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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Descrição: Notas e moeda sobre a mesa. Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasila
Descrição: Notas e moeda sobre a mesa. Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasila

ORÇAMENTO 2022: prazo para buscar dinheiro de emendas parlamentares pode começar em outubro

Verba aprovada para municípios, que pleitearam emendas impositivas parlamentares no orçamento 2021, terá de ser empenhada até o fim de dezembro


Os gestores municipais que perderam o prazo para pleitear recursos de emendas individuais impositivas, junto aos deputados federais e senadores, não terão nova chance no calendário do orçamento federal de 2021. 

As inscrições se encerraram na última sexta-feira (10), e quem enviou proposta deve aguardar análise do governo federal em um prazo de 10 dias. Só após, o ente cadastrado vai poder buscar o empenho da verba junto ao órgão gestor. O prazo para empenhar a emenda impositiva parlamentar vai até o fim de dezembro e quem não o fizer perderá o recurso. 

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Quem perdeu o prazo deste ano deve ficar atento, porque as inscrições para busca das emendas impositivas parlamentares, referente ao orçamento de 2022, devem abrir a partir de 1° de outubro e ir até o dia 20 do mesmo mês. 

As emendas individuais impositivas são parte do orçamento federal que cada deputado e senador pode direcionar para financiar uma obra ou um projeto público, por exemplo. 

Os possíveis beneficiários, isto é, aqueles que podem receber esses recursos são estados, municípios, Distrito Federal, consórcios públicos, organizações da sociedade civil ou serviços sociais autônomos. 

“É uma oportunidade para o município conseguir mais recursos. Hoje em dia as finanças municipais estão muito amarradas no custeio. Então qualquer dinheiro que venha para um investimento, ou mesmo de uma forma que facilite o custeio dos serviços públicos dos municípios, é sempre bem-vindo”, destaca Cesar Lima, especialista em Orçamento Público. 

Para Duarte Nogueira, vice-presidente de Relações com o Congresso Nacional pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a busca por investimentos é importante para desonerar os cofres públicos municipais e melhorar o serviço prestado à população, principalmente com a queda de receitas que as prefeituras enfrentam como consequência da crise econômica causada pela Covid-19. 

“Nesse tempo de queda de arrecadação tributária, os recursos federais podem ser a saída para os municípios no sentido de manter a sua capacidade de investimento; portanto, realizar ações essenciais para o atendimento às demandas municipais é bastante importante. Para prefeitas e prefeitos não restam dúvidas de que isso é fundamental para garantir a manutenção e a melhoria dos serviços públicos”, destaca. 

Entenda 

As emendas individuais impositivas são parte do orçamento federal que cada deputado e senador pode direcionar para financiar uma obra ou um projeto público, por exemplo. Os possíveis beneficiários, isto é, aqueles que podem receber esses recursos são estados, municípios, Distrito Federal, consórcios públicos, organizações da sociedade civil ou serviços sociais autônomos. 

Essas emendas são chamadas impositivas porque a União é obrigada a executá-las. Cada parlamentar tem direito a apresentar 25 emendas. Depois que o deputado ou o senador escolhe os beneficiários das emendas, cabe a cada beneficiário acessar a Plataforma +Brasil e cadastrar as propostas relacionadas aos recursos que lhes foram indicados.

“Por exemplo: o parlamentar indicou para o município X um valor de R$ 200 mil para que ele compre um equipamento médico. Então, o gestor vai lá no site do Fundo Nacional de Saúde, faz o cadastramento da sua proposta, diz qual é o equipamento que ele quer comprar e o Ministério da Saúde analisa”, exemplifica Cesar. 

Após o cadastro das propostas, o governo analisa cada uma delas e solta uma lista com os impedimentos técnicos impostos às emendas individuais impositivas que, por alguma razão, têm pendências, sejam elas técnicas ou documentais. Veja quais sãos os possíveis impedimentos abaixo: 

  • Ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário; 
  • Ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária; 
  • Não comprovação, por parte dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, quando a cargo do empreendimento após a sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e sua manutenção; 
  • Não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; 
  • Incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação; 
  • Incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária e do respectivo subtítulo; 
  • Impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho dentro do exercício financeiro.

No último dia 31 de agosto, a Secretaria de Governo da Presidência da República (SEGOV/PR) publicou a relação com os impedimentos técnicos. É aí que os municípios podem se beneficiar. César explica que os valores dessas emendas retornam para os parlamentares, que devem tomar alguma decisão, entre elas a de escolher um novo beneficiário ou remanejar o dinheiro para outras emendas de sua autoria. 

Duarte Nogueira reforça, que “todos os gestores municipais devem estar atentos a essas oportunidades, de modo que as cidades sejam atendidas em suas necessidades, conforme as suas capacidades de obterem as emendas fruto de apontamento dos parlamentares e junto às suas bases eleitorais”. 

