Sob críticas, programa que zera imposto em compras de até US$ 50 começa a valer

Sob críticas do varejo nacional, o governo vai lançar nesta terça-feira (1º) o Programa Remessa Conforme. A iniciativa tem o objetivo de certificar as plataformas estrangeiras de comércio eletrônico junto à Receita Federal. A adesão é voluntária, mas dá vantagens aos consumidores das empresas que se cadastrarem, como a isenção do imposto de importação em compras de até 50 dólares.

A isenção valerá para as transações de pessoas jurídicas para pessoas físicas. Antes do programa, apenas o comércio entre pessoas físicas dava direito ao imposto zero. Ana Carolina Carpinetti, sócia da área tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados, explica que o Remessa Conforme é uma tentativa do governo de trazer regras para o e-commerce, que vem crescendo nos últimos anos. 

“O que estava acontecendo? Chegava muita encomenda feita aqui por pessoa física no Brasil, do exterior, especialmente da China. A Receita Federal não tinha condições de fiscalizar a entrada de todas essas importações. E aí algumas ela fiscalizava, outras não, por amostragem e aí pelo volume de importações. O governo resolveu regulamentar o assunto”, avalia. 

Para conseguir a certificação, as empresas de comércio eletrônico precisarão atender a alguns requisitos, como prestar informações aos Correios ou empresas de courier (serviço de entrega rápida, de porta em porta) para registro da declaração de importação dos itens adquiridos; repassar o valor dos tributos cobrados dos consumidores para o governo e exibir para os clientes, na página de oferta do produto, o valor da mercadoria, frete e os tributos incidentes na operação. 

A ideia é que a Receita Federal receba de forma antecipada as informações sobre as encomendas internacionais que chegarão ao Brasil, assim como os tributos devidos. Em contrapartida, o governo se compromete a agilizar a liberação das mercadorias das plataformas certificadas, além de zerar o imposto de importação para compras de até 50 dólares. A cobrança da alíquota de 17% do ICMS (imposto estadual) sobre os produtos importados continua valendo, no entanto. 

Críticas do setor varejista

A isenção do imposto de importação para compras de até 50 dólares no exterior rendeu idas e vindas este ano. Inicialmente, o governo federal anunciou o fim da concessão, mas recuou após a repercussão negativa. Depois, comprometeu-se a regulamentar o assunto, que é alvo frequente de disputas judiciais. 

“O assunto não estava pacificado. Havia uma dúvida e, agora, com essa nova regulamentação, ficou claro que pode, sim, a remessa ser feita de pessoa física para pessoa física ou de pessoa jurídica para pessoa física, que ambas se beneficiariam da isenção”, diz Carpinetti. 

Com o anúncio do programa de conformidade, a insatisfação do varejo nacional aumentou. As empresas que atuam no Brasil argumentam que sofrem concorrência desleal das plataformas estrangeiras, em especial as asiáticas, como Shoppe, Schein e Ali Express. 

Presidente do Sindicato da Moda de Divinópolis (MG), Mauro Melo Júnior, diretor da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), alega que muitas empresas cadastradas nas gigantes de comércio eletrônico estrangeiras burlavam os dados para evitar a taxação dos produtos. “Na verdade, está mandando [o produto] de pessoa jurídica para pessoa física. Só que eles fazem uma simulação de pessoa física para pessoa física”, pontua. 

Agora, segundo ele, a concorrência “desleal” que se valia da infração às regras ficará ainda maior, pois o governo passará a permitir, de forma legal, a isenção para compras junto a pessoas jurídicas, estendendo a isenção existente. 

“A carga tributária de uma empresa nacional em cima do produto está na faixa de 40%. E como nós já temos muito encargo em cima da folha de pagamento, hoje, entre mão de obra e tributos, o impacto chega a dar 60% do valor do produto”, diz. “É uma concorrência em que você paga todos os impostos e o seu concorrente paga zero”, critica. 

Mauro afirma que o problema se agravou este ano. “O mercado parou, as lojas de varejo também vêm sofrendo bastante com a venda.  Está muito aquém dos últimos anos. Então, se o governo não voltar a taxar, continuar com essa isenção, o Brasil vai desindustrializar”. 

Impactos

Mauro Melo Júnior cita um estudo da própria Fiemg, que aponta para um impacto de mais de R$ 21 bilhões para a economia do país com a isenção do imposto de importação, nos últimos três meses. Mauro diz que, além da perda de faturamento para as empresas brasileiras, há ameaça aos empregos gerados pela indústria e o varejo no país. “No ano passado causou 1,1 milhão de demissões. Para este ano está se prevendo cerca de 2 milhões de demissões, entre indústria e comércio.” 

O diretor da Fiemg afirma que o desejo da indústria brasileira não é o aumento de tributos sobre as importações, mas, sim, condições justas de competição.

“Não precisa o governo taxar. A gente quer igualdade de competição. Então tira o nosso imposto também. Baixa o nosso imposto, porque se der isenção pra gente, o nosso produto também vai cair. O que a gente não dá conta de competir é com a desigualdade na taxação”, pontua. 

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