No estado de Mato Grosso, o tempo de espera para a emissão de licenças ambientais caiu 56%, de acordo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). Em 2018, o tempo era em média de 230 dias. Prazo que caiu para cem dias, em 2021. Precisam da licença os novos empreendimentos, que abrangem setores como transporte, energia, agronegócio e atividade mineral.
O governo do estado explica que “a redução do prazo de resposta é resultado do uso de tecnologia, a revisão dos Termos de Referência e, ainda, a implantação de procedimentos internos nos setores que melhoraram a eficiência do órgão.”
Para reduzir esse tempo de espera para os empreendedores, o Congresso Nacional tenta aprovar o projeto de lei que dará origem à Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Atualmente, o PL 2159/2021 está sob análise do Senado Federal. A proposta já havia passado pelo crivo da Câmara dos Deputados, como projeto de lei 3729/2004, e teve como relator o deputado Neri Geller (PP-MT).
Na avaliação do parlamentar, trata-se de uma medida que reduzirá ainda mais o tempo de espera para emissão de licenças ambientais e ajudará tanto no avanço da infraestrutura quanto na preservação ambiental do estado.
“Nós não temos uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental. A primeira lei precisa ter um marco temporal com parâmetro para ter licenciamento hoje. A nova lei vai trazer benefícios do ponto de vista de destravar investimentos importantes em infraestrutura, como duplicação de rodovias, desde que seja dentro da faixa de domínio, podendo ser feita por adesão e compromisso. As autoridades envolvidas terão prazo para se manifestar. Não vão ficar mais oito anos sentados no projeto, sem se manifestar”, destaca.
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Para Alexandre Aroeira Salles, doutor em Direito e sócio do escritório Aroeira Salles Advogados, a nova legislação é um passo importante para entregar normas gerais e até mesmo evitar conflitos judiciais desnecessários, tornando-se uma peça fundamental para o desenvolvimento da atividade econômica.
“Atualmente o sistema é muito difuso, cada estado e cada município tem as suas regras, o próprio Conama produz regras que geram muita insegurança jurídica para todos, tanto para a fiscalização quanto para o empreendedor”, pontua.
Adesão e compromisso para obras de baixo impacto
De acordo com a proposta, serão estabelecidas normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação do meio ambiente. A ideia é levar em conta as diferentes lógicas da mineração, da infraestrutura e do agronegócio.
O projeto de lei dispensa da licença ambiental obras de saneamento básico, manutenção de estradas e portos, redes de distribuição de energia, atividades militares e obras emergenciais de infraestrutura. Desta forma, a autoridade poderá ainda abrir mão do licenciamento em obras consideradas de porte insignificante.
O deputado Neri Geller explica que não se trata de uma dispensa das obrigações legais. O que se propõe, segundo ele, é uma isenção de apresentar licenciamento para as atividades que, comprovadamente, não causam impacto ambiental.
“A lei de adesão e compromisso serve para atividades que tenham baixo impacto, como é o caso de manutenção de rodovias, desde que seja dentro da faixa de domínio. Se for uma duplicação de rodovia dentro da faixa de domínio, não está dispensado. Se faz por adesão e compromisso. Se for fora da faixa de domínio, precisa ter o licenciamento”, explica.