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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Deputado Sérgio Souza / Foto: Câmara dos Deputados

Ampliação de prazo para uso de créditos tributários pelas empresas do Inovar-Auto avança na Câmara dos Deputados

Participantes do programa de incentivo ao setor automotivo temem perder mais de R$ 1 bilhão em créditos tributários caso projeto de lei não seja aprovado no Congresso Nacional


Os deputados federais analisam projeto de lei (PL 10.590/2018) que amplia o prazo para uso de créditos tributários pelas empresas participantes do extinto programa Inovar-Auto. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, na semana passada, parecer do deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O relatório apresentado pelo parlamentar prevê a ampliação do prazo de 2020 até 2023 para as indústrias participantes do programa de incentivo aproveitarem os créditos tributários presumidos do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), não abatidos pela Receita Federal.

O Inovar-Auto foi criado pelo Governo Federal como forma de fomentar a implantação de indústrias automobilísticas no país entre os anos de 2012 e 2017. Previa incentivos tributários de até 30% no pagamento do IPI com créditos presumidos calculados sobre a perspectiva futura de produção e venda das indústrias. Os créditos concedidos pelo programa podem ser usados no abatimento de débitos junto ao Fisco Federal até 2020.

Os representantes do setor pedem a ampliação do prazo. A justificativa é de que a crise econômica instalada reduziu em quase 50% o mercado automotivo brasileiro e, assim, os créditos tributários presumidos gerados pelos investimentos das indústrias – como previa o Inovar-Auto – não devem ser usados totalmente até o ano que vem. Segundo o governo, cerca de R$ 1 bilhão, em créditos tributários presumidos, não foram aproveitados pelas empresas do Inovar     até o momento.

Sérgio Souza ressalta que a prorrogação para o uso dos créditos tributários presumidos do Inovar-Auto não é uma nova concessão de benefícios. “Já está autorizado, previsto na legislação orçamentária, na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]”, pontua.

Na visão do parlamentar, o PL, que segue para análise na CCJ da Câmara, vai resgatar receitas, que provavelmente, podem se perder caso o projeto não seja aprovado.
“Isso quer dizer que teremos, em 2020, uma sobra de receita maior que vai equilibrar o caixa do governo. Porque será diluído nos próximos quatro anos a possibilidade de recuperação desses créditos”, prevê Souza.

Inovar-Auto

De acordo com o Governo Federal, o programa Inovar-Auto foi responsável por cerca de R$ 7 bilhões em investimentos no setor automotivo do país, entre os anos de 2013 e 2017.

Dados do Ministério da Economia apontavam, em 2017, que o programa foi responsável pela implantação de mais de 25 fabricantes, oito importadoras e 33 empresas automotivas habilitadas, que se instalaram nos estados do Amazonas, em Minas Gerais, Bahia, Ceará, Goiás, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

As indústrias participantes do programa assumiram compromisso de promoverem investimentos em inovação, em engenharia, tecnologia industrial, na capacitação de fornecedores, na produção de veículos mais econômicos e seguros.

O PL, na avaliação do especialista em Direito Tributário, Douglas Mota, além de garantir o uso dos créditos tributários, contribuirá para confirmar a credibilidade dos programas de incentivo à produção industrial. Medidas que, segundo ele, não podem deixar de cumprir com as metas estabelecidas junto aos investidores, como os benefícios da concessão dos créditos presumidos.  “Se cancelarem esse crédito, ou ele (empresário) vai ter créditos dos insumos que comprou ou vai ter de pagar o tributo”, avalia.

Rota 2030

Em 2018, o Governo Federal criou o programa Rota 2030, em substituição ao Inovar-Auto. A nova política prevê, também, incentivos fiscais para o setor automobilístico, com créditos tributários de até 12,5% para o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Assim como o Inovar-Auto, as empresas participantes do Rota 2030 devem desenvolver a tecnologia no setor, a competitividade, a inovação, a segurança dos veículos, projetos de proteção ao meio ambiente e a eficiência energética dos veículos, entre outras normas.
 

