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LOC.: Embora o texto da reforma tributária tenha definido os setores que terão direito à alíquota reduzida em relação à regra geral, os bens e serviços específicos a contar com a diminuição terão que ser listados em lei complementar.
A lei também terá que definir quais produtos irão compor a Cesta Básica Nacional de Alimentos. Os itens incluídos nela não terão a incidência de impostos.
Membro do Conselho Federal de Contabilidade, Paulo Henrique Pêgas acredita que o debate em torno das leis complementares da reforma será marcado por pressão de diversos setores para que seus produtos e serviços façam parte da lista de exceções.
TEC./SONORA: Paulo Henrique, membro da Comissão de Reforma Tributária do CFC
"Vai continuar e não digo nem que vá continuar tanto na elaboração [das leis complementares]. Na elaboração, sim, mas é um lobby menor, mas na hora que a proposta chegar ao Congresso, os representantes terão ali suas defesas preparadas. A partir dali vão começar a mexer os pauzinhos."
LOC.: O deputado federal Arnaldo Jardim, do Cidadania de São Paulo diz que, em debates como esse, cada setor argumenta em favor de si. E que, portanto, é papel dos parlamentares procurar soluções que atendam ao interesse público.
TEC./SONORA: deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP)
"No geral, você tem que compreender que não dá para atender a todos. Aí você precisa ter alguém que tenha o discurso do interesse público, quer dizer, em nome de uma questão maior, você tem que abrir mão."
LOC.: A complexidade do sistema tributário brasileiro foi um dos principais alvos da reforma aprovada no fim do ano passado. É esse problema que se deve evitar trazer para o novo modelo na hora da discussão das leis complementares que, naturalmente, exigem um nível maior de descrição, diz Pêgas.
De acordo com o Insper, ao menos 5,4 trilhões de reais em cobrança de tributos eram alvos de disputa em processos judiciais e administrativos no Brasil, em 2019.
Reportagem, Felipe Moura.