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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

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b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

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b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Arquivo/Agência Brasil
Foto: Arquivo/Agência Brasil

FPM é pago nesta sexta (9); confira quanto seu município vai receber

Primeiro FPM de julho soma repasses de R$ 4,7 bilhões


O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho será depositado nas contas das 5.568 prefeituras nesta sexta-feira (9), somando repasses de R$ 4,7 bilhões. Com o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o valor reduz para R$ 3,8 bilhões.
 
Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o número total é 31,62% maior que o mesmo repasse do ano passado, corrigida a inflação do período. A quantia é dividida em percentuais de participação de cada município, calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com base na população das cidades e a renda per capita dos estados. 


 
A análise da destinação dos recursos do FPM divide os municípios em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Interior são os demais municípios brasileiros e representam 86,4% do FPM. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6% do fundo. 
 
Os valores do Fundo de Participação dos Municípios são pagos às prefeituras três vezes ao mês, até os dias 10, 20 e 30. Caso a data caia em final de semana ou feriado, como ocorre neste primeiro pagamento de julho, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. Os valores são creditados pelo Banco do Brasil S/A, que disponibiliza, no site da instituição, os avisos referentes às distribuições decendiais das contas dos Fundos de Participações, com os lançamentos a crédito e débito. 
 
Alexandre Rocha, especialista em finanças públicas e professor do Ibmec, explica o motivo da transferência desses valores. “A origem dos recursos sempre está vinculada à arrecadação do Imposto de Renda e à arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Ou seja, a Constituição Federal prevê que cerca de metade do montante arrecadado por esses dois tributos devem ser destinados aos estados e aos municípios. No caso dos estados, por meio do fundo de participação dos estados, no caso dos municípios, por meio do fundo de participação dos municípios.”

Crescimento e alerta

Um levantamento da Associação Brasileira de Municípios (ABM) mostra que os pagamentos brutos do FPM a cada mês deste ano, desde janeiro, têm sido maiores do que os números do ano passado. No consolidado do primeiro semestre, de janeiro a junho, a variação em relação a 2020 foi de 30,1%, um ingresso bruto de R$ 65,6 bilhões. Gilmar Dominici, vice-presidente de Relações Institucionais da ABM, avalia esse cenário atual.

“Até o momento, a fotografia do FPM para os municípios é muito boa. Isso tem a ver inclusive com o fato de que no ano passado não ocorreram alguns pagamentos que foram computados relativos ao imposto de renda, por exemplo. Esses atrasos, essas coisas todas por conta do início da pandemia, geraram dívidas que foram saldadas esse ano e, com isso, aumentaram os valores a serem repassados para os municípios”

Porém, ele alerta que os gestores municipais precisam ter bons planejamentos financeiros para evitar surpresas no fim do ano. “Isso por um lado é um sinal positivo, mas, por outro, nós temos que estar alertas. A indicação da ABM é que os municípios controlem os seus gastos, porque nós não sabemos se isso será mantido até o final do ano. E é importante os municípios terem um controle de gastos para chegar ao final do exercício de 2021 em condições de fechar o ano sem nenhuma situação excepcional de dívidas, de pagamento de décimo terceiro, enfim, todas as despesas que a prefeitura tem”, ressalta.

Bloqueio do FPM

Apesar de ser um fundo essencial para as prefeituras, neste começo de julho, 22 municípios se encontram bloqueados e não poderão ter acesso à parcela do FPM. O bloqueio acontece quando o município ou o ente federado possui alguma dívida com a União. Neste caso, a Constituição Federal traz uma permissão para reter o recurso que seria enviado. 
 
Sergipe é a unidade da federação com mais municípios bloqueados. São oito cidades em dívida com o governo federal no estado, sendo que um deles, Carmópolis, chama atenção por ser o município brasileiro com o bloqueio mais antigo, de 18 de maio de 2020. Minas Gerais vem em seguida, com sete. Confira a lista completa dos 22 municípios bloqueados:

  • Coelho Neto (MA)
  • Barra Longa (MG)
  • Campina Verde (MG)
  • Divisa Nova (MG)
  • Esmeraldas (MG)
  • Palma (MG)
  • Poços de Caldas (MG)
  • Sete Lagoas (MG)
  • São Geraldo do Araguaia (PA)
  • Carazinho (RS)
  • Igrejinha (RS)
  • Turucu (RS)
  • Bom Retiro (SC) 
  • Carmópolis (SE)
  • Cristinápolis (SE)
  • Gararu (SE)
  • Graccho Cardoso (SE) 
  • Maruim (SE)
  • Salgado (SE)
  • Santa Rosa de Lima (SE)
  • Umbaúba (SE)
  • Monte Alegre do Sul (SP)

