piso emergencial para 2021, no valor de 168,7 bilhões e a revogação da Emenda Constitucional 95 (teto de gastos), para implementarmos uma outra regra de controle das contas públicas que não fragilize as políticas sociais ou traga prejuízos para a população”, defendeu.

O teto de gastos limita o aumento das despesas do governo em cada ano ao mesmo valor do ano anterior corrigido com base na inflação. O objetivo é controlar a inflação e garantir estabilidade ao Brasil na área fiscal, atraindo investimentos. Mas opositores da medida defendem que o teto de gastos limita investimentos na áreas social e da saúde.

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“Temos que olhar a lei orçamentária de 2021. Porque se essa pandemia vai durar mais, temos que imediatamente pensar em como manter a estrutura que foi criada para a pandemia”, defendeu a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Uma das medidas que já foi discutida no Congresso é a prorrogação da situação de calamidade pública para o ano que vem. O que, segundo uma nota da área técnica da Câmara dos Deputados, só seria possível por iniciativa do Executivo. Nesta semana, a possibilidade do fim do teto de gastos foi rebatida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em uma série de entrevistas. Para ele, a melhor alternativa para aumentar o espaço para investimento seria cortar gastos, com o fim dos supersalários no setor público, por exemplo.

Por outro lado, para a economista, Juliana Damasceno, pesquisadora em Economia Aplicada do IBRE-FGV, acabar com o teto de gastos não significa que será aplicada uma quantidade maior de recursos na saúde. “Não é simplesmente uma questão de atender as necessidades imediatas da saúde de mais gastos. Porque, a eliminação do teto não implicaria automaticamente em aumento no gasto da saúde. A gente precisa lembrar que existem mínimos constitucionais que não são respeitados por vários governos, no decorrer de vários anos”, explica.

“Revogar uma medida como essa, que ofereceu uma certa credibilidade em relação a nossa capacidade de controlar nossos gastos, é dizer mais uma vez para o mundo que não somos capazes de cumprir regras fiscais”, pontua Juliana Damasceno.

Plano Nacional de Enfrentamento à Covid-19

A defesa de Fernando Pigatto, ao fim do teto de gastos, aconteceu durante a reunião na Câmara para o lançamento do Plano Nacional de Enfrentamento à Covid-19, nesta terça-feira (4). O documento, preparado por 13 entidades sociais foi entregue ao Ministério da Saúde. A iniciativa traz uma série de propostas e recomendações de pesquisadores e profissionais da saúde para que o país “supere a grave crise sanitária”.

“O principal objetivo do plano é a elaboração de uma estratégia nacional integrada com estados e municípios. A inexistência de uma ação, de uma voz única de comando, que possa articular todas as medidas necessárias, faz com que o país fique totalmente para trás dos outros que conseguiram enfrentar essa grave pandemia”, explica Gulnar Azevedo e Silva, presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e professora do Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

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LOC.: A discussão sobre o fim do teto de gastos ganhou força nesta semana com a defesa ao tema pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS). O presidente da entidade, Fernando Pigatto, resgatou o assunto durante a reunião da comissão externa da Câmara que acompanha ações de combate ao novo coronavírus, na última terça-feira (4).

Pigatto defende que o orçamento na saúde no ano que vem tenha o mesmo valor de 2020. Neste ano, com as adições feitas devido à pandemia, o orçamento federal na área de saúde é de R$ 162,65 bilhões, valor superior ao orçamento do ano passado que foi de R$ 127,07 bilhões. Além disso, a situação de calamidade pública decorrente da pandemia permitiu que o governo realizasse despesas sem que elas fossem contabilizadas no teto de gastos. O valor aberto em créditos extraordinários já passa de R$ 500 bilhões.

Com o fim do orçamento emergencial para enfrentamento da pandemia, a CNS estima uma redução do orçamento em R$ 35 bilhões na área da saúde no ano que vem. O que, para a entidade, será negativo, já que há sinais de que 2021 ainda será marcado pelo novo coronavírus, o que demandaria de recursos extras.

TEC./SONORA: Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS)

“Precisamos garantir um piso emergencial para 2021, no valor de 168,7 bilhões e a revogação da Emenda Constitucional 95 (teto de gastos), para implementarmos uma outra regra de controle das contas públicas que não fragilize as políticas sociais ou traga prejuízos para a população.”

LOC.: O teto de gastos limita o aumento das despesas do governo em cada ano ao mesmo valor do ano anterior corrigido com base na inflação. O objetivo é controlar a inflação e garantir estabilidade ao Brasil na área fiscal, atraindo investimentos. Mas opositores da medida defendem que o teto de gastos limita investimentos na áreas social e da saúde. Na reunião, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) demonstrou preocupação sobre a disponibilidade de recursos para o combate à Covid-19 no ano que vem.

TEC./SONORA: Jandira Feghali (PCdoB-RJ), deputada federal

“Temos que olhar a lei orçamentária de 2021. Porque se essa pandemia vai durar mais, temos que imediatamente pensar em como manter a estrutura que foi criada para a pandemia.”

LOC.: Por outro lado, para a economista, Juliana Damasceno, pesquisadora em Economia Aplicada do IBRE-FGV, acabar com o teto de gastos não significa que será aplicado uma quantidade maior de recursos na saúde. 

TEC./SONORA: Juliana Damasceno, pesquisadora em Economia Aplicada do IBRE-FGV

“Não é simplesmente uma questão de atender as necessidades imediatas da saúde de mais gastos. Porque, a eliminação do teto não implicaria automaticamente em aumento no gasto da saúde. A gente precisa lembrar que existem mínimos constitucionais que não são respeitados por vários governos, no decorrer de vários anos. Revogar uma medida como essa, que ofereceu uma certa credibilidade em relação a nossa capacidade de controlar nossos gastos, é dizer mais uma vez para o mundo que não somos capazes de cumprir regras fiscais.”

LOC.: Uma das medidas que já foram discutidas no Congresso é a prorrogação da situação de calamidade pública para o ano que vem. O que, segundo uma nota da área técnica da Câmara dos Deputados, só seria possível por iniciativa do Executivo. Nesta semana, a possibilidade do fim do teto de gastos foi rebatida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em uma série de entrevistas. Para ele, a melhor alternativa para aumentar o espaço para investimento seria cortar gastos, com o fim dos supersalários no setor público, por exemplo.

Reportagem, Daniel Marques