Data de publicação: 27 de Abril de 2022, 12:04h, Atualizado em: 01 de Agosto de 2024, 19:35h
Em discurso, nesta terça-feira (27), na 23ª edição da Marcha a Brasília em Defesa aos Municípios, evento que reúne prefeitos de todo país na capital federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que tem a intenção de votar, nesta semana o projeto de lei que regulamenta as associações de municípios (PL 4576/21).
“A Marcha a Brasília será uma excelente oportunidade para aprofundarmos o debate sobre esses temas”, afirmou o presidente da Câmara. Para ele, o projeto tem “um apelo muito forte” junto aos prefeitos. ”Farei um apelo hoje no almoço de líderes para que, entre amanhã e quinta-feira, aprovemos essa matéria para entregar durante a marcha dos prefeitos em Brasília”, disse.
Vindo do Senado, o projeto está pronto para ser votado no plenário e depende de acordo entre os líderes dos partidos. Regulamenta entidades como a Confederação Nacional dos Municípios, Frente Nacional dos Prefeitos, Associação Brasileira de Municípios e possibilita a criação de outras.
Com a aprovação da matéria, as associações poderão desenvolver projetos de interesse comum dos municípios, junto aos executivos da União e dos Estados.
Ainda pela proposta, essas associações também poderão apoiar na defesa dos interesses comuns em processos administrativos nos Tribunais de Contas e do Ministério Público. O projeto vai permitir que essas entidades representem legalmente o interesse dos municípios em assuntos que os prefeitos não conseguem agir sozinhos.
Para o autor do regime de urgência, deputado Benes Leocádio (União-RN), a regulamentação das associações de municípios, vai fortalecer um instrumento capaz de representar os municípios em juízo ou fora dele. O deputado lembra que questões sobre os municípios podem avançar nos tribunais.
“Temos a discussão, hoje, no Supremo Tribunal Federal da redistribuição dos royalties do petróleo. Estamos há anos sob efeito de uma liminar que impede que esses recursos possam chegar a todos os municípios do Brasil. Lamentavelmente, essas entidades não podem atuar legalmente como representantes dos municípios. Com essa mudança, com certeza, poderá fazer parte dos feitos processuais e atender o interesse dos municípios”, afirmou Leocádio.
Requisitos
O PL 4576/21 impõe requisitos para a criação das associações. Um deles é que o representante legal da associação não seja remunerado. Outra exigência é que ele seja ou já tenha sido chefe do Executivo. As associações devem divulgar em seus sites relatórios financeiros anuais e dos valores de contribuições pagas pelos municípios e disponibilizar todas as receitas e despesas da associação, inclusive da folha de pagamento de pessoal.
