Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

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– Não monitoramos ou coletamos dados de páginas que não pertencem ao Brasil 61.
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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Débora Brito/Agência Brasil
Foto: Débora Brito/Agência Brasil

Marco Legal das Startups é aprovado na Câmara e vai à sanção

Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019 tem como objetivo estimular a criação de empresas de inovação com incentivos para investidores


A Câmara dos Deputados aprovou o Marco Legal das Startups na tarde desta terça-feira (11). O Projeto de Lei Complementar 146/2019 tem como objetivo estimular a criação de empresas de inovação com incentivos para investidores, com uma legislação que permite mais segurança jurídica ao ambiente de negócios do setor. O texto havia voltado para a Casa após aprovação com mudanças no Senado Federal, e agora segue para sanção presidencial.

O marco foi aprovado com seis emendas dos senadores. “O Senado, na minha percepção, aperfeiçoou o texto original da Câmara. É mais uma norma que vai criar um melhor ambiente para o desenvolvimento da inovação no Brasil, que vai qualificar a economia digital do Brasil”, avaliou o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) durante a votação. 

O projeto de lei define as startups como aquelas empresas, nascentes ou em operação recente cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelos de negócios ou a produtos ou serviços ofertados. 
 
Em entrevista ao Brasil61.com, o senador Jorginho Mello (PL/SC) afirmou que a aprovação do projeto de lei é fundamental para trazer diversidade à atividade econômica do País.
 
“O Brasil precisa abrir o leque de oportunidades para não ficar centrado em poucas atividades. Precisamos, através das startups, que inovam, que trazem tecnologia, ser mais criativos para enfrentar as dificuldades que se avizinham. É uma forma de poder incrementar diversas atividades que vão se somar à cadeia produtiva do nosso País”, avalia. 

Segundo especialistas, um dos pontos mais importantes do texto permite que as startups recebam dinheiro de investidores sem que esses tenham que participar da gestão ou de qualquer decisão no negócio. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas são potenciais investidores, segundo o texto. 

Com o objetivo de dar mais segurança e incentivar os aportes nas startups, a proposta afirma que os investidores não vão ter que responder por qualquer dívida da empresa, mantendo o seu patrimônio protegido. Amanda Caroline, advogada especialista em Direito Empresarial da empresa Rodrigo Nunes Advocacia, destaca que o projeto de lei acerta ao conferir proteção ao patrimônio dos investidores. 

“Um dos aspectos principais é que no caso de desconsideração da personalidade jurídica, que é uma forma de perquirir bens, o patrimônio da empresa não será afetado. Isso confere maior segurança jurídica e atrai mais investidores”, avalia.
 
Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Micro e Pequenas Empresas, o senador Jorginho Mello (PL/SC) afirma que o Marco Legal ajuda a destravar o empreendedorismo e impacta a economia brasileira. 
 
“A proposta do Marco Legal é fundamental também para a retomada da economia brasileiro neste momento delicado que estamos passando. Precisamos facilitar o empreendedor, ajudá-lo a inovar para que assim possamos encontrar uma saída viável que ajude nossa retomada econômica”, acredita. 

Administração Pública

O Projeto de Lei Complementar também regula a contratação de startups pela administração pública por meio de regras específicas de licitação. Assim, o poder público vai poder ofertar determinadas licitações apenas para startups. A condição para isso é que estejam sendo procuradas soluções inovadoras. A depender do edital, mais de uma empresa vai poder ser contratada. O custo máximo que a administração vai poder pagar é de R$ 1,6 milhão por contrato.
 
Além disso, o poder público poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas para o teste de soluções inovadoras, mesmo que haja chance de o empreendimento não dar certo, o chamado risco tecnológico. Os parlamentares também aprovaram uma medida que garante que a administração pública vai pagar o serviço à startup vencedora antes da entrega, de modo que ela tenha condições de iniciar os trabalhos. 

Startups no Brasil

O Brasil tem 13.378 startups, segundo a Associação Brasileira de Startups (Abstartups). Há dez anos, eram apenas 600, o que significa um crescimento superior a 2.000% em uma década. O conceito do que é uma startup, que foi, inclusive, definido no marco legal, não é um consenso. A depender da fonte, pode variar. 
 
No entanto, há consenso de que esse tipo de empresa está revolucionando o mercado brasileiro. É o que ressalta André Lago, Head de Empreendedorismo do Centro Universitário IESB.
 
“As startups estão sempre quebrando o status quo, mudando o mercado. O que é uma regra hoje, uma startup vai mudar, o que vai fazer com que o mercado avance e crie novas oportunidades de modelos de negócios. São empresas revolucionárias.” 

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LOC.: A Câmara dos Deputados aprovou o Marco Legal das Startups na tarde desta terça-feira (11). O Projeto de Lei Complementar 146/2019 tem como objetivo estimular a criação de empresas de inovação com incentivos para investidores, com uma legislação que permite mais segurança jurídica ao ambiente de negócios do setor. 

O texto havia voltado para a Casa após aprovação com mudanças no Senado Federal, e agora segue para sanção presidencial. O marco foi aprovado com seis emendas do Senado, elogiadas pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP).
 

“O Senado, na minha percepção, aperfeiçoou o texto original da Câmara. É mais uma norma que vai criar um melhor ambiente para o desenvolvimento da inovação no Brasil, que vai qualificar a economia digital do Brasil”, avaliou o durante a votação.”
 

LOC.: O relator do projeto no Senado, Carlos Portinho (PL/RJ), ressaltou que o ecossistema das startups já está estabelecido no País, mas precisava de uma regulamentação.
 

“O Brasil já é o terceiro País em números de unicórnios e, no ano de 2020, houve um crescimento maior de startups do que em 2019. Mas faltava um marco legal. A importância do marco legal das startups é justamente prover de maior segurança jurídica a esse ecossistema que já está formado. Você tendo segurança jurídica, você tem maior capacidade de atrair investimentos.”

LOC.: O projeto de lei define as startups como aquelas empresas, nascentes ou em operação recente cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelos de negócios ou a produtos ou serviços ofertados. 

Um dos pontos mais importantes do texto, segundo especialistas, permite que as startups recebam dinheiro de investidores sem que esses tenham que participar da gestão ou de qualquer decisão no negócio. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas são potenciais investidores, segundo o texto. 

Reportagem, Alan Rios 
 

NOTA

LOC.: A Câmara dos Deputados aprovou o Marco Legal das Startups na tarde desta terça-feira (11). O Projeto de Lei Complementar 146/2019 tem como objetivo estimular a criação de empresas de inovação com incentivos para investidores, com uma legislação que permite mais segurança jurídica ao ambiente de negócios do setor. 

O texto havia voltado para a Casa após aprovação com mudanças no Senado Federal, e agora segue para sanção presidencial. O projeto de lei define as startups como aquelas empresas, nascentes ou em operação recente cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelos de negócios ou a produtos ou serviços ofertados. 

Um dos pontos mais importantes do texto, para especialistas, permite que as startups recebam dinheiro de investidores sem que esses tenham que participar da gestão ou de qualquer decisão no negócio. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas são potenciais investidores, segundo o texto.