LOC.: O Projeto de Lei que pretende regulamentar a distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) está em andamento na Câmara dos Deputados. A pro-posta foi apresentada pela deputada Rosana Valle (PL-SP). O PL 599/24, visa proibir a definição de percentual mínimo, por estado, para a distribuição da verba. Além disso, o texto em análise também veda a criação de critérios diferentes dos já previstos em lei para esse repasse. Na opinião do especialista em segurança pública Elias Miller, o projeto pode ser uma saída para o problema da distribuição desse fundo, que sempre foi assunto polêmico entre os parlamentares.
TEC./SONORA: Elias Miler, especialista segurança pública
“O projeto tenta corrigir as distorções e o emprego político do recurso do fundo, que já são poucos, fazendo de forma justa como está previsto na lei. Usando principalmente, o aspecto do populacional, o aspecto social econômico, índice de violência, eficiência, então, o projeto vem nesse aspecto, manter um critério objetivo e técnico”,
LOC.: Para o advogado criminalista Carlos Maggiolo, essa distribuição poderia ser mais eficaz se não fosse responsabilidade do poder executivo.
TEC./SONORA: Carlos Maggiolo, especialista segurança pública
“O ideal é que o Estado tenha autonomia, que se diminua a sede de recursos do governo federal para que os Estados membros possam captar e investir os seus recursos no próprio Estado. Porque esse caminho de ir para Brasília e voltar o dinheiro para o seu Estado, nesse caminho de ida e de volta, é que o dinheiro evapora”,
LOC.: A distribuição dos recursos do fundo deverá ser definida pelo Ministério da Justiça e Se-gurança Pública levando em consideração aspectos geográficos, populacionais e socioe-conômicos dos entes federados, conforme a lei que criou o FNSP. A portaria estabeleceu que cada estado brasileiro deveria receber no mínimo 3,5% dos recursos, independente-mente de qualquer critério, totalizando 94,5% do fundo.
Reportagem, Lívia Azevedo