Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil/Arquivo
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VoltarLOC.: Para acessar programas governamentais, produtores rurais deverão cumprir a exigência de comprovação da propriedade ou da posse legítima da terra, além de disporem da inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). É o que prevê o Projeto de Lei n° 4.705 de 2025, aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. A proposta tem como objetivo atualizar critérios de acesso a políticas públicas voltadas ao pequeno produtor rural.
O texto estabelece, ainda, diretrizes para garantir maior regularidade no acesso aos benefícios, especialmente em casos envolvendo disputas fundiárias.
A proposta foi relatada pelo deputado José Medeiros (PL-MT), que integra a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Segundo a Agência FPA, após a aprovação, José Medeiros ressaltou o papel do aperfeiçoamento da legislação para fortalecer a efetividade das políticas públicas.
O parecer de Medeiros menciona que o aprimoramento dos critérios colabora para tornar as políticas públicas mais justas e eficientes.
ABRE ASPAS – “De uma forma geral, a proposição tem como objetivo evitar que invasores de propriedades sejam considerados “agricultores familiares” para fins de acesso a políticas públicas e de obtenção dos recursos públicos a elas destinados” – FECHA ASPAS.
O relator salientou, ainda, de acordo com a Agência FPA, que a medida beneficia o pequeno produtor rural ao valorizar quem atua de forma regular.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.
Com informações da Agência FPA, Bianca Mingote