Reforma tributária: Câmara terá de lidar com aumento de exceções aprovadas no Senado

Não aumentar o número de produtos ou serviços que terão alíquota reduzida, redução a 100% ou isenção dos novos tributos será um dos desafios da Câmara dos Deputados na sequência de análise da reforma tributária. O texto que passou pelo Senado ganhou cinco novas exceções, conforme levantamento feito pelo Brasil 61. 

Para a especialista em Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Melina Rocha, a ampliação do número de regimes que terão tratamento diferenciado —  o que, na prática, significa que pagarão menos impostos, proporcionalmente, do que os não beneficiados — faz parte do jogo político para se aprovar a reforma, ponto que ela observou em outros países que já adotam o modelo. 

"Faz parte do jogo político. Mais da metade dos países que têm IVA têm alíquotas diferenciadas, têm isenção ou alíquota zero para a cesta básica, por exemplo. Esse tipo de coisa é comum", afirma. 

A consultora internacional afirma que, dada a quantidade de setores beneficiados e com tratamentos diferenciados pelo atual sistema, era de se esperar que houvesse a manutenção de privilégios no modelo em discussão. Melina Rocha lembra, no entanto, que o ideal era não haver exceções às novas regras. 

"O ideal, tecnicamente, por conta de vários estudos econométricos que já foram feitos mundialmente, é que a proposta fosse baseada numa alíquota única, sem isenções, sem benefícios fiscais e se diminuísse a regressividade por meio da devolução personalizada do imposto, cashback, somente para as famílias de baixa renda", pontua. 

Apesar disso, ela acredita que a reforma não está comprometida em suas premissas básicas, que são a garantia de base ampla de incidência, não cumulatividade plena e o princípio do destino.

Em relação ao texto da Câmara, Senado amplia de 16 para 21 as exceções na reforma tributária

Escolha

O dilema em torno da concessão de alíquotas mais baixas ou isenção de impostos para determinados setores ocorre porque se, por um lado, garante uma carga tributária menor sobre os produtos e serviços desonerados, por outro, aumenta o peso dos impostos sobre as atividades que ficarão de fora dos benefícios. 

Se alguns pagam menos, os demais pagam mais do que deveriam, de modo a que se consiga equilibrar a arrecadação. Em relação ao texto que passou pela Câmara, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) acrescentou os alimentos destinados ao consumo humano e os produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda, além dos serviços de eventos, à lista de itens que terão alíquota 60% mais baixa em relação à alíquota padrão do futuro imposto. 

O estudo mais recente do Ministério da Fazenda estimava que a soma das alíquotas da CBS e do IBS  — que vão substituir IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS —  ficaria em torno de 27%. Isso significa que os setores com tratamento diferenciado (alíquota reduzida em 60%)  pagariam um imposto na faixa de 10,8%. 

Mas o levantamento da equipe econômica do governo ainda não havia incorporado as novas exceções incluídas pelo Senado, fator que tende a aumentar a alíquota de referência em, pelo menos, meio ponto percentual, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad —  podendo chegar aos 27,5%. 

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) diz que alguns setores, de fato, precisavam de alíquota reduzida, para mitigar possível aumento repentino de carga tributária que inviabilizasse a continuidade das empresas. O parlamentar alerta que a consequência para o aumento das exceções é um IVA (CBS + IBS) maior. 

"Quanto mais exceções, mais você vai ter que aumentar o percentual do IVA. Já se fala em chegar até quase 30%. Então, nós temos que fazer uma análise das leis complementares. Ainda não saiu ainda a lista da Cesta Básica Nacional, não saiu da Cesta Básica estendida. Então isso aí é que vai dar o ponto final pra ver qual vai ser a tributação efetiva do IBS e da CBS", avalia.