O que muda com a decisão do Supremo sobre o FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá que ser corrigido, ao menos, pela inflação, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira (12).

Pela decisão, as contas do FGTS não poderão ser corrigidas somente pela Taxa Referencial (TR) – taxa com valor próximo de zero –, como é feito atualmente. O STF decidiu que as contas deverão garantir correção real seguindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – que é o principal indicador da inflação no país. 

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Pela nova regra, a TR se mantém com mais 3% ao ano e o saldo do FGTS deverá  ser corrigido, pelo menos, pela inflação, seguindo o IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Se o cálculo atual não alcançar o IPCA, o Conselho Curador do FGTS deverá estabelecer a forma de compensação. A proposta de cálculo foi sugerida ao STF pela Advocacia-Geral da União(AGU), após conciliação com centrais sindicais durante a tramitação do processo. 

Além disso, a nova forma de correção não será aplicada a valores retroativos. Ou seja, vale para novos depósitos a partir da decisão do Supremo. 

A nova correção deve começar a valer após a publicação da ata de julgamento – o que deve ocorrer nos próximos dias, segundo a a assessoria de imprensa do STF.

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A conselheira do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Ana Cláudia Arruda, expõe que a correção do FGTS pelo IPCA é uma demanda antiga dos trabalhadores brasileiros. “O FGTS sempre foi a pior remuneração do mercado financeiro, ficando, inclusive, abaixo da poupança”, afirma.

Para ela, a nova regra é benéfica para os trabalhadores, ao passo que esse público teve perdas significativas ao longo dos últimos anos sem a correção pela inflação. 

“Essa decisão do Supremo Tribunal vem no sentido de minimizar as perdas financeiras que os trabalhadores deviam ter e que são perdas históricas por conta da inflação e das hiperinflações elevadas da economia brasileira ao longo das últimas décadas”, destaca Ana Cláudia Arruda.

Em declaração por escrito, o advogado-geral da União, Ministro Jorge Messias, avalia que a decisão beneficia diversos setores. 

“Ganham os trabalhadores, os que financiam suas moradias e os colaboradores do setor de construção civil”, menciona o ministro. 

Impacto na economia 

O FGTS é recolhido diretamente do salário dos trabalhadores que têm carteira assinada. A nova regra oportuniza o uso do saque para movimentar a economia, como explica Ana Cláudia Arruda.

“É uma mudança, portanto, importante e que vai possibilitar aos trabalhadores brasileiros uma melhor remuneração desse recurso, possibilitando, portanto, um melhor acúmulo financeiro para momentos importantes nas suas vidas”, pontua. 

Já o diretor administrativo da Line Bank BR, Helio Lima, ressalta que a decisão vai impactar os programas sociais do governo, que o governo utiliza os recursos do FGTS para a finalidade. 

“Isso vai trazer uma maior despesa, então vai aumentar provavelmente a dívida pública e gerar um aumento da taxa de juros de financiamento imobiliário para as famílias com renda até R$ 2.000”, enfatiza. “A gente pode esperar nos próximos meses um aumento da taxa de financiamentos e no saneamento básico, pois isso acontece através do fundo da FGTS”, completa Helio Lima.