Repasse do FPM para cada capital do país

UF

Capital

Valor reservado às Capitais

Participação Relativa no Total das Capitais

Valor Repasse

AC

Rio Branco

381 188 302,91

0,0309677400

11 804 540,26

AL

Maceió

381 188 302,91

0,0430107500

16 395 194,80

AM

Manaus

381 188 302,91

0,0541935600

20 657 951,17

AP

Macapá

381 188 302,91

0,0275268800

10 492 924,67

BA

Salvador

381 188 302,91

0,0774193600

29 511 354,45

CE

Fortaleza

381 188 302,91

0,0860215200

32 790 397,22

DF

Brasília

381 188 302,91

0,0172043000

6 558 077,92

ES

Vitória

381 188 302,91

0,0206451600

7 869 693,50

GO

Goiânia

381 188 302,91

0,0361290300

13 771 963,63

MA

São Luís

381 188 302,91

0,0537634400

20 493 994,45

MG

Belo Horizonte

381 188 302,91

0,0516129100

19 674 237,57

MS

Campo Grande

381 188 302,91

0,0154838700

5 902 270,13

MT

Cuiabá

381 188 302,91

0,0137634400

5 246 462,34

PA

Belém

381 188 302,91

0,0464516100

17 706 810,38

PB

João Pessoa

381 188 302,91

0,0344086000

13 116 155,84

PE

Recife

381 188 302,91

0,0481720400

18 362 618,18

PI

Teresina (1)

381 188 302,91

0,0537634400

20 493 994,45

PR

Curitiba

381 188 302,91

0,0309677400

11 804 540,26

RJ

Rio de Janeiro

381 188 302,91

0,0344086000

13 116 155,84

RN

Natal

381 188 302,91

0,0309677400

11 804 540,26

RO

Porto Velho

381 188 302,91

0,0240860200

9 181 309,09

RR

Boa Vista (2)

381 188 302,91

0,0430107500

16 395 194,80

RS

Porto Alegre (***)

381 188 302,91

0,0270967700

10 328 971,77

SC

Florianópolis

381 188 302,91

0,0137634400

5 246 462,34

SE

Aracaju

381 188 302,91

0,0309677400

11 804 540,26

SP

São Paulo

381 188 302,91

0,0301075300

11 476 638,27

TO

Palmas

381 188 302,91

0,0240860200

9 181 309,09

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LOC.: O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho será depositado nas contas das 5.568 prefeituras nesta sexta-feira (9), somando repasses de R$ 4,7 bilhões. Com o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o valor reduz para R$ 3,8 bilhões.
 
Alexandre Rocha, especialista em finanças públicas e professor do Ibmec, explica o motivo da transferência desses valores.
 

TEC./SONORA: Alexandre Rocha, especialista em finanças públicas e professor do Ibmec
“A origem dos recursos sempre está vinculada à arrecadação do Imposto de Renda e à arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Ou seja, a Constituição Federal prevê que cerca de metade do montante arrecadado por esses dois tributos devem ser destinados aos estados e aos municípios.”
 

LOC.: Um levantamento da Associação Brasileira de Municípios mostra que os pagamentos brutos do FPM a cada mês deste ano têm sido maiores do que os números do ano passado. 
 
Gilmar Dominici, vice-presidente de Relações Institucionais da associação, avalia esse cenário atual.
 

TEC./SONORA: Gilmar Dominici, vice-presidente de Relações Institucionais da ABM
“Isso tem a ver inclusive com o fato de que no ano passado não ocorreram alguns pagamentos que foram computados relativos ao imposto de renda, por exemplo. Esses atrasos, essas coisas todas por conta do início da pandemia, geraram dívidas que foram saldadas esse ano e, com isso, aumentaram os valores a serem repassados para os municípios.”
 

LOC.: Neste começo de julho, 22 municípios se encontram bloqueados e não poderão ter acesso à parcela do FPM, por registrarem alguma dívida com a União. 
 
Sergipe é a unidade da federação com mais municípios bloqueados. São oito cidades em dívida com o governo federal no estado. Minas Gerais vem em seguida, com sete.
 
Reportagem, Alan Rios 
 

NOTA

LOC.: O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho será depositado nas contas das 5.568 prefeituras nesta sexta-feira (9), somando repasses de R$ 4,7 bilhões. Com o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o valor reduz para R$ 3,8 bilhões.
 
Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o número total é 31,62% maior que o mesmo repasse do ano passado, corrigida a inflação do período. A quantia é dividida em percentuais de participação de cada município, calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com base na população das cidades e a renda per capita dos estados. 
 
Neste começo de julho, 22 municípios se encontram bloqueados e não poderão ter acesso à parcela do FPM, por registrarem alguma dívida com a União. Sergipe é a unidade da federação com mais municípios bloqueados. São oito cidades em dívida com o governo federal no estado. Minas Gerais vem em seguida, com sete.