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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

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COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Marcelo Camargo/Agência Brasil
Marcelo Camargo/Agência Brasil

Novo Marco Legal do Saneamento exige ação de gestores municipais

Carolina Moraes Estrela, presidente do Fórum Nacional de Secretários e Gestores de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, ressalta que hoje o País tem mais municípios com lixões a céu aberto do que cidades que já fazem a destinação adequada


O saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, mas a realidade do tratamento de água, esgoto e lixo no Brasil ainda enfrenta dificuldades que interferem em aspectos econômicos, sociais e de saúde. Para combater essas problemáticas, uma nova legislação entrou em vigor, com metas arrojadas. 

O novo Marco Legal do Saneamento Básico prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033, com injeção de mais investimentos privados, busca ampliar o fornecimento de água para 99% da população e da coleta e tratamento de esgoto para 90%, até o final de 2033, além de instituir a cobrança pelos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos até 15 de julho de 2021. 

Para esclarecer essas metas e planos, Carolina Moraes Estrela, presidente do Fórum Nacional de Secretários e Gestores de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, concedeu uma entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com. A especialista ressaltou que hoje o Brasil tem mais municípios com lixões a céu aberto do que cidades que já fazem a destinação adequada do mesmo, e que a qualidade ambiental urbana precisa ser debatida com urgência em um País que tem 89% dos moradores nas cidades.

"O saneamento básico é composto por serviços como o tratamento da água, do esgoto, a coleta de resíduos, a limpeza urbana, a drenagem, infraestrutura. O nível de saneamento de um País consegue dizer se ele é desenvolvido ou não, e a falta de acesso ao serviço de saneamento básico é uma das principais causas da mortalidade infantil, por exemplo.”

No assunto das mudanças do marco legal, destaca-se que, com a legislação anterior, prefeitos e governadores podiam firmar termos de parceria com estatais sem licitação. A partir do novo texto, é obrigatória a abertura de licitação, em que podem concorrer prestadores de serviço públicos ou privados. Outra alteração do novo marco diz respeito à cobrança, como detalhou Carolina.

"Os municípios têm até julho de 2021 para criação de cobrança do serviço de coleta de lixo e também estabelecer parâmetros de cobrança, que é uma competência do Executivo municipal. O novo marco traz, também, a possibilidade de que essas prefeituras façam a cobrança através de concessionárias, da conta de água, luz ou mesmo no IPTU. O não estabelecimento dessa forma de cobrança pode repercutir em uma possível ação de renúncia de receita por parte do gestor público.”

Carolina também aconselhou gestores municipais a debaterem o tema com especialistas para alcançar os planejamentos. “O estabelecimento de um grupo de trabalho é muito importante, com metas bem definidas, para que se cumpra o prazo determinado na legislação", avaliou. 

Assista agora à entrevista completa e exclusiva com a especialista em Gestão de Resíduos Sólidos Carolina Moraes Estrela.

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LOC.: Olá, sejam bem-vindos ao Entrevistado da Semana. Eu sou Alan Rios e comigo está Carolina Moraes Estrela, presidente do Fórum Nacional de Secretários e Gestores de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. Ela é advogada, mestranda em ciências jurídicas e nós vamos conversar sobre o novo Marco Legal do Saneamento Básico brasileiro.

Carolina, muito obrigado por nos receber. 
 

“Eu que agradeço o convite. É sempre importante participar de debates como esse, que refletem diretamente na vida das pessoas.”
 

LOC.: Então vou começar com um ponto que você citou, que é como o saneamento reflete na vida das pessoas. Apesar de ser um direito constitucional, o tema ainda não é tão claro para muitas pessoas. Como podemos explicar o saneamento do País?
 

“Sanear. Essa palavra vem do latim, é tornar saudável. O saneamento básico no Brasil, como você bem falou, é um conjunto de serviços que visam melhorar diretamente a qualidade de vida das pessoas. E quais são esses serviços contemplados pelo saneamento básico? É o tratamento da água, do esgoto, a coleta de resíduos, a limpeza urbana, a drenagem, infraestrutura. Esse conjunto de ações a que todo cidadão brasileiro tem direito a um ambiente saudável, constituem o saneamento básico."
 

LOC.: Ou seja, é um tema que está ligado tanto à saúde quanto à economia?
 

“Na verdade, é um tema correlato. Saúde e meio ambiente refletem diretamente na economia de um País. Quando eu tenho acesso às atividades lucrativas, eu tenho movimentações diretas na economia. É o caso do novo marco do saneamento ambiental. Um dos pilares dele é a movimentação econômica que se pretende atingir no País.”
 

LOC.: Você citou agora o novo Marco do Saneamento. A legislação do Brasil mudou em 2020. Quais as principais mudanças dessa legislação?
 

“Uma das principais consequências é que os municípios têm até julho de 2021, um prazo estabelecido, para criação de cobrança do serviço de coleta de lixo. Eles têm que estabelecer os parâmetros de cobrança, que é uma competência do Executivo municipal. Ele [novo marco] traz, também, uma possibilidade de que essas prefeituras façam a cobrança através de concessionárias, através da cobrança da conta de água, de luz ou mesmo no IPTU. O não estabelecimento dessa forma de cobrança pode repercutir em uma possível ação de renúncia de receita por parte do gestor público. É importante que se diga que ficou também estabelecido pelo novo marco de saneamento que os parâmetros devem ser estabelecidos pela ANA, e deve haver um conselho interministerial de saneamento. Mas, é importante que, independente disso, o município tenha um domínio sob o seu serviço. 

LOC.: E quais os primeiros passos para que os gestores se adequem a esses cenários do novo marco?

"Acho que o primeiro aspecto é o levantamento desses subsídios técnicos, para que possa ser estabelecida uma cobrança desse serviço. Como gestora, diria que o estabelecimento de um grupo de trabalho é muito importante, com metas bem estabelecidas, bem definidas, para que se cumpra esse prazo determinado na legislação.”
 

LOC.: Muito obrigado! Chegamos assim ao fim do nosso bate-papo que, com certeza, foi muito valoroso. Obrigado, Carolina, obrigado a todos que nos acompanharam
 

"Muito obrigada também!”

LOC: Nós conversamos com Carolina Moraes Estrela, presidente do Fórum Nacional de Secretários e Gestores de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. Esse foi nosso entrevistado da semana. Até a próxima!