Este ano, o valor total dos impedimentos de ordem técnica é superior a R$ 1,2 bilhão. Há motivos de sobra para que os gestores corram atrás dos parlamentares e se coloquem como possíveis beneficiários. As prefeituras devem se atentar à área para a qual o recurso foi indicado. “Se a ação orçamentária for para infraestrutura urbana, o município vai ter que apresentar um projeto de infraestrutura urbana. Se for de custeio para serviços públicos de saúde, vai ter que apresentar uma proposta para custeio de serviços públicos de saúde”, explica o especialista. 

Impacto

Duarte Nogueira, que também é prefeito de Ribeirão Preto (SP), afirma que conseguiu trocar o asfalto em mais de 500 km de ruas e avenidas na cidade com recursos, em sua maioria, provenientes de emendas parlamentares de anos anteriores voltadas para infraestrutura urbana. “Neste ano de 2021, nós estamos providenciando todo o trâmite para que a cidade também seja contemplada por novas emendas parlamentares”, revela. 

Além de investir em um castra-móvel, que vai atuar no controle reprodutivo dos animais em situação de rua no município, o prefeito diz que outra emenda vai permitir a implantação de um Centro de Saúde Psicossocial (CAPS) na cidade, que funcionará 24 horas por dia. “Os sequelados por questão da Covid-19, inclusive, se tornam uma das questões muito importantes por parte da atenção à saúde, além da assistência à saúde normal”, explica. 

Articulação 

Cerca de 40% dos investimentos que Cordeirópolis (SP) realiza por ano - o equivalente a R$ 5 milhões - vêm de emendas impositivas, segundo o prefeito Adinan Ortolan. Ele afirma que em 2019, o município, que possui cerca de 25 mil habitantes, foi o que mais recebeu recursos per capita do Governo Federal. Com a verba, Cordeirópolis trocou a frota de veículos da saúde e da Guarda Municipal. Além disso, foi possível investir em educação. 

O município criou um Núcleo de Ação Estratégica, cujo objetivo é facilitar a relação da prefeitura com potenciais investidores do meio político. Essa é uma das explicações para o sucesso quando o assunto é recursos extras para a cidade. “A gente tem contato com os 70 deputados federais de São Paulo mais os três senadores. A gente cria esse vínculo suprapartidário de contato e tem uma visão ampla em relação à política. O meu secretário de Governo é o presidente do PSL aqui da cidade, por exemplo, e a minha vice é do PT. Temos emendas de bolsonaristas e até de petistas”, conta Adinan. 

Para o prefeito, há gestores que pecam ao não dar a devida atenção para a articulação política e técnica necessárias para atrair dinheiro aos municípios. Em Cordeirópolis, por exemplo, os funcionários que integram o Núcleo de Ação Estratégica devem se dedicar exclusivamente para a tarefa, deixando que outras pessoas cuidem de questões do dia-a-dia do município. “É importante que o município crie isso. Pode ser uma pessoa, duas, três, cinco; depende do tamanho do município. Mas é importante que tenha pessoas, funcionários comissionados ou de carreira cuidando disso”, recomenda.

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LOC: O gestor municipal, que perdeu a oportunidade de pleitear recursos de emendas impositivas junto aos deputados e senadores, deve ficar atento, porque o prazo para buscar esses recursos dentro do orçamento 2022 pode começar a partir de 1° de outubro. 

Para César Lima, especialista em orçamento público, as emendas impositivas parlamentares são oportunidades para as cidades conseguirem dinheiro de forma mais ágil e fácil. 

TEC/SONORA: César Lima, especialista em orçamento público

“É uma oportunidade para o município conseguir mais recursos. Hoje em dia, as finanças municipais estão muito amarradas no custeio. Então, qualquer dinheiro que venha para um investimento, ou mesmo de uma forma que facilite o custeio dos serviços públicos dos municípios, é sempre bem-vindo”.  

LOC: Para o orçamento deste ano, as inscrições para pleitear dinheiro das emendas impositivas parlamentares se encerraram na última sexta-feira (10).

Em Cordeirópolis (SP), por exemplo, o prefeito Adinan Ortolan, conta que essa grana foi responsável por custear cerca de 40% dos investimentos na cidade. 
 

TEC/SONORA: Adinan Ortolan, prefeito de Cordeirópolis (SP)

“Com isso, em 2019, por exemplo, nós fomos o município que mais recebeu recursos per capita do governo federal. Hoje, eu troquei todos os veículos do transporte da Saúde e todos da Guarda Municipal com esses recursos adicionais.”

LOC: No orçamento 2021, o valor total dos impedimentos, ou seja, projetos que foram reprovados pelo governo por ordem técnica, foi superior a R$ 1,2 bilhões. O governo federal terá cerca de 10 dias para analisar as últimas propostas e os aprovados terão até o fim de dezembro para empenhar os recursos junto aos órgãos executores.

Com a colaboração de Felipe Moura, reportagem, Cristiano Ghorgomillos