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LOC: Os deputados federais analisam projeto de lei (PL 10.590/2018) que amplia o prazo para uso de créditos tributários pelas empresas participantes do extinto programa Inovar-Auto. A comissão de Finanças e Tributação aprovou, na semana passada, parecer do deputado Sérgio Souza (MDB-PR). 

O relatório apresentado pelo parlamentar prevê a ampliação do prazo de 2020 até 2023 para as indústrias participantes do programa de incentivo aproveitarem os créditos tributários presumidos do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), não abatidos pela Receita Federal.

O Inovar-Auto foi criado pelo Governo Federal como forma de fomentar a implantação de indústrias automobilísticas no país, entre os anos de 2012 e 2017. O programa previa incentivos tributários, de até 30% no IPI, sob forma de créditos tributários presumidos, ou seja, calculados sobre a perspectiva futura de produção e venda das indústrias, com finalidade de serem usados no abatimento de débitos junto ao Fisco Federal, até o ano de 2020.

No entanto, os representantes do setor alertam que a crise econômica instalada no país contribuiu para a queda das vendas de veículos e, assim, os créditos tributários presumidos gerados pelos investimentos das indústrias, como previa o Inovar-Auto, não devem ser usados totalmente até o ano que vem.

Segundo o governo Federal, cerca de R$ 1 bilhão, em créditos tributários presumidos, não foram aproveitados pelas empresas do Inovar-Auto, até agora.O deputado Sérgio Souza (MDB-PR), explica que a prorrogação para o uso dos créditos tributários presumidos do Inovar-Auto, como é prevista no PL em discussão na Câmara, não é uma nova concessão de benefícios fiscais. Além disso, o relator lembra que a ampliação do prazo pode resgatar receitas, que provavelmente, poderiam se perder.

TEC/SONORA: Deputado Federal, Sérgio Souza (MDB-PR)

“Isso já está autorizado, previsto na legislação orçamentária, na LDO. Isso quer dizer que nós teremos, no ano de 2020, uma sobra de receita maior que vai equilibrar o caixa do governo. Porque será diluído nos próximos quatro anos a possibilidade de recuperação desses créditos.”

LOC: De acordo com o Governo Federal, o programa Inovar-Auto foi responsável por cerca de R$ 7 bilhões em investimentos no setor automotivo do país, entre os anos de 2013 e 2017. 

Dados do Ministério da Economia apontavam, em 2017, que o programa foi responsável pela implantação de mais de 25 fabricantes, 8 importadoras e 33 empresas automotivas habilitadas, que se instalaram nos estados do Amazonas, em Minas Gerais, Bahia, Ceará, Goiás, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

As indústrias participantes do programa assumiram compromisso de promoverem investimentos em inovação, em engenharia, tecnologia industrial, na capacitação de fornecedores, na produção de veículos mais econômicos e seguros.

O especialista em Direito Tributário, Douglas Mota, ressalta que o PL, além de garantir o uso dos créditos tributários, deve confirmar a credibilidade dos programas de incentivo à produção industrial do Brasil que, segundo ele, não podem deixar de cumprir com as metas estabelecidas junto aos investidores.

TEC/SONORA: Especialista em Direito Tributário, Douglas Mota

“Sem dúvida. Porque se cancelarem esse crédito, ou ele (empresário) vai ter créditos dos insumos que comprou ou vai ter de pagar o tributo. O que eles querem fazer é aumentar o prazo para utilização dos créditos presumidos porque não houve tempo hábil para se utilizar esses créditos presumidos.”

LOC: Após ser aprovado na CFT da Câmara dos Deputados, o projeto que amplia o prazo para uso dos créditos tributários presumidos do programa Inovar-Auto segue para análise dos deputados da CCJ da Casa, antes de passar a valer. 

Reportagem, Cristiano Carlos