PEC da Transição é aprovada com diversas mudanças em relação ao texto original

Trinta e cinco dias depois de apresentada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) formulada pelo governo de transição foi promulgada na noite desta quarta-feira (21) pelo Congresso Nacional. Horas antes, a matéria foi aprovada tanto na Câmara dos Deputados como  no Senado Federal, onde ocorreu a sessão de promulgação do texto.

As articulações políticas nas duas casas legislativas implicaram em mudanças no documento em relação à minuta original apresentada pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, em novembro. Inicialmente, o governo eleito propôs, entre os destaques, que 178 bilhões de reais ficassem fora do teto de gastos, por um período indeterminado, além de um valor de aproximadamente R$ 23 bilhões oriundo do excesso de arrecadação de receitas do ano anterior.

O texto aprovado, no entanto, diminuiu o valor da PEC de Transiçao para R$ 145 bilhões, que serão acrescidos ao teto de gastos. Além disso, diminuiu a vigência da PEC para um ano, incluiu a distribuição do “orçamento secreto” – como ficaram conhecidas as emendas do relator, avaliadas como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal –, e manteve os demais trechos. 

Líder das negociações pelo lado dos petistas na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE) minimizou a alteração no prazo de vigência da matéria, já que a prioridade era a manutenção do valor e a desconstitucionalização do teto de gastos. “Evidentemente, quando você entra numa negociação, você não quer tudo de um lado, você tem os parâmetros e o que nós cedemos foi para garantir essa vitória. Não há problema nenhum entre um ano e dois, conforme o entendimento que foi feito por nós e chancelado agora pelo presidente da República. Portanto, é para comemorar", disse o parlamentar.

Para o líder do governo Jair Bolsonaro na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), a articulação da base do futuro governo demonstrou flexibilidade nas negociações. “O governo foi correto também em conceder a redução do prazo de um ano e outras concessões que fez para permitir que a aprovação fosse mais tranquila aqui na Câmara”, avaliou o congressista.

Detalhando a PEC da Transição

O texto destina R$ 70 bilhões para o pagamento de R$ 600 por família beneficiária do Bolsa Família – que volta a se chamar assim após o nome  ter sido alterado para Auxílio Brasil –, e do adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos de idade. Outros R$ 6,8 bilhões serão destinados para o aumento do salário mínimo e R$ 2,8 bilhões para o aumento salarial dos servidores do Executivo.

Ao que concerne às emendas do relator, a PEC da Transição definiu que os R$ 19,4 bilhões serão divididos entre Executivo e Legislativo.  Do montante, metade vai para o orçamento de despesas primárias discricionárias do governo federal (RP2) e a outra metade para emendas parlamentares individuais (RP6), ou seja, R$ 9,85 bilhões para cada rubrica.

O especialista em Orçamento Público, economista Cesar Lima, explica essa divisão, em detalhes. “Ficou no texto que essas emendas individuais agora, não mais corresponderão a 1,2% da receita corrente líquida anterior, e sim 2%. Esses 2% serão divididos na proporção de 1,55% para deputados e 0,45% para senadores. Isso vai levar os deputados a terem em torno de R$ 32 milhões de emendas individuais e os senadores, em torno de 59 milhões em emendas individuais já para o ano de 2023”.No caso da metade destinada ao governo federal, cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 apontar as áreas que vão receber o dinheiro.

“Além disso, a PEC renova o instrumento da DRU, que é a desvinculação de recursos da União até dezembro de 2024 – o prazo que ela deixaria de valer seria agora em dezembro de 2023”, aponta Lima. O especialista em orçamento ainda destaca a possibilidade de estados e municípios acessarem recursos disponibilizados pela União para enfrentamento da crise sanitária causada pelo coronavírus que estavam represados, “Com a PEC, eles vão poder transpor esses recursos para outras contas sem serem diretamente ligada à Covid”.

Além das verbas destinadas para o Bolsa Família, R$ 65 bilhões dos R$ 145 bilhões serão alocados para recompor todo o Orçamento das áreas que possuírem déficit de recursos, como da Cultura, da Ciência e Tecnologia, da Saúde, da Educação, da Habitação.