Está marcado para a próxima terça-feira (16) no Congresso Nacional o debate sobre o Projeto de Lei 1027/2024 .
O projeto teve o regime de urgência aprovado pelos deputados na noite do último dia 9. A medida prevê uma redução de 20% para 14% no INSS pago pelos municípios com população de até 50 mil habitantes — medida que deve alcançar cerca de 2,5 mil prefeituras. Segundo o texto, a alíquota subirá para 16% em 2025 e 18% em 2026, até chegar a 20% em 2027.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) é contrária ao PL 1027/24, e vem lutando pela manutenção da Lei 14.784/23 que reduziu de 20% para 8% a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 156,2 mil habitantes.
Associações municipalistas estaduais também se pronunciaram sobre o projeto, que pode impactar negativamente nos serviços oferecidos à população, como avalia o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeito de Paudalho, Marcelo Gouveia.
“Nós não podemos abrir mão do que foi conquistado. Não adianta atingir a meta fiscal e faltar o serviço público na ponta da linha: faltar medicamento, merenda, transporte escolar, iluminação pública e coleta de lixo.”
Segundo Gouveia, o governo precisa se reunir com a CMN e com os municípios do Brasil para que dialoguem, evitando prejuízos para a população.
Estados mais impactados pela reoneração da folha
Um levantamento da CNM mostra o impacto que o PL 1027/23 teria nas contas municipais. Segundo as contas da Confederação, 2,9 municípios deixariam de ser contemplados e aumentariam as despesas em R$ 6,3 bilhões este ano.
O estado de São Paulo, por exemplo, que tem a maior arrecadação do país, segundo a estimativa da CNM, teria até 2027 — quando o pagamento do INSS dos municípios chegar ao patamar de 20% — um aumento de despesa na caso de R$ 1,5 bilhão. Já para a Bahia, a perda chegaria a R$ 1,09 bi e Minas Gerais, R$ 1,2 bilhão.
Para o vice-presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Júlio Pinheiro, a proposta é vista como um retrocesso. Ele ressalta que, depois de anos lutando, o Congresso mostrou que entende a causa dos municípios.
“A principal pauta municipalista do Norte e Nordeste nas últimas décadas, nós conseguimos aprovar essa redução da alíquota para 8% entendendo que os municípios são os principais prestadores de serviço público — os serviços mais essenciais à população. Portanto, não podem ser tratados como empresas privadas lucrativas.”
O outro lado
O governo federal estima que a desoneração da folha dos municípios teria impacto de cerca de R$ 10 bilhões nos cofres públicos este ano, o que agravaria o déficit fiscal brasileiro e distanciaria ainda mais o Brasil de atingir a meta prevista pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de chegar ao déficit zero.
